As querelas sobre a decisão do STF em relação à descriminalização do uso da maconha
Publicado por: Rodrigo Araújo
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, levantaram-se vozes, as mais contundentes alardeadas pelos meios de comunicações em geral, redes sociais e comentários díspares em todo o país.
Tema complexo que mexe com o núcleo do tecido social, trazendo no seu bojo as mais dessemelhantes interpretações. No Egrégio Supremo Tribunal, as manifestações dos senhores Ministros não foram uníssonas, o que é natural em um colegiado altamente qualificado, composto por homens cujo papel é defender, proteger, ser guardiões de nossa Carta Magna.
Esse tema nevrálgico tem sido abordado em muitos países; pondo em prática depois, retrocedendo. Porquanto os efeitos colaterais aprofundaram muito mais as feridas advindas na aceitação dessa descriminalização do uso da droga no tocante ao usuário, outros convivem com reservas, e muitos empecem totalmente o uso de drogas para qualquer finalidade.
O certo é que nosso Supremo chegou à conclusão de estabelecer o limite mínimo de 40 gramas da maconha para o uso individual do dependente ou usuário, equivalente em termos relativos a 50 (cinquenta) cigarros da maconha
Nesse ínterim, teremos que analisar a competência da análise desse complexo tema, se do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, leia-se, Supremo Tribunal Federal.
Na minha análise pessoal, como cidadão que integra a contextura social em que estamos inseridos, cabe realmente ao Poder Legislativo, como representantes do povo através do sufrágio universal (o voto) legislar sobre esse tema anfigúrico, controverso, polêmico, que interessa a sociedade em toda sua amplitude.
Esse problema orbita, gira, movimenta-se no Congresso Nacional sem que tenha tido a importância, preferência, a decisão terminativa da Casa do Povo, dando azo ao Supremo Tribunal Federal a antecipar-se na solução do tema, que de alguma forma, embora provisoriamente, passa a viger até quando o Congresso Nacional aprove uma Emenda Complementar à Constituição que, se aprovada, possa viger definitivamente, acatando ou não o que foi decidido pelo STF. O ativismo do judiciário se manifesta face à paralisia do Congresso, que não legisla esses temas tão importantes que deveriam estar na ordem do dia.
O Ministro Barroso, atual Presidente do STF, foi de uma clarividência absoluta quando diz que o uso da droga por usuários está garantido até quando o Congresso possa tomar sua posição nessa matéria extremamente abstrusa.
Pessoalmente, sou contrário ao uso da droga sobre qualquer viés, tanto para o traficante como para o usuário. Isso porque as experiências nas quais isso ocorreu foram frustradas, aumentando sobremodo o tráfico, o uso dessas malditas substâncias, sejam quais forem, porque todas são catalogadas como drogas. Meu receio, creio de muitos outros, como poderá ser feita a monitorização desses supostos usuários, que certamente irão adquiri-las junto aos próprios traficantes, como se estivesse sendo legalizado esse comércio ilícito. Como poderá a polícia agir num momento desse, quando o usuário se torna adquirente da droga perante os chefetes do tráfico? Será que essa medida de 40 gramas será mesmo respeitada ou servirá de parâmetro para articular o comércio da maconha? Será preso ou não? Será levado ao juízo criminal como será decidido, inocentado ou culpado, porque de usuário se transformou em traficante?
Eis meus questionamentos, creio bastante preocupantes, até porque o Brasil se tornou um grande exportador de drogas, servindo de corredor através de nossas vias terrestres, aéreas, fluviais e portuárias?
Hoje, 26 de junho, é o dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, data importante que nos faz repensar essa praga diabólica que assola o mundo como um todo.
Hoje mesmo, o Pontífice Romano Papa Francisco, condenou o uso das drogas como maledicência que destrói o corpo e a alma humana.
A droga, seja qual for, destrói os neurônios, reduz a capacidade de pensar, realizar trabalho honesto, desenvolve doenças psiquiátricas, psicose, depressão, esquizofrenia e tantos outros males que aniquilam o homem, transformando-os em verdadeiros zumbis!
Deixo aqui essas reflexões nesse momento muito conturbado da vida humana aqui e alhures, para que possamos repensar nossas responsabilidades dentro de uma sociedade emaranhada de problemas!
Desembargador Brandão de Carvalho
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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem (09/05/2025 a 16/05/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800026-10.2022.8.18.0036 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800026-10.2022.8.18.0036RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0800026-10.2022.8.18.0036
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000763-63.2016.8.18.0066 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000763-63.2016.8.18.0066RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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| 3 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0751926-06.2020.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0751926-06.2020.8.18.0000RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0751926-06.2020.8.18.0000
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| 4 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0759848-98.2020.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0759848-98.2020.8.18.0000RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801651-77.2020.8.18.0027 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 6 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0754030-63.2023.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 7 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803934-90.2022.8.18.0031 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800765-52.2018.8.18.0026 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800976-78.2021.8.18.0060 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801077-63.2022.8.18.0066 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800683-94.2023.8.18.0042 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801045-13.2021.8.18.0060 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800791-58.2021.8.18.0054 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800531-78.2021.8.18.0054 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0808353-71.2022.8.18.0026 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0808353-71.2022.8.18.0026RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804084-37.2023.8.18.0031 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804033-03.2022.8.18.0050 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0841908-28.2022.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800636-79.2023.8.18.0088 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 20 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800147-36.2022.8.18.0069 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803927-92.2022.8.18.0033 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801149-87.2021.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800500-04.2021.8.18.0072 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800500-04.2021.8.18.0072RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801259-43.2022.8.18.0068 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801259-43.2022.8.18.0068RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801311-19.2020.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 26 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800694-52.2021.8.18.0056 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800681-75.2023.8.18.0026 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800681-75.2023.8.18.0026RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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0800681-75.2023.8.18.0026
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800656-80.2020.8.18.0054 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0836725-42.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800769-25.2021.8.18.0078 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800769-25.2021.8.18.0078
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800009-46.2021.8.18.0088 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800009-46.2021.8.18.0088
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801377-91.2022.8.18.0044 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801377-91.2022.8.18.0044RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0801377-91.2022.8.18.0044
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0812190-54.2020.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0812190-54.2020.8.18.0140
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801124-73.2022.8.18.0054 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801124-73.2022.8.18.0054RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0801124-73.2022.8.18.0054
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0815540-45.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0815540-45.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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Consulta pública do processo
0815540-45.2023.8.18.0140
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801893-47.2022.8.18.0033 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801893-47.2022.8.18.0033RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801893-47.2022.8.18.0033
Proclamação do resultado
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800724-59.2023.8.18.0075 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800724-59.2023.8.18.0075RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800724-59.2023.8.18.0075
Proclamação do resultado
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803209-13.2022.8.18.0028 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803209-13.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803209-13.2022.8.18.0028
Proclamação do resultado
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| 39 | APELAÇÃO CÍVEL | 0822665-64.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0822665-64.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0822665-64.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 40 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806337-92.2023.8.18.0032 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0806337-92.2023.8.18.0032RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0806337-92.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado
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| 41 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802418-11.2022.8.18.0039 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802418-11.2022.8.18.0039RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802418-11.2022.8.18.0039
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| 42 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802324-07.2021.8.18.0069 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802324-07.2021.8.18.0069RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0802324-07.2021.8.18.0069
Proclamação do resultado
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| 43 | APELAÇÃO CÍVEL | 0824568-08.2021.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0824568-08.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0824568-08.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 44 | APELAÇÃO CÍVEL | 0846915-64.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0846915-64.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0846915-64.2023.8.18.0140
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| 45 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800504-30.2022.8.18.0032 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800504-30.2022.8.18.0032RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0800504-30.2022.8.18.0032
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| 46 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800750-84.2023.8.18.0066 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800750-84.2023.8.18.0066RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800750-84.2023.8.18.0066
Proclamação do resultado
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801847-20.2022.8.18.0078 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801847-20.2022.8.18.0078RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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Consulta pública do processo
0801847-20.2022.8.18.0078
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| 48 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811506-03.2018.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0811506-03.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 49 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802322-29.2022.8.18.0028 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802322-29.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0802322-29.2022.8.18.0028
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| 50 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802149-15.2021.8.18.0036 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802149-15.2021.8.18.0036RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802149-15.2021.8.18.0036
Proclamação do resultado
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| 51 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801189-26.2023.8.18.0089 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801189-26.2023.8.18.0089RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801189-26.2023.8.18.0089
Proclamação do resultado
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| 52 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800822-40.2020.8.18.0078 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800822-40.2020.8.18.0078
Proclamação do resultado
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| 53 | APELAÇÃO CÍVEL | 0819442-06.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0819442-06.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0819442-06.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 54 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802638-94.2022.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802638-94.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802638-94.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 55 | APELAÇÃO CÍVEL | 0852584-98.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0852584-98.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0852584-98.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 56 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806491-45.2022.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0806491-45.2022.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0806491-45.2022.8.18.0065
Proclamação do resultado
---
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| 57 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800713-22.2022.8.18.0089 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800713-22.2022.8.18.0089RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800713-22.2022.8.18.0089
Proclamação do resultado
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| 58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803678-59.2022.8.18.0028 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803678-59.2022.8.18.0028
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 59 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802519-86.2020.8.18.0049 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802519-86.2020.8.18.0049RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802519-86.2020.8.18.0049
Proclamação do resultado
---
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| 60 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801707-85.2023.8.18.0066 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801707-85.2023.8.18.0066RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801707-85.2023.8.18.0066
Proclamação do resultado
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| 61 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803163-87.2023.8.18.0028 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803163-87.2023.8.18.0028RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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Consulta pública do processo
0803163-87.2023.8.18.0028
Proclamação do resultado
---
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| 62 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800227-97.2022.8.18.0069 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800227-97.2022.8.18.0069RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800227-97.2022.8.18.0069
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| 63 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800816-89.2022.8.18.0069 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800816-89.2022.8.18.0069RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Consulta pública do processo
0800816-89.2022.8.18.0069
Proclamação do resultado
---
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| 64 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802060-59.2023.8.18.0088 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802060-59.2023.8.18.0088RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802060-59.2023.8.18.0088
Proclamação do resultado
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| 65 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800239-14.2022.8.18.0069 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800239-14.2022.8.18.0069RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Consulta pública do processo
0800239-14.2022.8.18.0069
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| 66 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801583-29.2022.8.18.0037 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801583-29.2022.8.18.0037RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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Consulta pública do processo
0801583-29.2022.8.18.0037
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| 67 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804498-50.2023.8.18.0026 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804498-50.2023.8.18.0026RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0804498-50.2023.8.18.0026
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| 68 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801219-69.2022.8.18.0033 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801219-69.2022.8.18.0033RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Consulta pública do processo
0801219-69.2022.8.18.0033
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| 69 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801796-82.2021.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801796-82.2021.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Consulta pública do processo
0801796-82.2021.8.18.0065
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| 70 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826546-49.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0826546-49.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0826546-49.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 71 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803211-66.2022.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803211-66.2022.8.18.0065
Proclamação do resultado
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| 72 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800059-16.2023.8.18.0084 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800059-16.2023.8.18.0084RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800059-16.2023.8.18.0084
Proclamação do resultado
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| 73 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0760796-98.2024.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0760796-98.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0760796-98.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 74 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0760804-75.2024.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0760804-75.2024.8.18.0000
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0760804-75.2024.8.18.0000
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| 75 | APELAÇÃO CÍVEL | 0833654-66.2022.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0833654-66.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0833654-66.2022.8.18.0140
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| 76 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801905-43.2023.8.18.0060 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801905-43.2023.8.18.0060RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Relator
Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0801905-43.2023.8.18.0060
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| 77 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803764-38.2021.8.18.0069 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0803764-38.2021.8.18.0069
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| 78 | APELAÇÃO CÍVEL | 0813806-59.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0813806-59.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0813806-59.2023.8.18.0140
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| 79 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800933-91.2023.8.18.0054 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800933-91.2023.8.18.0054RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0800933-91.2023.8.18.0054
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| 80 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800585-07.2021.8.18.0034 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800585-07.2021.8.18.0034RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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0800585-07.2021.8.18.0034
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| 81 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802334-94.2023.8.18.0032 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802334-94.2023.8.18.0032RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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0802334-94.2023.8.18.0032
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| 82 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800562-06.2023.8.18.0062 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800562-06.2023.8.18.0062RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0800562-06.2023.8.18.0062
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| 83 | APELAÇÃO CÍVEL | 0821671-36.2023.8.18.0140 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0821671-36.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0821671-36.2023.8.18.0140
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| 84 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0760006-17.2024.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0760006-17.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0760006-17.2024.8.18.0000
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| 85 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0760081-56.2024.8.18.0000 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0760081-56.2024.8.18.0000
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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0760081-56.2024.8.18.0000
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| 86 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803598-81.2022.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803598-81.2022.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0803598-81.2022.8.18.0065
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| 87 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803597-96.2022.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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0803597-96.2022.8.18.0065
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| 88 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806194-38.2022.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0806194-38.2022.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Votos divergentes
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0806194-38.2022.8.18.0065
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| 89 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803902-16.2021.8.18.0033 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
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0803902-16.2021.8.18.0033
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| 90 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806297-45.2022.8.18.0065 | Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0806297-45.2022.8.18.0065RelatoriaDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0806297-45.2022.8.18.0065
Proclamação do resultado
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