Alepi deverá votar criação da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí nesta terça-feira (5)
Publicado por: Vanessa Mendonça
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deverá votar, nesta terça-feira (5), Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Judiciário, que prevê a criação da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí. A proposta altera a Lei Complementar nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, modificando a denominação e a abrangência da atual 1ª Vara da comarca de Bom Jesus, conhecida como Vara Agrária. Nesta sexta-feira (1º), o presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida, o secretário estadual de Governo, Marcelo Noleto, e os deputados estaduais Fábio Novo e Henrique Pires reuniram-se para tratar sobre a matéria.
Atualmente, a Vara Agrária de Bom Jesus possui competência privativa para o processamento e julgamento das questões agrárias envolvendo imóveis rurais nas comarcas de Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente. Pela proposta em tramitação na Alepi, a Vara de Conflitos Fundiários terá competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado.
“Quando da criação da Vara Agrária, em 2012, nós tínhamos cerca de 5 mil processos em tramitação na unidade. Hoje, são 583. Observamos a necessidade de ampliar a sua competência. A questão dos conflitos agrários não atinge apenas o Sul do Estado, apesar de ser uma questão histórica nesse região. E já avançamos bastante. Agora, temos a necessidade de congregar, em um mesmo espaço, a Vara de Conflitos Fundiários, a Comissão de Soluções Fundiárias, o Cejusc Fundiário, o Núcleo de Regularização Fundiária e o programa Regularizar, podendo, assim, prestar um melhor serviço à sociedade”, explicou o desembargador Hilo de Almeida, ressaltando que na Capital há melhores condições para organização dessa nova estrutura.
A Vara de Conflitos Fundiários contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária, podendo, sempre que necessário, requisitar apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica.
A comarca de Bom Jesus, pelo projeto enviado pelo TJ-PI à Alepi, contará com a 1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; e a 2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública.
Interiorização
Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a Vara de Conflitos Fundiários contará com instalação física na Comarca de Teresina, além de anexos nas comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba.
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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida (05/09/2025 a 12/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826363-78.2023.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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0826363-78.2023.8.18.0140
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800451-13.2022.8.18.0044 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803251-78.2023.8.18.0076 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800641-84.2023.8.18.0029 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800150-14.2022.8.18.0029 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 6 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800702-85.2022.8.18.0026 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806542-54.2024.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0819401-49.2017.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800097-46.2017.8.18.0049 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800083-18.2022.8.18.0104 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800618-50.2023.8.18.0026 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 12 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0768074-53.2024.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0768074-53.2024.8.18.0000
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| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800028-65.2022.8.18.0040 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800601-80.2020.8.18.0135 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805421-23.2023.8.18.0076 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800746-07.2021.8.18.0102 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802033-73.2023.8.18.0089 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800896-92.2022.8.18.0056 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800352-73.2019.8.18.0068 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0765287-51.2024.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800546-55.2022.8.18.0040 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802321-21.2023.8.18.0089 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804720-81.2024.8.18.0026 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801936-69.2022.8.18.0037 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801780-08.2022.8.18.0029 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 26 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800123-31.2022.8.18.0029 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801576-35.2021.8.18.0049 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800916-48.2024.8.18.0045 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801045-53.2024.8.18.0045 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801142-34.2022.8.18.0074 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801062-82.2021.8.18.0049 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805710-04.2022.8.18.0039 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800238-06.2024.8.18.0054 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001011-60.2016.8.18.0088 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0001011-60.2016.8.18.0088RelatoriaDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Votos convergentesDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800374-13.2023.8.18.0062 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0007906-95.2004.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0007906-95.2004.8.18.0140RelatoriaDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Votos convergentesDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
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Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0007906-95.2004.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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