Grupos de Representativos – TJPI
RELATÓRIO DE GRUPOS DE REPRESENTATIVOS (GR) DO TJPI:
| GRUPOS DE REPRESENTATIVOS (GR) DO TJPI | ||||||
| Nº GR: | Situação: | Descrição: | Suspensão: | Observações do NUGEP: |
Processos Paradigmas: | Processos STJ: |
| 01 | Cancelado | Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica decorrentes de serviços prestados por concessionária de serviço público. | – | Originou a Controvérsia 515 do STJ, cancelada em 24/08/2023 | 0016710-37.2013.8.18.0140, 0817729-06.2017.8.18.0140 |
REsp 2041714/PI REsp 2042779/PI |
| 02 | Aguardando Pronunciamento do STJ | Necessidade de instrução probatória específica para aplicação do art. 387, IV do CPP com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. | – | Paradigmas enviados como RCC em 13/08/2024 | 0850045-96.2022.8.18.0140, 0809326-38.2023.8.18.0140 | – |
| 03 | Aguardando Pronunciamento do STJ | Necessidade (ou não) de apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do Código Penal. | – | Paradigmas enviados como RCC em 05/09/2024 | 0801089-32.2021.8.18.0060, 0007142-21.2018.8.18.0140 | – |
| 04 | Aguardando Pronunciamento do STJ | Definir se a natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, devem ser analisadas em conjunto ou separadamente. | – | Paradigmas enviados como RCC em 29/10/2024 | 0802211-02.2023.8.18.0031, 0851554-62.2022.8.18.0140 | – |
| 05 | Aguardando Pronunciamento do STJ | Análise da existência (ou não) de desrespeito à independência entre os Poderes, bem como do direito subjetivo, quanto à determinação, pelo Poder Judiciário, de convocação de candidatos para a etapa de concurso público para a qual não foram classificados, passando a figurar em cadastro de reserva, em razão de desistência de concorrentes melhor classificados. | – | Paradigmas enviados como RCC em 29/10/2024 | 0751809-44.2022.8.18.0000, 0750094-93.2024.8.18.0000 | – |
Atualizado até 20/08/2024
