OAB-PA condena decisão de juíza que liberou bacharéis sem exame da classe
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Belém (PA), 17/01/2008 – A presidente da Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Ângela Salles, criticou hoje (17) a decisão, em caráter liminar, da juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Senos de Carvalho, permitindo que seis bacharéis em direito, mesmo reprovados no exame de Ordem, possam exercer a advocacia. A liminar foi concedida pela juíza sob o argumento de que o exercício da profissão está limitado à capacitação e não à aprovação no exame da OAB. O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, entrou com recurso que será julgado pelo desembargador Raldênio Costa, relator da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Para Ângela Salles, a decisão da magistrada é um fato inédito desde a implantação do novo estatuto da Ordem, em 1994, que determinou a exigência da aprovação do exame para que os bacharéis em Direito exerçam a advocacia. Esta decisão contraria a jurisprudência da justiça federal em todo o país que tem o entendimento de que é necessário o exame da Ordem para advogar no nosso país, assinala. Ela contesta o argumento da juíza lembrando que o requisito para advogar não se limita à capacitação, porque é preciso ter além de idoneidade moral, habilidade para o exercício da profissão, critério que é avaliado no exame.
Salles acrescenta que a liminar é um fato isolado, que não deve ser confirmado pelo TRF ou mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Fonte: OAB – DF
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 04/07/2025 a 11/07/2025 - Relator: Des. Costa Neto (04/07/2025 a 11/07/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800543-15.2024.8.18.0078 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800543-15.2024.8.18.0078
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800543-15.2024.8.18.0078
Proclamação do resultado
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Placar
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2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800822-22.2022.8.18.0029 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800822-22.2022.8.18.0029
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800822-22.2022.8.18.0029
Proclamação do resultado
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Placar
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3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807057-77.2023.8.18.0026 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807057-77.2023.8.18.0026
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807057-77.2023.8.18.0026
Proclamação do resultado
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Placar
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4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800045-02.2022.8.18.0073 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800045-02.2022.8.18.0073
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800045-02.2022.8.18.0073
Proclamação do resultado
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Placar
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5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800905-46.2020.8.18.0049 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800905-46.2020.8.18.0049
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800905-46.2020.8.18.0049
Proclamação do resultado
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Placar
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6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800251-33.2024.8.18.0077 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800251-33.2024.8.18.0077
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800251-33.2024.8.18.0077
Proclamação do resultado
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Placar
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7 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0833282-83.2023.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0833282-83.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0833282-83.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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8 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802472-60.2022.8.18.0076 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802472-60.2022.8.18.0076
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802472-60.2022.8.18.0076
Proclamação do resultado
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Placar
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9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801027-52.2024.8.18.0103 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801027-52.2024.8.18.0103
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801027-52.2024.8.18.0103
Proclamação do resultado
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Placar
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10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802681-52.2022.8.18.0036 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802681-52.2022.8.18.0036
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802681-52.2022.8.18.0036
Proclamação do resultado
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Placar
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11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0849814-69.2022.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0849814-69.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0849814-69.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0819582-11.2021.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0819582-11.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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Placar
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13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800526-62.2021.8.18.0052 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800526-62.2021.8.18.0052
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800526-62.2021.8.18.0052
Proclamação do resultado
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Placar
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14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800146-13.2018.8.18.0030 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800146-13.2018.8.18.0030
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800146-13.2018.8.18.0030
Proclamação do resultado
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Placar
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15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0750645-10.2023.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0750645-10.2023.8.18.0000
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0750645-10.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800779-25.2021.8.18.0028 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800779-25.2021.8.18.0028
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800779-25.2021.8.18.0028
Proclamação do resultado
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Placar
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17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807300-37.2022.8.18.0032 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807300-37.2022.8.18.0032
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807300-37.2022.8.18.0032
Proclamação do resultado
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Placar
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