OAB apóia projeto que torna crime fraude em concurso público
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, apoiou hoje (14) o projeto de lei do deputado João Campos (PSDB-GO) que torna crime a fraude em concursos públicos, vestibulares e exames de qualificação profissional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Caso a fraude seja praticada mediante pagamento, a punição passa a ser reclusão de um a cinco anos e multa. O projeto do deputado, que está em fase de tramitação na Câmara, vai ajudar a moralizar os concursos em todo o país, afirmou Cezar Britto.
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Fonte: OAB-DF
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira (11/07/2025 a 18/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806342-06.2021.8.18.0026 | Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0806342-06.2021.8.18.0026
carregando...
Relator
Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0806342-06.2021.8.18.0026
Proclamação do resultado
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Placar
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801323-36.2019.8.18.0140 | Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801323-36.2019.8.18.0140
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Relator
Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801323-36.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 3 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0856883-55.2022.8.18.0140 | Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0856883-55.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0856883-55.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 4 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0761313-06.2024.8.18.0000 | Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0761313-06.2024.8.18.0000
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Relator
Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0761313-06.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0027521-22.2014.8.18.0140 | Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0027521-22.2014.8.18.0140
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Relator
Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0027521-22.2014.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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