OAB ingressa amanhã no STF com Adin contra quebra de sigilo
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dará entrada HOJE (25) no Supremo Tribunal Federal com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a quebra do sigilo bancário, imposto pelo governo federal para compensar a perda da CPMF. A Adin será contra a Lei Complementar n° 105, que deu origem à Instrução Normativa n° 802 da Receita Federal, que determina às instituições financeiras a apresentação de informações sobre todas as contas de pessoas físicas que movimentam acima de R$ 5 mil e de pessoas jurídicas, acima de R$ 10 mil, por semestre. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse que a entidade só admite quebra do sigilo bancário e fiscal, que é direito previsto pela Constituição Federal de 1988, nos casos em que houver ordem judicial.
“Fora da ordem judicial, qualquer quebra de sigilo, seja bancário, fiscal ou telefônico, é inconstitucional e não pode prevalecer no ordenamento jurídico do País”, salientou Britto. A decisão de ingressar com a Adin foi tomada durante reunião do presidente nacional da OAB com Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, na última segunda-feira (21). Os juristas integrantes da Comissão avaliaram que não caberia ação direta de inconstitucionalidade contra a instrução normativa, mas sim contra a Lei Complementar 105, na qual é baseada a medida da Receita Federal.
“A instrução tem um vício de origem que é a Lei Complementar 105, que é inconstitucional ao quebrar o sigilo; por isso, vamos propor a adequação da instrução e da Lei à Constituição Federal. A Lei é de 2001 e existem no Supremo algumas ações questionando sua constitucionalidade. Vamos ingressar com mais uma para reforçar o argumento de que aqueles fundamentos usados pela Lei e a Instrução Normativa são totalmente inconstitucionais”, sustentou Cezar Britto.
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Fonte: OAB – BRASIL
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil (09/05/2025 a 16/05/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801422-26.2023.8.18.0088 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801422-26.2023.8.18.0088
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801422-26.2023.8.18.0088
Proclamação do resultado
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805854-94.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805854-94.2022.8.18.0065
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805854-94.2022.8.18.0065
Proclamação do resultado
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805261-02.2021.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805261-02.2021.8.18.0065
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805261-02.2021.8.18.0065
Proclamação do resultado
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800482-87.2021.8.18.0102 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800482-87.2021.8.18.0102
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0800482-87.2021.8.18.0102
Proclamação do resultado
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801610-45.2022.8.18.0026 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801610-45.2022.8.18.0026
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0801610-45.2022.8.18.0026
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| 6 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0764948-92.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0764948-92.2024.8.18.0000
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0764948-92.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802514-39.2023.8.18.0088 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802514-39.2023.8.18.0088
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Voto vencedor
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804833-82.2022.8.18.0033 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804833-82.2022.8.18.0033
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0804833-82.2022.8.18.0033
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803173-10.2023.8.18.0036 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803173-10.2023.8.18.0036
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800787-21.2021.8.18.0054 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800787-21.2021.8.18.0054
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802286-56.2023.8.18.0026 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802286-56.2023.8.18.0026
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0802286-56.2023.8.18.0026
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| 12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804155-49.2022.8.18.0039 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804155-49.2022.8.18.0039
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0804155-49.2022.8.18.0039
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| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800878-32.2021.8.18.0048 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800878-32.2021.8.18.0048
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803462-32.2022.8.18.0050 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803462-32.2022.8.18.0050
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805573-71.2023.8.18.0076 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805573-71.2023.8.18.0076
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Voto vencedor
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800773-89.2020.8.18.0048 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800773-89.2020.8.18.0048
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0800773-89.2020.8.18.0048
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807067-24.2023.8.18.0026 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807067-24.2023.8.18.0026
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0807067-24.2023.8.18.0026
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| 18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800977-89.2022.8.18.0040 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800977-89.2022.8.18.0040
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0800977-89.2022.8.18.0040
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800997-98.2023.8.18.0055 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800997-98.2023.8.18.0055
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0800997-98.2023.8.18.0055
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| 20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758595-36.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0758595-36.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Não disponível
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| 21 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0765010-69.2023.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0765010-69.2023.8.18.0000
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Link do processo no PJE
0765010-69.2023.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801385-24.2020.8.18.0049 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801385-24.2020.8.18.0049
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801385-24.2020.8.18.0049
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800502-88.2023.8.18.0076 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800502-88.2023.8.18.0076
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| 24 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801931-93.2021.8.18.0033 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800480-32.2024.8.18.0064 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800480-32.2024.8.18.0064
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| 26 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800807-64.2020.8.18.0048 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801819-79.2022.8.18.0069 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801819-79.2022.8.18.0069
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| 28 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0800822-22.2023.8.18.0050 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800822-22.2023.8.18.0050
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0800822-22.2023.8.18.0050
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801067-48.2023.8.18.0045 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801067-48.2023.8.18.0045
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801067-48.2023.8.18.0045
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800508-51.2024.8.18.0047 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800508-51.2024.8.18.0047
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Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800508-51.2024.8.18.0047
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0818166-37.2023.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0818166-37.2023.8.18.0140
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Consulta pública do processo
0818166-37.2023.8.18.0140
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800095-35.2021.8.18.0082 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800095-35.2021.8.18.0082
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0800095-35.2021.8.18.0082
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800106-46.2023.8.18.0033 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800106-46.2023.8.18.0033
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800106-46.2023.8.18.0033
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801020-40.2019.8.18.0037 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801020-40.2019.8.18.0037
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801020-40.2019.8.18.0037
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| 35 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800023-48.2021.8.18.0082 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800023-48.2021.8.18.0082
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800023-48.2021.8.18.0082
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805032-08.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805032-08.2022.8.18.0065
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805032-08.2022.8.18.0065
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| 37 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0801917-76.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801917-76.2022.8.18.0065
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801917-76.2022.8.18.0065
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800868-29.2020.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800868-29.2020.8.18.0078
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800868-29.2020.8.18.0078
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| 39 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803590-28.2021.8.18.0037 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803590-28.2021.8.18.0037
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Consulta pública do processo
0803590-28.2021.8.18.0037
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| 40 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805856-45.2022.8.18.0039 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805856-45.2022.8.18.0039
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0805856-45.2022.8.18.0039
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| 41 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800235-76.2024.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800235-76.2024.8.18.0078
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0800235-76.2024.8.18.0078
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| 42 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804777-70.2022.8.18.0026 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804777-70.2022.8.18.0026
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| 43 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801741-20.2023.8.18.0047 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801741-20.2023.8.18.0047
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| 44 | APELAÇÃO CÍVEL | 0828587-28.2019.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140
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| 45 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801650-65.2022.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801650-65.2022.8.18.0078
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| 46 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805359-80.2023.8.18.0076 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805359-80.2023.8.18.0076
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800054-30.2023.8.18.0072 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800054-30.2023.8.18.0072
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| 48 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0764923-79.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0764923-79.2024.8.18.0000
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| 49 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800829-15.2024.8.18.0103 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 50 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801594-64.2024.8.18.0077 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 51 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805160-28.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 52 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001661-60.2017.8.18.0060 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 53 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801215-39.2023.8.18.0084 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 54 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800732-66.2023.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 55 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800956-29.2023.8.18.0089 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800956-29.2023.8.18.0089
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| 56 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0755682-81.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0755682-81.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 57 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800193-77.2022.8.18.0084 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800193-77.2022.8.18.0084
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| 58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0709371-42.2018.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 59 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0759581-24.2023.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 60 | PETIÇÃO CÍVEL | 0800626-24.2022.8.18.0103 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 61 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0831323-77.2023.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0831323-77.2023.8.18.0140
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| 62 | APELAÇÃO CÍVEL | 0006694-17.2017.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 63 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800453-74.2024.8.18.0088 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 64 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803225-50.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 65 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802323-27.2023.8.18.0077 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 66 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0002735-56.2014.8.18.0028 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 67 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800488-68.2023.8.18.0088 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800488-68.2023.8.18.0088
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| 68 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800776-85.2023.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800776-85.2023.8.18.0065
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| 69 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0012994-94.2016.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 70 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0764662-17.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0764662-17.2024.8.18.0000
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| 71 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800753-54.2019.8.18.0074 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 72 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0832926-25.2022.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0832926-25.2022.8.18.0140
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| 73 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0810945-42.2019.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0810945-42.2019.8.18.0140
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0810945-42.2019.8.18.0140
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| 74 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0756940-29.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0756940-29.2024.8.18.0000
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| 75 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801441-38.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801441-38.2022.8.18.0065
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| 76 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803112-91.2021.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0803112-91.2021.8.18.0078
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| 77 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0760218-72.2023.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0760218-72.2023.8.18.0000
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0760218-72.2023.8.18.0000
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| 78 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801644-90.2024.8.18.0077 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 79 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801832-11.2022.8.18.0059 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0801832-11.2022.8.18.0059
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| 80 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800516-63.2022.8.18.0058 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0800516-63.2022.8.18.0058
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| 81 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803791-91.2021.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803791-91.2021.8.18.0078
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0803791-91.2021.8.18.0078
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| 82 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802961-35.2022.8.18.0032 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802961-35.2022.8.18.0032
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0802961-35.2022.8.18.0032
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| 83 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801259-97.2022.8.18.0050 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0801259-97.2022.8.18.0050
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| 84 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802809-69.2022.8.18.0037 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0802809-69.2022.8.18.0037
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| 85 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802691-93.2022.8.18.0037 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802691-93.2022.8.18.0037
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0802691-93.2022.8.18.0037
Proclamação do resultado
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| 86 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802297-41.2023.8.18.0073 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802297-41.2023.8.18.0073
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Voto vencedor
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| 87 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800280-55.2023.8.18.0033 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800280-55.2023.8.18.0033
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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| 88 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800986-46.2020.8.18.0032 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800986-46.2020.8.18.0032
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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0800986-46.2020.8.18.0032
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| 89 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801002-60.2022.8.18.0054 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801002-60.2022.8.18.0054
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Voto vencedor
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| 90 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805608-79.2022.8.18.0039 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805608-79.2022.8.18.0039
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Voto vencedor
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0805608-79.2022.8.18.0039
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| 91 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801491-51.2022.8.18.0037 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801491-51.2022.8.18.0037
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0801491-51.2022.8.18.0037
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| 92 | APELAÇÃO CÍVEL | 0839507-56.2022.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0839507-56.2022.8.18.0140
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| 93 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804122-03.2021.8.18.0069 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804122-03.2021.8.18.0069
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| 94 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800164-56.2024.8.18.0084 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800164-56.2024.8.18.0084
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| 95 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805196-56.2023.8.18.0026 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805196-56.2023.8.18.0026
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0805196-56.2023.8.18.0026
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| 96 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801038-04.2024.8.18.0064 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801038-04.2024.8.18.0064
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0801038-04.2024.8.18.0064
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| 97 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800404-08.2023.8.18.0043 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800404-08.2023.8.18.0043
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0800404-08.2023.8.18.0043
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| 98 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802862-29.2023.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802862-29.2023.8.18.0065
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0802862-29.2023.8.18.0065
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| 99 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801175-51.2022.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801175-51.2022.8.18.0065
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| 100 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804438-81.2022.8.18.0036 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804438-81.2022.8.18.0036
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0804438-81.2022.8.18.0036
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| 101 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802741-29.2023.8.18.0088 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802741-29.2023.8.18.0088
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0802741-29.2023.8.18.0088
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| 102 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802242-02.2021.8.18.0028 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802242-02.2021.8.18.0028RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 103 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800202-91.2021.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800202-91.2021.8.18.0078
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0800202-91.2021.8.18.0078
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| 104 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802752-68.2019.8.18.0033 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802752-68.2019.8.18.0033
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0802752-68.2019.8.18.0033
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| 105 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802343-83.2021.8.18.0078 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802343-83.2021.8.18.0078
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0802343-83.2021.8.18.0078
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| 106 | APELAÇÃO CÍVEL | 0004610-26.2008.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0004610-26.2008.8.18.0140
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| 107 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800503-59.2021.8.18.0071 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800503-59.2021.8.18.0071
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0800503-59.2021.8.18.0071
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| 108 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800182-33.2018.8.18.0102 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800182-33.2018.8.18.0102
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800182-33.2018.8.18.0102
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| 109 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804917-07.2022.8.18.0026 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804917-07.2022.8.18.0026
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Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804917-07.2022.8.18.0026
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