Presidente da República sanciona leis que criam novos cargos para o STF e CNJ

Publicado por: admin

quarta-feira, 2 de janeiro de 2008

O presidente da República sancionou, no último dia 19, as leis 11.617 e 11.618 que criam cargos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente.

Para o STF foram destinados 185 cargos de Analista Judiciário, para nível superior e 77 cargos de Técnico Judiciário, nível médio. Os 262 cargos serão preenchidos através de concurso público, como determina a Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Já o CNJ, contará com 56 cargos de nível superior e 32 de nível médio. Além destes 88 cargos que serão preenchidos por concurso público, o Conselho também terá 17 cargos comissionados de livre nomeação (CJ-3, CJ-2 e CJ-1), sem a necessidade de concurso. O órgão recebeu ainda 21 funções comissionadas (FC-6 e FC-5), que devem ser preenchidas exclusivamente por servidores concursados. Tantos estas funções (FC), quanto os cargos de livre nomeação (CJ) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o artigo 37, inciso V, da CF/1988.

—–
Fonte: STF

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Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. João Gabriel (18/07/2025 a 25/07/2025)

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Classe

Processo

Relator

Magistrado Relator

Situação

AGRAVO INTERNO CÍVEL

0750676-30.2023.8.18.0000

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Julgado

Processo nº 0750676-30.2023.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Votos convergentes

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

carregando...

Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Voto vencedor Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Consulta pública do processo 0750676-30.2023.8.18.0000

Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego o provimento ao recurso	3	Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA , Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO , Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

AGRAVO DE INSTRUMENTO

0755582-92.2025.8.18.0000

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Adiado

Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000

Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Link do processo no PJE 0755582-92.2025.8.18.0000

Situação: Adiado.

APELAÇÃO CÍVEL

0849908-80.2023.8.18.0140

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Adiado

Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Este processo não possui mais informações.

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Processo nº 0750676-30.2023.8.18.0000

Relatoria

Votos convergentes

Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000

Processo nº 0849908-80.2023.8.18.0140

Processo nº 0751017-85.2025.8.18.0000

Processo nº 0812482-39.2020.8.18.0140

Processo nº 0766287-86.2024.8.18.0000

Processo nº 0765060-61.2024.8.18.0000

Processo nº 0763686-10.2024.8.18.0000

Processo nº 0812388-86.2023.8.18.0140

Processo nº 0750795-20.2025.8.18.0000

Processo nº 0838207-25.2023.8.18.0140

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