Comarca de Picos arrecada mais de R$ 1 milhão em leilão de bens apreendidos e sem vinculação processual
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
Em cumprimento ao Provimento Nº 151/2023, a Comarca de Picos realizou leilão com diversos bens apreendidos e que não constavam mais vinculados a processos judiciais. Ao todo, foram arrecadados R$ 1.453,660,00 ( Um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta reais), sendo R$ 167.720,99 (Cento e sessenta e sete mil setecentos e vinte reais e noventa o nove centavos) já recebidos e como saldo final a se recolher R$ 1.285.939,01 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e um centavo).
A juíza Nilcimar Rodrigues, Diretora do Fórum, explica que este procedimento é realizado quando constata-se a existência de veículos apreendidos e não se sabe mais a qual processo estão vinculados, ficando sob a responsabilidade da Direção do Fórum a declaração de abandono e consequente perdimento para, após, realizar o leilão.
“É a forma de efetivar a aplicação das disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria. Neste caso, trata-se de bens que estão armazenados há mais de 90 dias e que não possuem vinculação a nenhum procedimento nas Unidades Judiciais da Comarca de Picos”, destaca a magistrada.
Foram levados a leilão cerca de 493 veículos, entre motos e carros, contudo, nem todos foram arrematados no primeiro leilão, e, em razão disso, serão feitos leilões posteriores com os bens remanescente, pontua a magistrada.
Tal medida tem como evitar o acúmulo desmedido de bens apreendidos e evitar que se ocasione consequências negativas, tais como a deterioração e imprestabilidade dos bens, além de causar uma série de prejuízos ao erário.
Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermojupi).
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Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 22/04/2025 a 29/04/2025 (22/04/2025 a 29/04/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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| 1 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0752032-26.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0752032-26.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES 
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0752032-26.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 619, CPP, sendo, pois inviável o seu manejo ainda que para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.
Placar
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