OAB apóia projeto que torna crime fraude em concurso público
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, apoiou hoje (14) o projeto de lei do deputado João Campos (PSDB-GO) que torna crime a fraude em concursos públicos, vestibulares e exames de qualificação profissional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Caso a fraude seja praticada mediante pagamento, a punição passa a ser reclusão de um a cinco anos e multa. O projeto do deputado, que está em fase de tramitação na Câmara, vai ajudar a moralizar os concursos em todo o país, afirmou Cezar Britto.
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Fonte: OAB-DF
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des. João Gabriel (11/07/2025 a 18/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801909-84.2021.8.18.0049 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801909-84.2021.8.18.0049
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801909-84.2021.8.18.0049
Proclamação do resultado
---
Placar
|
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| 2 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0750639-03.2023.8.18.0000 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0750639-03.2023.8.18.0000
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0750639-03.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 3 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0765084-89.2024.8.18.0000 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0765084-89.2024.8.18.0000
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0765084-89.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 4 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0002293-82.2011.8.18.0000 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0002293-82.2011.8.18.0000
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0002293-82.2011.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820726-25.2018.8.18.0140 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0820726-25.2018.8.18.0140
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0820726-25.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800556-52.2020.8.18.0046 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800556-52.2020.8.18.0046
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800556-52.2020.8.18.0046
Proclamação do resultado
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Placar
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| 7 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0763638-85.2023.8.18.0000 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0763638-85.2023.8.18.0000
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0763638-85.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 8 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801840-65.2021.8.18.0077 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801840-65.2021.8.18.0077
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801840-65.2021.8.18.0077
Proclamação do resultado
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Placar
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| 9 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0813943-75.2022.8.18.0140 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0813943-75.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0813943-75.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 10 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000053-23.2017.8.18.0029 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000053-23.2017.8.18.0029
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000053-23.2017.8.18.0029
Proclamação do resultado
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Placar
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| 11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0030392-25.2014.8.18.0140 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0030392-25.2014.8.18.0140
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0030392-25.2014.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 12 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0809859-31.2022.8.18.0140 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0809859-31.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0809859-31.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 13 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752837-42.2025.8.18.0000 | Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752837-42.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752837-42.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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