MPF não consegue barrar acesso a inquérito sigiloso
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Direito da defesa – MPF não consegue barrar acesso a inquérito sigiloso
O Ministério Público Federal não conseguiu anular, no Superior Tribunal de Justiça, o acesso da defesa do empresário Fernando José Macieira Sarney aos autos de um inquérito que tramita em sigilo na Polícia Federal do Maranhão. O pedido do MPF foi negado pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ.
Em setembro de 2007, a TV Mirante, de propriedade de Fernando Sarney, recebeu de um auditor da Receita Federal um Termo de Intimação Fiscal. Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o empresário fornecesse os Livros Diário e Razão do ano calendário de 2006, com exercício em 2007, e os livros contábeis da TV, retransmissora da Rede Globo no Maranhão.
Depois do pedido da Receita Federal, os advogados do empresário entram com Mandado de Segurança na 1ª Vara da Justiça Federal do Maranhão para ter acesso ao inquérito policial em que Fernando Sarney, na condição de sócio da TV Mirante, faria parte. O pedido foi negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional da 1ª Região. Os desembargadores entenderam que o processo estava em plena tramitação e que o sigilo era necessário para o sucesso das investigações.
Contra essas decisões, a defesa de Fernando Sarney entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ. O relator substituto, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu liminar em 19 de dezembro de 2007 para que os advogados tivessem acesso ao inquérito.
No dia 31 de dezembro, o Ministério Público Federal fez um pedido de reconsideração. Alegou que o inquérito sigiloso envolve outras pessoas além do empresário e que não há acusação contra ele. Esse pedido não chegou a ser analisado pelo ministro Barros Monteiro porque não se enquadra nas hipóteses que justificam apreciação urgente do presidente do STJ durante o recesso forense.
Além disso, o presidente do STJ não é o revisor das decisões tomadas por outros ministros do tribunal. Após o início do semestre forense, em 1º de fevereiro, o processo será encaminhado ao relator, ministro Paulo Gallotti.
HC 97.622
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Fonte: Portal AMAPI
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Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 11/07/2025 a 18/07/2025 (11/07/2025 a 18/07/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800684-52.2018.8.18.0043 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800684-52.2018.8.18.0043
Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800684-52.2018.8.18.0043
Proclamação do resultado
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Placar
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2 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0800238-57.2020.8.18.0050 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800238-57.2020.8.18.0050
Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800238-57.2020.8.18.0050
Proclamação do resultado
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Placar
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3 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0831190-98.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0831190-98.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE
0831190-98.2024.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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4 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0000212-60.2016.8.18.0106 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000212-60.2016.8.18.0106
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000212-60.2016.8.18.0106
Proclamação do resultado
---
Placar
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5 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0837242-81.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0837242-81.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0837242-81.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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6 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0767709-96.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0767709-96.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0767709-96.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0852504-71.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0852504-71.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0852504-71.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807857-56.2024.8.18.0031 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807857-56.2024.8.18.0031
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807857-56.2024.8.18.0031
Proclamação do resultado
---
Placar
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9 | INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL | 0820551-84.2025.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0820551-84.2025.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0820551-84.2025.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800692-59.2020.8.18.0075 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800692-59.2020.8.18.0075
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800692-59.2020.8.18.0075
Proclamação do resultado
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Placar
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11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0849603-96.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0849603-96.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE
0849603-96.2023.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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12 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0832328-37.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0832328-37.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0832328-37.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800595-79.2020.8.18.0036 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800595-79.2020.8.18.0036
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0800595-79.2020.8.18.0036
Proclamação do resultado
---
Placar
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14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800492-09.2019.8.18.0036 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800492-09.2019.8.18.0036
Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800492-09.2019.8.18.0036
Proclamação do resultado
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Placar
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15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000257-35.2014.8.18.0106 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE
0000257-35.2014.8.18.0106
Situação: Retirado de julgamento.
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16 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0752671-10.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752671-10.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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Placar
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17 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0819350-91.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0819350-91.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE
0819350-91.2024.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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18 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0750163-91.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0750163-91.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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Placar
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19 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 0801458-58.2022.8.18.0135 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801458-58.2022.8.18.0135
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801458-58.2022.8.18.0135
Proclamação do resultado
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Placar
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20 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805045-90.2023.8.18.0026 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805045-90.2023.8.18.0026
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805045-90.2023.8.18.0026
Proclamação do resultado
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Placar
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21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801366-26.2023.8.18.0077 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801366-26.2023.8.18.0077
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801366-26.2023.8.18.0077
Proclamação do resultado
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Placar
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22 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0813590-06.2020.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0813590-06.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0813590-06.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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23 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0757676-47.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0757676-47.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0757676-47.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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24 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801167-11.2024.8.18.0031 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801167-11.2024.8.18.0031
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801167-11.2024.8.18.0031
Proclamação do resultado
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Placar
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25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0855059-61.2022.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0855059-61.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE
0855059-61.2022.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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26 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0768499-80.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0768499-80.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0768499-80.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0855202-16.2023.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0855202-16.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0855202-16.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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28 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0767148-72.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0767148-72.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0767148-72.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0828247-11.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0828247-11.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0828247-11.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800759-15.2019.8.18.0057 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800759-15.2019.8.18.0057
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800759-15.2019.8.18.0057
Proclamação do resultado
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Placar
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31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000317-79.2013.8.18.0029 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000317-79.2013.8.18.0029
Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000317-79.2013.8.18.0029
Proclamação do resultado
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Placar
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32 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0751487-19.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0751487-19.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0751487-19.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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33 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0846011-10.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0846011-10.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0846011-10.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000491-22.2017.8.18.0135 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000491-22.2017.8.18.0135
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000491-22.2017.8.18.0135
Proclamação do resultado
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Placar
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35 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800146-34.2019.8.18.0044 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800146-34.2019.8.18.0044
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800146-34.2019.8.18.0044
Proclamação do resultado
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Placar
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36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001050-20.2007.8.18.0073 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0001050-20.2007.8.18.0073
Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0001050-20.2007.8.18.0073
Proclamação do resultado
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Placar
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37 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0824743-31.2023.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0824743-31.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0824743-31.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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