OAB-CE derruba quebra de sigilo imposto pela Receita

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O juiz Francisco das Chagas Fernandes, da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, concedeu hoje (24) liminar na ação impetrada pela Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), contra a Fazenda Nacional, para proteger o sigilo bancário dos advogados e sociedades de advogados do Estado. A ação objetivou evitar o envio de informações à Receita Federal sobre movimentações bancárias superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoa física, e R$ 10 mil, para pessoa jurídica.

O presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, destacou que mesmo a ação valendo apenas para advogados e sociedades de advogados, já que nesse caso a Seccional cearense da OAB só tem competência para ingressar com ação relativa à categoria à qual representa, a decisão abre um precedente importante. "O Conselho Federal da OAB deve ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) e, caso a decisão seja no mesmo sentido, a suspensão da exigência atingirá todos os brasileiros", explica.

O presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho, ressaltou que a ação elaborada pela OAB-CE questionou a constitucionalidade da determinação do Governo Federal, formulada após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), de que os bancos enviem à Receita, semestralmente, informações sobre a movimentação financeira acima de R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas e, de R$ 10 mil, no caso de pessoas jurídicas.

A tese de que a exigência configura-se em quebra de sigilo bancário, o que é vedado pela Constituição Federal, foi acatada pelo juiz Francisco das Chagas. "Do exposto, dúvida alguma pode restar que o caso é, sim, de concessão da medida postulada, em razão do que defiro o pedido de tutela antecipatória, para o fim de determinar que a União se abstenha de todo e qualquer ato baseado na Instrução Normativa RFB n. 802, de 27.12.2007, em relação às movimentações financeiras dos advogados e sociedades de advogados inscritos na Seccional da OAB,neste Estado", determinou.

Segue a íntegra da decisão da liminar:

Processo 2008.81.00.001017-6
Observação da última fase: PUBLICAR [DIVERSOS – 28] (24/01/2008 16:08)
Autuado em 14/01/2008 – Consulta Realizada em: 24/01/2008 às 17:13
AUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
ADVOGADO : HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO E OUTROS
REU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR: ZAINITO HOLANDA BRAGA (FN)
7a. Vara Federal – Juiz Titular FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES
Objetos: 01.03.01.04 – Quebra de Sigilo – Revogação e Anulação de Ato Administrativo – Atos Administrativos – Administrativo: DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA IN/RFB Nº 802
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(Proferida em 24.01.2008) DECISÃO: "[…] Do exposto, dúvida alguma pode restar que o caso é, sim, de concessão da medida postulada, em razão do que DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, para o fim de determinar que a UNIÃO se abstenha de todo e qualquer ato baseado na Instrução Normativa RFB n. 802, de 27.12.2007, em relação às movimentações financeiras dos advogados e sociedades de advogados inscritos na Seccional da OAB, neste Estado, cujo rol encontra-se às fls. 107/316 e 317/322, respectivamente. INTIME-SE o réu desta decisão, com urgência, para que a cumpra imediata e integralmente, atento ao realçado no art. 14, V, e parágrafo único1, do Código de Processo Civil, informando a este Juízo, no prazo de 48 horas, as providências adotadas. CITE-SE, na forma legal. Apresentada a defesa e havendo necessidade de oportunização de réplica e/ou de manifestação a respeito de eventuais documentos que a parte ré vier a trazer aos autos sobre documentos, proceda-se à intimação respectiva."

1 "Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: […] V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado."

—–
Fonte: OAB – CE

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Página das Turmas Recursais:
Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.

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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público da data de 05/09/2025 a 12/09/2025 (05/09/2025 a 12/09/2025)

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Classe Processo Relator Magistrado Relator Situação
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757191-47.2024.8.18.0000 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Retirado de julgamento
Processo nº 0757191-47.2024.8.18.0000
Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Link do processo no PJE 0757191-47.2024.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000484-11.2015.8.18.0067 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Julgado
Processo nº 0000484-11.2015.8.18.0067

Relatoria

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

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Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Voto vencedor Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Consulta pública do processo 0000484-11.2015.8.18.0067
Proclamação do resultado por unanimidade, VOTAM, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0764150-34.2024.8.18.0000 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA - Julgado
Processo nº 0764150-34.2024.8.18.0000

Relatoria

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

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Relator Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (suscitado) para julgamento da ação de obrigação de fazer nº 0836114-55.2024.8.18.0140.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo procedente 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
4 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801618-68.2022.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Julgado
Processo nº 0801618-68.2022.8.18.0140

Relatoria

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Consulta pública do processo 0801618-68.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
5 APELAÇÃO CÍVEL 0000218-53.2017.8.18.0067 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA - Julgado
Processo nº 0000218-53.2017.8.18.0067

Relatoria

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Votos convergentes

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Consulta pública do processo 0000218-53.2017.8.18.0067
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão-somente para suprir a omissão quanto à análise do pedido, mas negando provimento ao pedido de exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos acolhidos parcialmente 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
6 APELAÇÃO CÍVEL 0800797-22.2022.8.18.0057 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Julgado
Processo nº 0800797-22.2022.8.18.0057

Relatoria

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

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Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Voto vencedor Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Consulta pública do processo 0800797-22.2022.8.18.0057
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER do presente recurso de Apelação Cível, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão do erro escusável na denominação da decisão pelo Juízo de primeiro grau. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, e em observância ao Código de Processo Civil, Art. 85, § 11, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, a serem arcados pelo Município de Massapê do Piauí em favor da advogada da apelada, ressalvada a isenção de custas processuais da Fazenda Pública.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o relatório 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
7 APELAÇÃO CÍVEL 0838722-31.2021.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Julgado
Processo nº 0838722-31.2021.8.18.0140

Relatoria

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Consulta pública do processo 0838722-31.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença monocrática para julgar procedente a ação, condenando o Município de Teresina/PI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta decisão. Condenar ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0824929-30.2018.8.18.0140 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA - Julgado
Processo nº 0824929-30.2018.8.18.0140

Relatoria

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

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Relator Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para corrigir o dispositivo do acórdão de modo a constar no dispositivo que se dá provimento às apelações cíveis, reformando-se a sentença de origem para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MÁRCIA JANAINA DA SILVA LIMA e outras.
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Voto Quantidade Votantes
Embargos acolhidos 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
9 APELAÇÃO CÍVEL 0804107-75.2023.8.18.0065 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Julgado
Processo nº 0804107-75.2023.8.18.0065

Relatoria

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

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Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Voto vencedor Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Consulta pública do processo 0804107-75.2023.8.18.0065
Proclamação do resultado por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da apelada, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o relatório 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000352-70.2013.8.18.0051 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Julgado
Processo nº 0000352-70.2013.8.18.0051

Relatoria

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

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Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Voto vencedor Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Consulta pública do processo 0000352-70.2013.8.18.0051
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras.
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Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
11 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0807257-72.2019.8.18.0140 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Julgado
Processo nº 0807257-72.2019.8.18.0140

Relatoria

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

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Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Voto vencedor Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Consulta pública do processo 0807257-72.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ. REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. No mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ em 2% (dois por cento), elevando o percentual devido pela Fazenda Pública para 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação (referente aos 5% originais + 2% de majoração recursal), mantendo inalterados os honorários devidos ao Estado do Piauí pela parte autora. A majoração se dá em consonância com o art. 85, §§ 3º, 8º e 11, do CPC.
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
12 APELAÇÃO CÍVEL 0000579-93.2017.8.18.0027 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Julgado
Processo nº 0000579-93.2017.8.18.0027

Relatoria

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Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

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Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Voto vencedor Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Consulta pública do processo 0000579-93.2017.8.18.0027
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIAO BARROS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, a ser pago pelo Município apelante.
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Voto Quantidade Votantes
Julgo improcedente 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
13 APELAÇÃO CÍVEL 0840826-88.2024.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Julgado
Processo nº 0840826-88.2024.8.18.0140

Relatoria

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Consulta pública do processo 0840826-88.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para conceder a segurança, determinando a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
14 APELAÇÃO CÍVEL 0808742-68.2023.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Julgado
Processo nº 0808742-68.2023.8.18.0140

Relatoria

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

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Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750532-85.2025.8.18.0000 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Retirado de julgamento
Processo nº 0750532-85.2025.8.18.0000
Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Link do processo no PJE 0750532-85.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
16 APELAÇÃO CÍVEL 0813856-22.2022.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Julgado
Processo nº 0813856-22.2022.8.18.0140

Relatoria

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Votos convergentes

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Consulta pública do processo 0813856-22.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760189-22.2023.8.18.0000 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO - Pedido de Vista
Processo nº 0760189-22.2023.8.18.0000
Relator Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Link do processo no PJE 0760189-22.2023.8.18.0000
Situação: Pedido de Vista.
18 APELAÇÃO CÍVEL 0803750-56.2021.8.18.0036 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Adiado
Processo nº 0803750-56.2021.8.18.0036
Relator Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Link do processo no PJE 0803750-56.2021.8.18.0036
Situação: Adiado.
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0762426-29.2023.8.18.0000 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA - Julgado
Processo nº 0762426-29.2023.8.18.0000

Relatoria

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Votos convergentes

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Consulta pública do processo 0762426-29.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração e mantenho inalterados os termos da decisão ora embargada.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
20 APELAÇÃO CÍVEL 0800008-59.2018.8.18.0058 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA - Julgado
Processo nº 0800008-59.2018.8.18.0058

Relatoria

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Votos convergentes

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Consulta pública do processo 0800008-59.2018.8.18.0058
Proclamação do resultado por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração e mantenho inalterados os termos da decisão ora embargada.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0017964-55.2007.8.18.0140 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA - Julgado
Processo nº 0017964-55.2007.8.18.0140

Relatoria

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Votos convergentes

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

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Relator Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Consulta pública do processo 0017964-55.2007.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração e mantenho inalterados os termos da decisão ora embargada.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA , Desembargador MARIO BASILIO DE MELO
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Votos não proferidos 0
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