Legislação
Tipo | Nome do Arquivo | Download |
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Resolução 372/2023 – Nova Resolução do Selo Digital |
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Resolução Nº 12/2019 – PJPI/TJPI/FERMOJUPI |
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Provimento nº 23/2019 – PJPI/TJPI/FERMOJUPI |
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Lei Estadual nº 6.920/2016 – Custas e Emolumentos |
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Lei Estadual nº 5.425/2004 – Lei do FERMOJUPI |
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Regimento Interno do Conselho de Administração do FERMOJUPI |
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Resolução nº10/2005 – Regulamenta a Lei Estadual nº 5.425/2004, que criou o FERMOJUPI |
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Provimento Conjunto nº 06, de 29 de junho de 2016 (REVOGADO) |
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Resolução nº 61/2017 – Resolução do Selo Digital – (REVOGADO) |