OAB-PA condena decisão de juíza que liberou bacharéis sem exame da classe
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Belém (PA), 17/01/2008 – A presidente da Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Ângela Salles, criticou hoje (17) a decisão, em caráter liminar, da juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Senos de Carvalho, permitindo que seis bacharéis em direito, mesmo reprovados no exame de Ordem, possam exercer a advocacia. A liminar foi concedida pela juíza sob o argumento de que o exercício da profissão está limitado à capacitação e não à aprovação no exame da OAB. O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, entrou com recurso que será julgado pelo desembargador Raldênio Costa, relator da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Para Ângela Salles, a decisão da magistrada é um fato inédito desde a implantação do novo estatuto da Ordem, em 1994, que determinou a exigência da aprovação do exame para que os bacharéis em Direito exerçam a advocacia. Esta decisão contraria a jurisprudência da justiça federal em todo o país que tem o entendimento de que é necessário o exame da Ordem para advogar no nosso país, assinala. Ela contesta o argumento da juíza lembrando que o requisito para advogar não se limita à capacitação, porque é preciso ter além de idoneidade moral, habilidade para o exercício da profissão, critério que é avaliado no exame.
Salles acrescenta que a liminar é um fato isolado, que não deve ser confirmado pelo TRF ou mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Fonte: OAB – DF
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. Costa Neto (23/06/2025 a 30/06/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0843374-57.2022.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |||||||||||||
Processo nº 0843374-57.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0843374-57.2022.8.18.0140
Situação: Adiado.
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834629-54.2023.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0834629-54.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 
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Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
|
||||||||||||||||||
| 3 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0763338-89.2024.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0763338-89.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
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Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Consulta pública do processo
0763338-89.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
|
||||||||||||||||||
| 4 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758201-29.2024.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758201-29.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
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Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Consulta pública do processo
0758201-29.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
|
||||||||||||||||||
| 5 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 0704670-04.2019.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0704670-04.2019.8.18.0000RelatoriaDesembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
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Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Consulta pública do processo
0704670-04.2019.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 6 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 0756540-49.2023.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756540-49.2023.8.18.0000RelatoriaDesembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
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Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Consulta pública do processo
0756540-49.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 7 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758637-85.2024.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |||||||||||||
Processo nº 0758637-85.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0758637-85.2024.8.18.0000
Situação: Adiado.
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