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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.

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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 11/04/2025 a 23/04/2025 (11/04/2025 a 23/04/2025)

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Classe

Processo

Relator

Magistrado Relator

Situação

APELAÇÃO CÍVEL

0800866-26.2017.8.18.0026

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Julgado

Processo nº 0800866-26.2017.8.18.0026

Relatoria

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

carregando...

Relator Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Voto vencedor Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Consulta pública do processo 0800866-26.2017.8.18.0026

Proclamação do resultado à unanimidade, VOTAR no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, a fim de considerar que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS, nos termos da Tese 986 do STJ, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Dou provimento ao recurso	3	Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

APELAÇÃO CÍVEL

0823806-84.2024.8.18.0140

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Julgado

Processo nº 0823806-84.2024.8.18.0140

Relatoria

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

carregando...

Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Voto vencedor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Consulta pública do processo Não disponível

Proclamação do resultado por maioria de votos, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Divergir do Relator	1
Nego o provimento ao recurso	4
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

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