Comissão de Heteroidentificação do TJ-PI publica edital com resultado da primeira etapa da verificação para o Exame Nacional da Magistratura
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio da Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário, publicou no Diário Oficial do dia 18 de março, o resultado da primeira etapa do procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se declaram negros (o que abrange pretos e pardos) para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Confira o edital com a lista dos candidatos
Segundo a coordenadora da Comissão, juíza Mariana Marinho Machado, a primeira etapa foi realizada na forma do Edital nº01/2024 da Enfam e da Portaria da Presidência nº400/2024. “Agora será realizada a segunda etapa com a convocação dos candidatos para comparecerem no dia 27 de março de 2024 para averiguação presencial no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”.

Integrantes da Comissão fazem reunião virtual para alinhar a próxima etapa avaliativa
A magistrada explica que a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação será filmada e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos(as) candidatos(as).
O edital publicado traz detalhes dos procedimentos a serem realizados na segunda etapa com os candidatos convocados, como documentos necessários, local, data e horários. Orienta ainda que os(as) candidatos(as) deverão comparecer perante a banca de heteroidentificação com os cabelos soltos, sem portar adereços ou aplicação de maquiagem.
A avaliação presencial será feita pela banca de heteroidentificação composta por integrantes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário composta pela Juíza de Direito Mariana Marinho Machado, Germana Leal de Sousa, Sérgio Santiago da Silva, Luiz Carlos Barboza de Paiva e Willame Carvalho e Silva. E ainda pelos suplentes o Juiz de Direito Anderson Brito da Mata, Gabriela Lustosa Lira e Mairton Celestial da Silva.
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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público (11/07/2025 a 18/07/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0827490-56.2020.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0827490-56.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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2 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0845823-51.2023.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0845823-51.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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3 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0754426-69.2025.8.18.0000 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0754426-69.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0754426-69.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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4 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0753154-40.2025.8.18.0000 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0753154-40.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0753154-40.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800753-10.2021.8.18.0066 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800753-10.2021.8.18.0066
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800753-10.2021.8.18.0066
Proclamação do resultado
---
Placar
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6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800669-25.2023.8.18.0038 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800669-25.2023.8.18.0038
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0800669-25.2023.8.18.0038
Proclamação do resultado
---
Placar
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7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0837946-26.2024.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0837946-26.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0837946-26.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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8 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0766416-91.2024.8.18.0000 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0766416-91.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0766416-91.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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9 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804405-38.2024.8.18.0031 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804405-38.2024.8.18.0031
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0804405-38.2024.8.18.0031
Proclamação do resultado
---
Placar
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10 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0007895-56.2010.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0007895-56.2010.8.18.0140
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0007895-56.2010.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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11 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0819716-04.2022.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0819716-04.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0819716-04.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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12 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0767875-31.2024.8.18.0000 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0767875-31.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0767875-31.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801117-95.2023.8.18.0038 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801117-95.2023.8.18.0038
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801117-95.2023.8.18.0038
Proclamação do resultado
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Placar
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14 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752844-68.2024.8.18.0000 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752844-68.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752844-68.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804882-95.2023.8.18.0031 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804882-95.2023.8.18.0031
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804882-95.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado
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Placar
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16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000636-92.2015.8.18.0056 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000636-92.2015.8.18.0056
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000636-92.2015.8.18.0056
Proclamação do resultado
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Placar
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17 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801802-06.2021.8.18.0028 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801802-06.2021.8.18.0028
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801802-06.2021.8.18.0028
Proclamação do resultado
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Placar
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18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0846020-40.2022.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0846020-40.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0846020-40.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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19 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0018290-39.2012.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0018290-39.2012.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0018290-39.2012.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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20 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801684-35.2023.8.18.0036 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801684-35.2023.8.18.0036
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801684-35.2023.8.18.0036
Proclamação do resultado
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Placar
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21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801420-91.2024.8.18.0065 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801420-91.2024.8.18.0065
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801420-91.2024.8.18.0065
Proclamação do resultado
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Placar
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22 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0762045-21.2023.8.18.0000 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0762045-21.2023.8.18.0000
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0762045-21.2023.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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23 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0817043-67.2024.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0817043-67.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0817043-67.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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24 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0811581-66.2023.8.18.0140 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0811581-66.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0811581-66.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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25 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800818-76.2023.8.18.0052 | Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800818-76.2023.8.18.0052
Relator
Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800818-76.2023.8.18.0052
Proclamação do resultado
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Placar
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