Alepi aprova proposta do TJ-PI para criação de novas varas criminais na Capital e no interior
Publicado por: Vanessa Mendonça
A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) aprovou, nessa quarta-feira (12), proposta de Projeto de Lei, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que prevê a criação de seis novas unidades judiciárias de competência criminal na Capital e no interior. A proposta emergencial de reestruturação da Justiça Criminal no Piauí (Resolução nº 359/2023) segue para sanção do governador Rafael Fonteles.
A Lei aprovada altera a Lei de Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Lojepi) e prevê a criação das seguintes unidades criminais: 3ª Vara do Júri Popular da comarca de Teresina; Uma Vara especializada em Delitos de Roubo da comarca de Teresina; Uma Vara especializada em Delitos praticados por Organizações Criminosas na comarca de Teresina, com competência estadual; Três novas Centrais Regionais de Inquérito, sendo uma em Teresina; uma em Picos e outra em Parnaíba, além da criação de nove cargos de Juiz Auxiliar Criminal que atuarão nas Comarcas de Picos, Parnaíba e Teresina.
“O Brasil vive o recrudescimento na violência e a estrutura do Judiciário não acompanhou esse crescimento. Uma das metas previstas no nosso Plano de Gestão é dar agilidade à Justiça e, assim, entregar à sociedade a resposta que ela precisa. Conseguimos apresentar uma proposta de uma situação emergencial — evidentemente não é o que gostaríamos de fazer, mas já poderemos avançar. Futuramente poderemos apresentar uma nova proposta”, ressaltou o desembargador Hilo de Almeida, presidente do TJ-PI.
Ainda segundo o desembargador-presidente, a proposta tem como objetivo assegurar maior especialização das competências judiciais durante as diversas etapas da persecução penal, em especial pelo elevado número de inquéritos policiais existentes nas unidades judiciárias do TJ-PI.
O relator da matéria na Alepi, deputado estadual Henrique Pires, elogiou a iniciativa do Tribunal de, após mais de 30 anos, propor alterações à Lojepi que a tornem mais próxima da realidade atual e das demandas por mais celeridade na Justiça criminal do Piauí.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues (27/06/2025 a 04/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0828062-75.2021.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 
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0828062-75.2021.8.18.0140
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802277-78.2022.8.18.0075 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802277-78.2022.8.18.0075RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 3 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0816170-38.2022.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0816170-38.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0842218-97.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0842218-97.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 5 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800705-05.2021.8.18.0049 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800701-69.2024.8.18.0046 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800315-78.2023.8.18.0109 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 8 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0848328-15.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 9 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752471-03.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800855-92.2024.8.18.0109 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 11 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801299-18.2022.8.18.0135 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 12 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801530-26.2023.8.18.0033 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 13 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0808590-20.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801762-38.2021.8.18.0088 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800723-30.2024.8.18.0046 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801111-02.2022.8.18.0078 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0835942-89.2019.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800133-50.2024.8.18.0047 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803087-36.2023.8.18.0037 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 20 | APELAÇÃO CÍVEL | 0825506-03.2021.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0849793-59.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804686-23.2023.8.18.0065 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 23 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801148-49.2019.8.18.0073 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 24 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800452-95.2023.8.18.0065 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806444-40.2022.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 26 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0750754-53.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0750754-53.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001067-36.2014.8.18.0065 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800413-86.2022.8.18.0048 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 29 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800645-02.2020.8.18.0135 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001922-12.2017.8.18.0032 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0008647-62.2009.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000187-15.2001.8.18.0028 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803062-16.2024.8.18.0028 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0841694-03.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0813162-19.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
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Consulta pública do processo
0813162-19.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800419-41.2023.8.18.0054 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800419-41.2023.8.18.0054RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800419-41.2023.8.18.0054
Proclamação do resultado
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0845238-67.2021.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0845238-67.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0845238-67.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001054-14.2011.8.18.0042 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0001054-14.2011.8.18.0042
Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Link do processo no PJE
0001054-14.2011.8.18.0042
Situação: Retirado de julgamento.
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| 39 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802645-28.2018.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802645-28.2018.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802645-28.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 40 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0754578-20.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0754578-20.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0754578-20.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 41 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0816031-28.2018.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0816031-28.2018.8.18.0140
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0816031-28.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 42 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803051-15.2019.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803051-15.2019.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803051-15.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 43 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826747-12.2021.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0826747-12.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0826747-12.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 44 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801598-64.2019.8.18.0049 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801598-64.2019.8.18.0049RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801598-64.2019.8.18.0049
Proclamação do resultado
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Placar
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| 45 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802583-78.2021.8.18.0076 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802583-78.2021.8.18.0076RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802583-78.2021.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 46 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0805908-46.2023.8.18.0026 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805908-46.2023.8.18.0026RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805908-46.2023.8.18.0026
Proclamação do resultado
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803984-50.2021.8.18.0032 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803984-50.2021.8.18.0032RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803984-50.2021.8.18.0032
Proclamação do resultado
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Placar
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| 48 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804788-12.2023.8.18.0076 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804788-12.2023.8.18.0076RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804788-12.2023.8.18.0076
Proclamação do resultado
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Placar
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| 49 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800864-90.2023.8.18.0076 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800864-90.2023.8.18.0076RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800864-90.2023.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 50 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807420-12.2024.8.18.0032 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807420-12.2024.8.18.0032RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807420-12.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado
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| 51 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800262-27.2020.8.18.0037 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800262-27.2020.8.18.0037RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800262-27.2020.8.18.0037
Proclamação do resultado
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Placar
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| 52 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834269-56.2022.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0834269-56.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0834269-56.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 53 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802409-29.2022.8.18.0078 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802409-29.2022.8.18.0078RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802409-29.2022.8.18.0078
Proclamação do resultado
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Placar
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| 54 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800499-81.2022.8.18.0040 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800499-81.2022.8.18.0040RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800499-81.2022.8.18.0040
Proclamação do resultado
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Placar
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| 55 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0849695-74.2023.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0849695-74.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0849695-74.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 56 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0754898-70.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0754898-70.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0754898-70.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 57 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752713-59.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752713-59.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752713-59.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 58 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0764447-41.2024.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0764447-41.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0764447-41.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 59 | APELAÇÃO CÍVEL | 0836316-37.2021.8.18.0140 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0836316-37.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0836316-37.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 60 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752543-87.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752543-87.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752543-87.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 61 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752631-28.2025.8.18.0000 | Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752631-28.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752631-28.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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