COMUNICADO IMPORTANTE – INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO PJE
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
Diante da iminência da fase final de migração do sistema PJe, que consiste na transferência deste da nuvem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma nuvem própria do TJPI, torna-se imperativo INFORMAR de maneira transparente e eficaz à comunidade jurídica e à população em geral a INDISPONIBILIDADE do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos 1º e 2º grau, previsto para ocorrer a partir das 18h do dia 24/11/2023 (sexta-feira) até às 23h do dia 26/11/2023 (domingo).
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deste Tribunal informa que durante esse intervalo, o sistema PJe ficará inacessível, impossibilitando o protocolo de quaisquer petições ou movimentações processuais.
Para lidar com essa contingência, as unidades judiciárias do 1º Grau designadas para operar em regime de plantão nessas datas devem adotar as diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 80 de 29/04/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, as petições devem ser encaminhadas por meio do e-mail institucional, com a distribuição do processo efetuada através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
No tocante ao plantão judiciário do 2º Grau, será observado o Provimento Nº 31/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE da Presidência.
A STIC reforça o compromisso desta gestão em garantir a continuidade da prestação jurisdicional, buscando minimizar os impactos decorrentes dessa breve indisponibilidade do Sistema PJe.
CONFIRA O PROVIMENTO DA PRESIDÊNCIA
E-mail do plantão 1º Grau:
| Polo | Unidade Responsável | Telefone | |
| Teresina | 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina | sec.1varacriminal@tjpi.jus.br | (86) 98124-3230 |
| Bom Jesus | Vara Única da Comarca de Santa Filomena | sec.santafilomena@tjpi.jus.br | (86) 99438-0327 |
| Campo Maior | Vara Única de Capitão de Campos | sec.capitaodecampos@tjpi.jus.br | (86) 98130-4014 |
| Esperantina | Vara Única da Comarca de Batalha | sec.batalha@tjpi.jus.br | (86) 98145-2108 |
| Floriano | Vara Única de Amarante | secretaria.varaunicamarante@tjpi.jus.br | (86) 99973-7497
(86) 99423-5983 |
| Oeiras | 2ª Vara de Oeiras | 2varaoeiras@tjpi.jus.br | (89) 98138-5647 |
| Parnaíba | 3.ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba | sec.3varacivelparnaiba@tjpi.jus.br | (86) 98150-1584 |
| Picos | 1ª Vara da Comarca de Valença | varacriminal.valenca@tjpi.jus.br | (89) 98109-5718 |
| São Raimundo Nonato | 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato | sec.1varasaornonato@tjpi.jus.br | (86) 98820-1070 |
E-mails do plantão 2º grau:
- Coordenadoria Judiciária Cível: coojudciv@tjpi.jus.br
- Coordenadoria Judiciária Criminal: sescarcriminal@tjpi.jus.br
- Coordenadoria Judiciária do Pleno: coojudple@tjpi.jus.br
Telefones plantão 2º grau:
- Coordenadoria Judiciária Cível: (86) 94136-5683
- Coordenadoria Judiciária Criminal (Habeas Corpus): (86) 98832-3817
- Coordenadoria Judiciária do Pleno: (86) 98876-1487
Teresina-PI, 22 de novembro de 2023.
Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
Vice-Presidente do TJPI, no exercício da Presidência
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Página das Turmas Recursais:
Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Costa Neto (31/10/2025 a 07/11/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802106-06.2021.8.18.0060 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0802106-06.2021.8.18.0060
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0802106-06.2021.8.18.0060
Situação: Adiado.
|
||||||
| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801059-39.2024.8.18.0109 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0801059-39.2024.8.18.0109
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0801059-39.2024.8.18.0109
Situação: Adiado.
|
||||||
| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800187-13.2025.8.18.0069 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0800187-13.2025.8.18.0069
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0800187-13.2025.8.18.0069
Situação: Adiado.
|
||||||
| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803052-21.2021.8.18.0078 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0803052-21.2021.8.18.0078
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0803052-21.2021.8.18.0078
Situação: Adiado.
|
||||||
| 5 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0829872-85.2021.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0829872-85.2021.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0829872-85.2021.8.18.0140
Situação: Adiado.
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| 6 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0803063-92.2020.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0803063-92.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0803063-92.2020.8.18.0140
Situação: Adiado.
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||||||
| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804079-68.2021.8.18.0036 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0804079-68.2021.8.18.0036
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0804079-68.2021.8.18.0036
Situação: Adiado.
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| 8 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801218-18.2023.8.18.0076 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0801218-18.2023.8.18.0076
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0801218-18.2023.8.18.0076
Situação: Adiado.
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| 9 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802350-17.2021.8.18.0065 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0802350-17.2021.8.18.0065
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0802350-17.2021.8.18.0065
Situação: Adiado.
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| 10 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804666-47.2022.8.18.0039 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0804666-47.2022.8.18.0039
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0804666-47.2022.8.18.0039
Situação: Adiado.
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804381-93.2022.8.18.0026 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0804381-93.2022.8.18.0026
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0804381-93.2022.8.18.0026
Situação: Adiado.
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| 12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805248-56.2022.8.18.0036 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0805248-56.2022.8.18.0036
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0805248-56.2022.8.18.0036
Situação: Adiado.
|
||||||
| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805352-92.2024.8.18.0031 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0805352-92.2024.8.18.0031
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0805352-92.2024.8.18.0031
Situação: Adiado.
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| 14 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0752050-13.2025.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0752050-13.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0752050-13.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001548-27.2016.8.18.0033 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0001548-27.2016.8.18.0033
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0001548-27.2016.8.18.0033
Situação: Adiado.
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| 16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800004-33.2024.8.18.0051 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0800004-33.2024.8.18.0051
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0800004-33.2024.8.18.0051
Situação: Adiado.
|
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0863476-66.2023.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0863476-66.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0863476-66.2023.8.18.0140
Situação: Adiado.
|
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| 18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800311-93.2025.8.18.0069 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0800311-93.2025.8.18.0069
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0800311-93.2025.8.18.0069
Situação: Adiado.
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800557-11.2023.8.18.0053 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0800557-11.2023.8.18.0053
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0800557-11.2023.8.18.0053
Situação: Adiado.
|
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| 20 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800118-88.2024.8.18.0077 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0800118-88.2024.8.18.0077
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0800118-88.2024.8.18.0077
Situação: Adiado.
|
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| 21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0812951-46.2024.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0812951-46.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Este processo não possui mais informações.
|
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802351-67.2022.8.18.0032 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0802351-67.2022.8.18.0032
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0802351-67.2022.8.18.0032
Situação: Adiado.
|
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0821148-63.2019.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0821148-63.2019.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Este processo não possui mais informações.
|
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0851078-24.2022.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0851078-24.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0851078-24.2022.8.18.0140
Situação: Adiado.
|
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801088-85.2024.8.18.0078 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0801088-85.2024.8.18.0078
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0801088-85.2024.8.18.0078
Situação: Adiado.
|
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| 26 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804907-74.2021.8.18.0065 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0804907-74.2021.8.18.0065
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0804907-74.2021.8.18.0065
Situação: Adiado.
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803801-92.2024.8.18.0026 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0803801-92.2024.8.18.0026
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0803801-92.2024.8.18.0026
Situação: Adiado.
|
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| 28 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0753104-14.2025.8.18.0000 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Retirado de julgamento | |
Processo nº 0753104-14.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0753104-14.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0818528-10.2021.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0818528-10.2021.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0818528-10.2021.8.18.0140
Situação: Adiado.
|
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0862146-34.2023.8.18.0140 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0862146-34.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0862146-34.2023.8.18.0140
Situação: Adiado.
|
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800089-43.2021.8.18.0077 | Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO | - | Adiado | |
Processo nº 0800089-43.2021.8.18.0077
Relator
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Link do processo no PJE
0800089-43.2021.8.18.0077
Situação: Adiado.
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