Normas Específicas e Relacionadas
A. INTERNACIONAIS
- Resolução nº 2002/2012 – Organização das Nações Unidas/ONU;
- Resolução nº 2000/2014 – Conselho Social e Econômico das Nações Unidas/ONU – Princípios Básicos para a utilização de Programas Restaurativos em Matéria Criminal;
B. NACIONAIS:
- Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA;
- Lei nº 10.259/2001 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
- Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
- Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE;
- Lei nº 13.105, de 2015 – Código Brasileiro de Processo Civil;
- Decreto 7.037/2009 – Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH;
- Resolução nº 118/2014 – Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
- Resolução nº 225/2016 – Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa/CNJ;
- Resolução nº181/2017– Sobre instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – CNMP;
- Resolução nº 288/219 – Promoção de Alternativas Penais com Enfoque Restaurativo/CNJ.
