1ª Vara Criminal da comarca de Parnaíba realiza primeira entrega antecipada de benefícios de execução penal
Publicado por: Valéria Carvalho
A 1ª Vara Criminal da comarca de Parnaíba realizou, na manhã desta sexta-feira (13), a primeira entrega antecipada de benefícios de execução penal em virtude da implantação do Sistema de Apreciação Antecipada de Benefícios (Saab) na unidade. A entrega se deu durante celebração natalina promovida na Penitenciária Mista de Parnaíba e contou com a presença da magistrada Maria Ivani de Vasconcelos, juíza titular da 1ª Vara Criminal de Parnaíba, de diretores do presídio, integrantes da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) e agentes penitenciários.
Para a juíza Ivani de Vasconcelos, “a análise e concessão antecipada dos benefícios é importante para a ressocialização dos presos, além de demonstrar para a comunidade o trabalho contínuo da prestação jurisdicional eficaz”. O objetivo da medida é conceder o benefício a que o preso tem direito dentro do prazo legal, evitando que o mesmo permaneça na unidade prisional enquanto aguarda a concessão de seus direitos.
Na oportunidade, outros internos da Penitenciária Mista de Parnaíba receberam, também no local, os atestados de pena, documento que contém as datas precisas de início do cumprimento de sua pena e a data a partir da qual o apenado poderá receber a progressão do regime prisional e o livramento condicional.
Na celebração, foi realizada festividade alusiva ao período natalino e promovido um culto ecumênico com os internos da Penitenciária Mista de Parnaíba.
Saab
O Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício foi implantado na comarca em outubro deste ano. Por meio do Saab, é possível verificar, com antecedência, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), a data na qual o reeducando completará o tempo necessário para a progressão de regime ou o livramento condicional a fim de que seja encaminhado o processo de execução ao promotor de Justiça para oferecer parecer, sem necessidade de despacho ou pedido do reeducando.
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Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Cíveis de 11/07/2025 a 18/07/2025 (11/07/2025 a 18/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | AÇÃO RESCISÓRIA | 0759534-50.2023.8.18.0000 | Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0759534-50.2023.8.18.0000RelatoriaDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Votos convergentesDesembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 
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Relator
Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Voto vencedor
Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Consulta pública do processo
0759534-50.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para invalidar o acórdão proferido nos autos da apelação nº 0804495-03.2020.8.18.0026 por ter admitido como existente um fato, a celebração válida do contrato nº 201946461 que, efetivamente, não se verifica no conjunto probatório dos autos. No juízo rescisório, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para restabelecer parcialmente a sentença e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida a sentença quanto aos demais termos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Face à procedência desta ação rescisória, condena-se a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Placar
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| 2 | AÇÃO RESCISÓRIA | 0751630-81.2020.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0751630-81.2020.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0751630-81.2020.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória, devendo o acórdão atacado ser mantido, em afinidade com o parecer ministerial.
Placar
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