Moção de Apoio à candidatura de Roberto Gonçalves Freitas Filho para o STJ
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MOÇÃO DE APOIO
A Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI, por seus associados, reunidos em Assembléia Geral no dia 15 de dezembro de 2007, decidiram declarar apoio à candidatura do Professor e Defensor Público piauiense ROBERTO GONÇALVES FREITAS FILHO a uma das vagas de Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pelo seu notável saber jurídico e reputação ilibada, além da imperiosa necessidade da presença de um piauiense nessa Corte de Justiça para o fortalecimento da própria federação brasileira.
SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Presidente da AMAPI
—–
Fonte: AMAPI
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Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. James (26/09/2025 a 03/10/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801233-53.2022.8.18.0033 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801233-53.2022.8.18.0033RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Voto vencedor
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0801233-53.2022.8.18.0033
Proclamação do resultado
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| 2 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752831-35.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0752831-35.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0752831-35.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801208-70.2020.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801208-70.2020.8.18.0078RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801208-70.2020.8.18.0078
Proclamação do resultado
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802126-33.2022.8.18.0069 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802126-33.2022.8.18.0069RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0802126-33.2022.8.18.0069
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800266-21.2021.8.18.0040 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800266-21.2021.8.18.0040RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0800266-21.2021.8.18.0040
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0819124-28.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0819124-28.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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0819124-28.2020.8.18.0140
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803574-67.2022.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803574-67.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801755-41.2024.8.18.0088 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826096-43.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800175-74.2022.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800021-91.2019.8.18.0068 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 12 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0846386-79.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0827607-18.2018.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0761750-81.2023.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0016844-30.2014.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800304-67.2023.8.18.0103 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0800304-67.2023.8.18.0103
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000252-37.2013.8.18.0077 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000252-37.2013.8.18.0077
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| 18 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0760425-37.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 19 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0766196-93.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 20 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804497-15.2021.8.18.0033 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 21 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800124-96.2023.8.18.0088 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805604-93.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806067-08.2022.8.18.0031 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0806067-08.2022.8.18.0031
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802312-66.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800561-62.2021.8.18.0071 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 26 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800872-63.2024.8.18.0066 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0800872-63.2024.8.18.0066
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806343-05.2023.8.18.0031 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0806343-05.2023.8.18.0031RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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0806343-05.2023.8.18.0031
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0846280-54.2021.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0846280-54.2021.8.18.0140
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| 29 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801380-43.2023.8.18.0066 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 30 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0754383-69.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0754383-69.2024.8.18.0000
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801691-97.2023.8.18.0045 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801221-69.2024.8.18.0065 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801221-69.2024.8.18.0065RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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0801221-69.2024.8.18.0065
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| 33 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800103-03.2019.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800103-03.2019.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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| 34 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800592-09.2017.8.18.0076 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800592-09.2017.8.18.0076RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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0800592-09.2017.8.18.0076
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000053-18.2017.8.18.0063 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000053-18.2017.8.18.0063RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0000053-18.2017.8.18.0063
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0836212-16.2019.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0836212-16.2019.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Voto vencedor
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0816787-66.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0816787-66.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
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Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0816787-66.2020.8.18.0140
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