ESPECIAL: Um país chamado PROJUDI
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Em seu gabinete, no andar superior do prédio histórico onde funciona o Fórum da comarca da Lapa, no Paraná, o juiz Rodrigo Brum Lopes conclui que será preciso aumentar ainda mais o número diário de audiências do juizado especial. Até pouco tempo, eram três por dia. A demanda aumentou e o juiz determinou que se dobrasse o trabalho, passando para seis. Agora, ele percebe que será necessário fazer dez ao dia.
Enquanto isso, a mais de três mil quilômetros dali, numa manhã ensolarada e ventosa, o policial militar Alenkol Serafim da Silva chega ao juizado especial da Faculdade Câmara Cascudo, no bairro Alecrim, em Natal, Rio Grande do Norte, para uma audiência de conciliação. Ele foi orientado por seu advogado a buscar este juizado porque é o que funciona melhor na cidade. As estatísticas comprovam as impressões do advogado. Desde o protocolo até o arquivamento, passando pelas turmas recursais, os processos tramitam em média durante 96 dias. É a metade do tempo gasto pelos outros juizados do Estado.
O tempo médio para expedição de ofícios, alvarás e cartas precatórias, por exemplo, é de três dias. Este é o mesmo tempo necessário para vencer, de barco, os 1.600 quilômetros do Rio Solimões entre Tabatinga – que faz fronteira com Colômbia e Peru – e Manaus, no outro extremo do Amazonas. Na volta, contra a correnteza, a viagem leva uma semana. Sem estradas, as populações do interior do Amazonas se valem dos imensos e caudalosos rios da região. A comarca de Tabatinga, como toda a população da região, sofre com as distâncias, com a dependência da capital e com enormes carências em praticamente todas as áreas. O município é um dos mais isolados do país, e a presença do Estado lá é extremamente tímida. Em meio a este deserto oficial, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca Tabatinga, assim como as cidades da Lapa, Natal e de outras 100 comarcas do País no grupo dos lugares que contam com o que há de mais moderno em termos de tramitação de processos: todas elas receberam e passaram a usar o Sistema CNJ, o Projudi, desenvolvido em software livre e distribuído gratuitamente a todos os tribunais de justiça.
O Projudi funciona via web e permite a tramitação totalmente eletrônica dos processos, dando mais agilidade e transparência às causas e reduzindo custos para o Judiciário, para advogados e para usuários.
Em lugares tão distantes e tão diferentes, como Lapa, onde não é raro ouvir as pessoas falando em polonês; Natal, onde o mar azul cativa turistas do mundo inteiro; ou Tabatinga, região ainda intocada, no coração da Floresta Amazônica, em todos estes lugares, o Projudi tem se mostrado uma excelente ferramenta para combater o maior problema da justiça brasileira: a morosidade, além de contribuir para a economia, para a transparência e para a preservação do meio ambiente, pela imensa economia de papel.
Para tornar possível essa realidade, o CNJ também distribuiu os equipamentos necessários para os tribunais sem condições de adquiri-los. Foram repassados 2.828 computadores, 5.150 digitalizadores e 742 servidores.
Lapa, cidade histórica, Judiciário moderno
O juiz Rodrigo Brum Lopes está satisfeito com os ganhos do Projudi em sua comarca. Mas não achava que a melhoria na eficiência fosse provocar tamanho aumento de demanda. Ao longo dos primeiros dez meses do ano passado, de janeiro a outubro, o Juizado Especial Cível da Lapa, cidade do século XVIII, com cerca de 50 mil pessoas e a 64 km de Curitiba, recebeu cerca de 500 processos. Nos últimos dois meses do ano, com o processo eletrônico, foram mais de 250 casos novos. "Passamos de uma média de 50 processos por mês para mais de 100", conclui o juiz, fazendo as contas para ajustar o número de audiências diárias ao correspondente de entrada de processos. O motivo do aumento da demanda seria, principalmente, a perspectiva de ter o problema resolvido rapidamente. De acordo com o juiz, o tempo de tramitação dos processos nos juizados especiais da Lapa caiu para menos da metade com a implementação do sistema, em outubro de 2007. Nos juizados cíveis, desde a distribuição até a sentença, os processos tramitam, em média, durante 60 a 80 dias. Antes, esta média era de 180 dias.
No juizado criminal, a instalação é mais recente, de janeiro de 2008 e, por este motivo, ainda não foi possível aferir com mais precisão a redução no tempo do processo. Ainda não há decisão em nenhum dos 140 processos abertos lá. A 1ª audiência do juizado se realizou apenas em fevereiro.
Outro reflexo da agilização beneficiou a Associação Comercial da Lapa. Antes do Projudi chegar à cidade, os lojistas preferiam contratar empresas para fazer cobranças, por culpa da demora da Justiça em resolver estes casos. Agora, estas reclamações vão direto para o Judiciário. Hoje, o maior número de processos do juizado especial cível é justamente de ações de cobrança.
Outro fator fundamental para o sucesso do Projudi na Lapa e nas outras sete comarcas do Paraná onde o sistema foi implementado é que ele caiu no gosto também dos advogados, que perceberam as vantagens do sistema. O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Lapa, Marcelo Batista, conta que no começo, o uso do Projudi foi um choque, principalmente para os advogados mais antigos. Para ajudar, a OAB comprou equipamentos e contratou funcionário para ajudar os profissionais com dificuldades. Com o aumento da demanda na Justiça, obviamente houve aumento da demanda por advogados. "O sistema facilitou muito o trabalho e se mostrou bastante ágil. Com isso, o pessoal está acreditando mais na Justiça e, como o cliente está gostando, para o advogado também é bom", conta.
Nesse ritmo, o juiz Brum respira aliviado, pois conseguiu contentar a todos: menos trabalho para servidores e para ele próprio; melhoria da eficiência, conseguindo resolver volume maior de processos; agilidade e satisfação dos advogados. Isso sem falar na economia, que vai desde o uso de insumos como papel, tinta, capas e grampos, até carimbos e espaço físico. O Fórum da Comarca da Lapa usa um prédio cedido apenas para arquivar processos de papel. Mas agora o juiz sabe que um dia poderá devolver o edifício.
O primeiro juizado especial virtual do Estado foi instalado em maio de 2007, na cidade de Campo Largo, município de 100 mil habitantes distante 30 km de Curitiba. Lá, o juiz Everton Luiz Penter Correa também comemora as vantagens do sistema em termos de agilidade e economia. Mas acrescenta ainda outro ponto positivo, na sua avaliação: a segurança do processo. "O processo virtual é muito mais seguro. Num caso de incêndio, por exemplo, os processos em papel se perdem para sempre. Já os virtuais, como têm cópias de segurança, estão a salvo", diz.
Os responsáveis pela implementação do Sistema no Paraná, desembargadores Jucimar Novochadlo e Francisco Rabello, esperam que dentro de dois anos todos os juizados do Estado estejam virtualizados. Nos próximos dois meses, o Projudi já deve passar a ser utilizado em duas varas especializadas em matéria tributária.
Os desembargadores, com uma espécie de mensageiros da modernidade, enxergam no Projudi uma ferramenta não só de agilidade e eficiência, mas também de aproximação com a sociedade. Esta aproximação, aliás, é uma questão de princípios para Francisco Rabello. Tanto é assim que ele mantém em seu gabinete uma lista, atualizada constantemente, de expressões de "juridiquês", que ficam prescritas em seus despachos. Tudo em nome da aproximação. "Ninguém sabe o que querem dizer aquelas palavras. O Judiciário precisa simplificar sua linguagem, para ser entendido", diz.
Natal sem papel
O policial militar Alenkol Serafim da Silva saiu de mãos vazias do juizado especial da Faculdade Câmara Cascudo, no bairro Alecrim, em Natal, Rio Grande do Norte. Ele compareceu, com seu advogado, para uma audiência de conciliação no caso que move contra uma loja e um fabricante de telefone celular. Como o representante da fábrica não apareceu, não foi possível realizar a audiência. Mas Alenkol continua confiante. Sabe que está no lugar capaz de lhe dar a resposta mais rápida. O celular adquirido pelo policial começou a apresentar problemas alguns meses depois que saiu da loja. Alenkol pagou até o fim as dez prestações e, como os problemas persistiram, procurou o estabelecimento. Lá, disseram a ele que não se responsabilizariam pelo problema. Como não há assistência técnica da fabricante na cidade, ele consultou um advogado, que lhe orientou a procurar a Justiça. E acrescentou que o melhor seria procurar o Juizado Especial da Faculdade Câmara Cascudo, o único juizado especial virtual da cidade. Em 120 metros quadrados de área, o juizado não tem nenhuma estante, prateleira ou pilha de papel sobre as mesas. "Ele me garantiu que aqui a tramitação é muito mais rápida", conta Alenkol.
A aposta do advogado se baseia nas estatísticas do Juizado Virtual, que já recebeu 683 processos, desde sua inauguração, em 30 de março de 2007. Destes, 231 já foram resolvidos. O tempo médio de tramitação é de 45 dias. Nos demais juizados do Rio Grande do Norte a média varia de 90 a 180 dias.
"O processo demora menos na secretaria", constata a juíza substituta Leila Nunes Sá Pereira Nacre, que já esteve à frente do juizado. A magistrada vê ainda no Projudi a possibilidade de qualificar os servidores: "o servidor que carimbava, que parecia uma máquina, passa a ser qualificado para a produção intelectual, no auxílio ao juiz".
Outra vantagem, apontada pelo juiz Guilherme Cortez, coordenador de juizados especiais cíveis e criminais do Estado, é a economia que o sistema permite. Nos 683 processos que já entraram no juizado virtual, foram economizados 28.912 reais, em papel, tinta, capas, grampos, clipes, correspondências e outros insumos, o que significa economia de cerca de 42 reais por processo. Em todo o Estado, os juizados especiais receberam 52 mil novos processos em 2007. Se todos eles estivessem virtualizados, a economia seria de 2,184 milhões de reais. A meta é chegar lá em no máximo dois anos. O desempenho do Projudi em Natal é tão bom que os magistrados são freqüentemente convidados a participarem de treinamentos em outros estados. "Tivemos tanto apoio do CNJ que o mínimo que podemos fazer em troca é ajudar a capacitar outros magistrados e servidores, com a experiência que acumulamos aqui", conta Cortez.
A secretária Kátia Cilene Azevedo Silva foi sozinha ao juizado para reclamar contra uma empresa aérea, dispensando o advogado. "Trabalhei dois anos e meio em escritório de advocacia. Conheço um pouco. Sei que tenho tudo para ganhar esta causa, não preciso de advogado", diz. Ela quer ser reembolsada por uma passagem de Natal para São Paulo que não foi usada. A audiência foi marcada, mas ela não pôde comparecer. Então voltou ao juizado para agendar outra data. "Não tenho computador em casa, mas do lado tem uma lan house. Com esse sistema, é tudo mais rápido. Se você quer ver o processo, é só entrar na internet."
Perguntada se não sente falta de um documento, um papel que confirme que ela foi até o juizado, ela responde sem vacilar: "no Brasil, muitas vezes um documento assinado não serve para nada".
Tabatinga, tão longe, tão perto
A maior atividade econômica de Tabatinga, município de cerca de 50 mil habitantes, é a pesca artesanal. Mas o maior mercado consumidor da região, Manaus, está a três dias de barco pelo rio Solimões, o que impossibilita o comércio. Em função da distância, os pescadores se vêem forçados a entregar quase toda a sua produção do outro lado da fronteira, a compradores colombianos. Mas a maior parte da produção de pescado é levada do Brasil por grandes barcos estrangeiros que circulam sem maiores problemas em território brasileiro. Não há fiscais, polícia ou exército suficiente para guardar a fronteira ou garantir a segurança na cidade.
Se alguém pedir ao prefeito Joel Santos de Lima uma lista com os três maiores problemas do município, ele dirá segurança, segurança e segurança. Embora a cidade praticamente não tenha esgoto e o serviço de saúde seja bastante precário.
O prefeito conhece bem os 3.200 quilômetros quadrados do município. É comum vê-lo de calça jeans, camiseta e botas de borracha, rodando pela cidade e pelo interior. "Saio de casa às cinco ou seis da manhã e fico na prefeitura só o tempo necessário. Depois saio para ver obras e conversar com o povo", diz. Orgulha-se de ter amigos em praticamente todas as comunidades rurais, o que também, segundo o prefeito, funciona como uma espécie de vacina contra qualquer atentado. Em Tabatinga, as ameaças de morte e os crimes encomendados fazem parte do dia-a-dia da cidade. O município está entre os mais violentos da Região Norte, principalmente em função do tráfico de drogas. Tabatinga é ponto de passagem da cocaína que vem do Peru e da Colômbia em direção a Manaus, de onde é distribuída para o Brasil e para o exterior.
Os juízes de outras duas cidades da região, Benjamin Constant e Atalaia do Norte, tiveram de se refugiar em Manaus depois de sofrerem sérias ameaças de morte.
O prefeito de Tabatinga avalia que com um pouco mais de policiamento a situação melhoraria bastante. Segundo ele, a Polícia Militar de Tabatinga se restringe a 20 homens. Na Polícia Civil há um delegado e seis agentes. Contando ainda com a Polícia Federal, o total não deve chegar a 50 pessoas.
Ele compara a sua situação com a vizinha Letícia, na Colômbia, separada de Tabatinga por uma linha imaginária que corta a Avenida da Amizade. Lá, para uma população de 38 mil habitantes, há 320 policiais só da Polícia Nacional. Sem contar o exército, que na Colômbia também tem poder de polícia. A relação é de um policial para 120 pessoas, em Letícia, e um policial para mil pessoas em Tabatinga. "Lá em Letícia ninguém faz nada errado, porque tem um guarda em cada esquina", reclama o prefeito. Tem fiscalização até para verificar o uso de capacetes pelos motociclistas. Na Colômbia, da mesma maneira que no Brasil, é proibido circular sem o equipamento. Em Tabatinga, nem todos se preocupam com isso e é comum ver motociclistas sem a proteção. Já em Letícia estão todos de capacete. Se algum desavisado, vindo do Brasil, estiver sem o equipamento, não há problema. Os capacetes podem ser alugados a um real bem na divisa entre as duas cidades. Do lado brasileiro, claro.
Com muita segurança do lado de lá, quem quer fazer algo errado corre para o Brasil. Execuções à luz do dia são comuns na cidade. "Peruanos e colombianos entram e saem sem qualquer controle. Há mais de seis mil peruanos ilegais aqui em Tabatinga. Em Letícia eles não entram porque lá a fiscalização é rigorosa. E brasileiro também não entra no Peru. Há várias comunidades peruanas subindo o rio, mas sempre que o barco pára numa delas, chega a polícia, para saber para onde os passageiros vão, de onde vem. Se não estiver tudo documentado, a pessoa tem que voltar ou ir à delegacia prestar informações. Aqui não, qualquer um entra e sai e ninguém pergunta nada", conta.
Num só dia de fevereiro, em acerto de contas do tráfico, foram executados dois colombianos e um peruano. No dia seguinte, uma brasileira envolvida com o grupo também foi assassinada. Tudo em Tabatinga.
A violência da região pode ser medida também pelas estatísticas dos juizados especiais. Geralmente, os juizados cíveis têm demanda maior que os juizados criminais. Mas em Tabatinga essa regra não funciona. Os processos do juizado criminal são mais numerosos. Atualmente, tramitam na comarca 291 processos criminais e 173 processos cíveis, em duas varas.
Além da carência de agentes de segurança, o combate à criminalidade esbarra ainda na falta de servidores na Justiça, no Ministério Público e na Defensoria pública.
Há apenas dois defensores, cedidos pela Prefeitura, para atender a população carente. Na Primeira Vara, onde atua a juíza Maria do Perpétuo Socorro da Silva, a equipe se resume a dois oficiais de justiça e um escrivão. Nos piores momentos, a juíza requisita o auxílio dos cinco funcionários do cartório extrajudicial, que lá é estatal.
Na Segunda Vara, sob a responsabilidade de outra magistrada, a juíza Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto, há mais dois oficiais (um deles, uma servidora, encontra-se em licença-maternidade) e outro escrivão, além de três assistentes também cedidos pela Prefeitura.
Os oficiais não têm nenhuma estrutura. Citar um réu numa localidade isolada é praticamente impossível. A comarca não conta com barcos nem com nenhuma mobilidade que garanta a execução dos serviços.
A prisão local vive os mesmos problemas comuns às penitenciárias do país: superlotação e condições subumanas. Não há camas para todos os presos, não há psiquiatras, psicólogos, dentistas ou advogados.
É nesta realidade, onde o Estado ainda não terminou de chegar, que começa a funcionar o Projudi. Para viabilizar o uso do sistema, o Judiciário local teve que começar do zero. Não havia sequer uma banda de internet suficientemente larga para suportar o envio de dados. Há um único provedor na cidade, que oferece uma banda de um megabyte para toda a cidade, o que torna a conexão muito precária. Para resolver o problema, o juiz Roberto Taketomi, responsável pela implantação do Projudi no Estado, providenciou um convênio com o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam). O convênio consiste no fornecimento dos links via satélite, por parte do Sipam, para as comarcas do interior e da capital. É a primeira internet realmente rápida da cidade, que ainda poderá ser usada pelo Ibama e por outros órgãos públicos. Não há custos para o Judiciário.
"A grande vantagem do processo eletrônico é a diminuição do tempo do processo. O grande problema da justiça brasileira é a morosidade e o Projudi é a melhor maneira de combatê-lo", avalia Taketomi. A idéia é estender o sistema para todas as comarcas e todas as competências do Judiciário Estadual.
Em Tabatinga, o potencial do Projudi depende agora da demanda da população. A juíza Maria do Perpétuo Socorro da Silva avalia que a população local deixa de usar a Justiça porque não tem muito conhecimento sobre seus direitos e sobre as formas de acesso ao juizado. "Agora vamos fazer uma campanha de esclarecimento. Vamos usar os meios de comunicação e divulgar", avisa.
Foto: Tefé – AM (Marcelo Mesquita)
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Fonte: CNJ
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Página das Turmas Recursais:
Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo (05/09/2025 a 12/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||||||||
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| 1 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0750611-64.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000
Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Este processo não possui mais informações.
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| 2 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0757113-19.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0757113-19.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0757113-19.2025.8.18.0000
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820674-58.2020.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0820674-58.2020.8.18.0140
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| 4 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803218-14.2023.8.18.0036 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0803218-14.2023.8.18.0036RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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| 5 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0809335-68.2021.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 6 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802291-52.2024.8.18.0088 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0801835-50.2024.8.18.0073 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801543-89.2024.8.18.0065 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0853023-12.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800319-02.2024.8.18.0103 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804356-55.2021.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 12 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800582-66.2023.8.18.0039 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 13 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800886-50.2024.8.18.0065 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803995-92.2024.8.18.0026 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802392-71.2023.8.18.0073 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802392-71.2023.8.18.0073RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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| 16 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0807376-93.2024.8.18.0031 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 17 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801409-84.2023.8.18.0069 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801409-84.2023.8.18.0069RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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| 18 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802042-31.2022.8.18.0037 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802042-31.2022.8.18.0037RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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| 19 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804183-80.2023.8.18.0039 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0804183-80.2023.8.18.0039
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0804183-80.2023.8.18.0039
Proclamação do resultado
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| 20 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 0800884-45.2024.8.18.0109 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800884-45.2024.8.18.0109
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800884-45.2024.8.18.0109
Proclamação do resultado
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| 21 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800414-74.2023.8.18.0068 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800414-74.2023.8.18.0068RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800414-74.2023.8.18.0068
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0831527-24.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0831527-24.2023.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0831527-24.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820745-55.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0820745-55.2023.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0820745-55.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 24 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0801248-11.2021.8.18.0048 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801248-11.2021.8.18.0048
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801248-11.2021.8.18.0048
Proclamação do resultado
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0836972-57.2022.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0836972-57.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0836972-57.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 26 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0843372-53.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0843372-53.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0843372-53.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 27 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0753305-06.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0753305-06.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0753305-06.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 28 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758565-64.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0758565-64.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0758565-64.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 29 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000580-13.2012.8.18.0073 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0000580-13.2012.8.18.0073RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000580-13.2012.8.18.0073
Proclamação do resultado
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801320-77.2021.8.18.0054 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801320-77.2021.8.18.0054
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801320-77.2021.8.18.0054
Proclamação do resultado
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0004339-46.2010.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0004339-46.2010.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 32 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800943-28.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800943-28.2024.8.18.0046
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800943-28.2024.8.18.0046
Proclamação do resultado
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801194-11.2022.8.18.0048 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801194-11.2022.8.18.0048RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801194-11.2022.8.18.0048
Proclamação do resultado
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| 34 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0807441-56.2022.8.18.0032 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0807441-56.2022.8.18.0032RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807441-56.2022.8.18.0032
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0825962-50.2021.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0825962-50.2021.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0825962-50.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0004921-70.2015.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0004921-70.2015.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0004921-70.2015.8.18.0140
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| 37 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0759384-98.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0759384-98.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0759384-98.2025.8.18.0000
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| 38 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800418-72.2022.8.18.0060 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800418-72.2022.8.18.0060RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0800418-72.2022.8.18.0060
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| 39 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800923-03.2021.8.18.0059 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800923-03.2021.8.18.0059RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800923-03.2021.8.18.0059
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| 40 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800187-17.2019.8.18.0071 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800187-17.2019.8.18.0071RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800187-17.2019.8.18.0071
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| 41 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800513-05.2024.8.18.0102 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800513-05.2024.8.18.0102
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800513-05.2024.8.18.0102
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| 42 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802387-23.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802387-23.2024.8.18.0038
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802387-23.2024.8.18.0038
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| 43 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0754089-80.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0754089-80.2025.8.18.0000
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0754089-80.2025.8.18.0000
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| 44 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0816493-72.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0816493-72.2024.8.18.0140
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0816493-72.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 45 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000942-52.2015.8.18.0059 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0000942-52.2015.8.18.0059
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000942-52.2015.8.18.0059
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| 46 | APELAÇÃO CÍVEL | 0808179-40.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0808179-40.2024.8.18.0140
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0808179-40.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800503-20.2019.8.18.0042 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800503-20.2019.8.18.0042
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800503-20.2019.8.18.0042
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| 48 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000050-85.2010.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0000050-85.2010.8.18.0038
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000050-85.2010.8.18.0038
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| 49 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800727-35.2023.8.18.0068 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800727-35.2023.8.18.0068
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800727-35.2023.8.18.0068
Proclamação do resultado
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| 50 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801795-64.2024.8.18.0042 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801795-64.2024.8.18.0042
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801795-64.2024.8.18.0042
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| 51 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800210-25.2023.8.18.0102 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800210-25.2023.8.18.0102
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800210-25.2023.8.18.0102
Proclamação do resultado
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| 52 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0755775-10.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0755775-10.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0755775-10.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 53 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801875-84.2024.8.18.0088 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801875-84.2024.8.18.0088
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801875-84.2024.8.18.0088
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| 54 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801633-60.2024.8.18.0045 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801633-60.2024.8.18.0045
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801633-60.2024.8.18.0045
Proclamação do resultado
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| 55 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800124-13.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800124-13.2024.8.18.0072
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800124-13.2024.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 56 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802497-05.2024.8.18.0076 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802497-05.2024.8.18.0076
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802497-05.2024.8.18.0076
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| 57 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800510-43.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800510-43.2024.8.18.0072
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800510-43.2024.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801637-55.2024.8.18.0059 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801637-55.2024.8.18.0059
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801637-55.2024.8.18.0059
Proclamação do resultado
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| 59 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800311-66.2025.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800311-66.2025.8.18.0078
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800311-66.2025.8.18.0078
Proclamação do resultado
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| 60 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802151-52.2023.8.18.0088 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802151-52.2023.8.18.0088
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802151-52.2023.8.18.0088
Proclamação do resultado
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||||||||||||||||||||||||
| 61 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800316-17.2025.8.18.0037 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800316-17.2025.8.18.0037
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800316-17.2025.8.18.0037
Proclamação do resultado
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| 62 | APELAÇÃO CÍVEL | 0841989-40.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0841989-40.2023.8.18.0140
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0841989-40.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 63 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800740-35.2020.8.18.0037 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800740-35.2020.8.18.0037
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800740-35.2020.8.18.0037
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| 64 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804825-46.2020.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0804825-46.2020.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0804825-46.2020.8.18.0140
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| 65 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820485-12.2022.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0820485-12.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0820485-12.2022.8.18.0140
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| 66 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800180-36.2024.8.18.0043 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800180-36.2024.8.18.0043
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800180-36.2024.8.18.0043
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| 67 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800612-67.2024.8.18.0039 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800612-67.2024.8.18.0039
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800612-67.2024.8.18.0039
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| 68 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801255-12.2021.8.18.0045 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801255-12.2021.8.18.0045
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0801255-12.2021.8.18.0045
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| 69 | APELAÇÃO CÍVEL | 0021893-18.2015.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0021893-18.2015.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0021893-18.2015.8.18.0140
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| 70 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0019214-84.2011.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0019214-84.2011.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0019214-84.2011.8.18.0140
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| 71 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826404-11.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0826404-11.2024.8.18.0140
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0826404-11.2024.8.18.0140
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| 72 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800732-89.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800732-89.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800732-89.2024.8.18.0046
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| 73 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800748-43.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800748-43.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800748-43.2024.8.18.0046
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| 74 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800997-18.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800997-18.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800997-18.2024.8.18.0038
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| 75 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800965-13.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800965-13.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800965-13.2024.8.18.0038
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| 76 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801178-93.2024.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801178-93.2024.8.18.0078RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0801178-93.2024.8.18.0078
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| 77 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801002-98.2023.8.18.0030 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801002-98.2023.8.18.0030RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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| 78 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801491-53.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801491-53.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0801491-53.2024.8.18.0046
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| 79 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801304-45.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801304-45.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0801304-45.2024.8.18.0046
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| 80 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826296-84.2021.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0826296-84.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesVotos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0826296-84.2021.8.18.0140
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| 81 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800504-36.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800504-36.2024.8.18.0072RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800504-36.2024.8.18.0072
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| 82 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800860-36.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0800860-36.2024.8.18.0038
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| 83 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801154-25.2023.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801154-25.2023.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0801154-25.2023.8.18.0038
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| 84 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800065-25.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800065-25.2024.8.18.0072RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0800065-25.2024.8.18.0072
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| 85 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801465-79.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801465-79.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801465-79.2024.8.18.0038
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| 86 | APELAÇÃO CÍVEL | 0809176-96.2019.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0809176-96.2019.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0809176-96.2019.8.18.0140
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| 87 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800498-08.2019.8.18.0071 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800498-08.2019.8.18.0071RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800498-08.2019.8.18.0071
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| 88 | APELAÇÃO CÍVEL | 0858145-06.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0858145-06.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0858145-06.2023.8.18.0140
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| 89 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811272-11.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0811272-11.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0811272-11.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 90 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801673-63.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801673-63.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0801673-63.2024.8.18.0038
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| 91 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801725-59.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801725-59.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0801725-59.2024.8.18.0038
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| 92 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801701-31.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801701-31.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Consulta pública do processo
0801701-31.2024.8.18.0038
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| 93 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801493-47.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801493-47.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0801493-47.2024.8.18.0038
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| 94 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801109-84.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801109-84.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0801109-84.2024.8.18.0038
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| 95 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801232-82.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801232-82.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801232-82.2024.8.18.0038
Proclamação do resultado
---
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| 96 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801293-59.2024.8.18.0064 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801293-59.2024.8.18.0064RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801293-59.2024.8.18.0064
Proclamação do resultado
---
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| 97 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800787-40.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800787-40.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800787-40.2024.8.18.0046
Proclamação do resultado
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Placar
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| 98 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801160-72.2024.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801160-72.2024.8.18.0078RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801160-72.2024.8.18.0078
Proclamação do resultado
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Placar
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| 99 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801786-79.2023.8.18.0061 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801786-79.2023.8.18.0061RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801786-79.2023.8.18.0061
Proclamação do resultado
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Placar
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| 100 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0808441-26.2024.8.18.0031 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0808441-26.2024.8.18.0031RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0808441-26.2024.8.18.0031
Proclamação do resultado
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Placar
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| 101 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800841-30.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800841-30.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800841-30.2024.8.18.0038
Proclamação do resultado
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Placar
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| 102 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801294-98.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801294-98.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801294-98.2024.8.18.0046
Proclamação do resultado
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Placar
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| 103 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800872-50.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800872-50.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800872-50.2024.8.18.0038
Proclamação do resultado
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Placar
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