Inscrições abertas para o curso de Pós-Graduação da ESMEPI
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Estão abertas até o dia 29 deste mês as inscrições para seleção dos candidatos ao XXIV Curso de Preparação à Magistratura-2008, que será Ministrado em nível de pós graduação lato sensu, com Especialização em Direito Público e em Direito Privado, com habilitação à docência Superior, nos termos de convênio celebrado com a Universidade Federal do Piauí.
O Curso se destina a graduados em Direito e será ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Piauí, que é mantida pela Associação dos Magistrados Piauienses e funciona Rua João Cabral, 735-Norte, nesta Capital. Este ano são oferecidas 100 vagas.
SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Segundo o Diretor da Escola, Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, a data de realização do processo seletivo dos candidatos foi transferida para o dia 16 de março (domingo), em razão do Exame de Ordem da OAB/PI, marcado para o dia 9 do próximo mês.
Para inscrever-se ao processo seletivo, o candidato deverá apresentar, no ato, o formulário de inscrição devidamente preenchido, duas fotos 3×4, curriculum vitae (comprovado, incluindo a cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito ou da Certidão de conclusão do curso), cópias do CPF e do RG e comprovante do pagamento da taxa de inscrição de R$ 100,00 (cem reais).
A seleção constará da análise de currículo do candidato e de provas escritas de Direito Processual Civil (Processo de Conhecimento e Processo de Execução) e Direito Processual Penal (Prisão Cautelar, Recursos e Nulidades), cada uma delas com 5 questões objetivas e uma questão expositiva.
Serão aproveitados, por ordem de classificação, os 100 primeiros candidatos que obtiveram, na média, nota mínima igual ou superior a cinco pontos (5,00). No caso de empate, será classificado o que obtiver maior nota: 1) em Direito Processual Civil e 2) em Direito Processual Penal. Persistindo o empate, será classificado o candidato de melhor curriculum vitae.
A aplicação do Teste de Seleção será feita na sede da Escola, na Rua João Cabral, 735-Norte, no horário das 8:00 às 12:00 horas, não sendo permitido ao candidato efetuar qualquer tipo de consulta. O resultado final da seleção será afixado na Secretaria da ESMEPI no dia 24 de março.
INVESTIMENTO E MATRÍCULA
O custo total do Curso de Preparação à Magistratura-2008 é de R$ 4.200,00, para pagamento à vista ou em 12 parcelas mensais de R$ 350,00. Os candidatos classificados no processo seletivo deverão matricular-se no período de 25 a 28 de março, no horário das 18:30 às 21:00, na Secretaria da ESMEPI, apresentando no ato da matrícula o comprovante de pagamento da primeira parcela.
O Curso terá a duração de 900 horas-aulas e será iniciado no primeiro dia útil de abril.
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Fonte: ESMEPI
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Página das Turmas Recursais:
Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 11/04/2025 a 23/04/2025 (11/04/2025 a 23/04/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
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1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800866-26.2017.8.18.0026 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Julgado | ||||||||||||||||
Processo nº 0800866-26.2017.8.18.0026RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Consulta pública do processo
0800866-26.2017.8.18.0026
Proclamação do resultado
à unanimidade, VOTAR no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, a fim de considerar que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS, nos termos da Tese 986 do STJ, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
Placar
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2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0823806-84.2024.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Julgado | ||||||||||||||||
Processo nº 0823806-84.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por maioria de votos, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.
Placar
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