De 1978 a 2023: TJ-PI relembra carreira do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
Neste dia 25 de julho o decano da Corte do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, se aposenta. Foram exatos 45 anos de dedicação à magistratura. O lapso temporal entre 1978 e 2023 formou o homem julgador e agregou a ele inúmeros predicados.
Como bom torcedor vascaíno e amante do futebol, o desembargador Alencar, assim chamado no cotidiano, conclui a partida que chega a quase meio século. E se o apito final somente ocorreu hoje (25), muitas foram as comemorações e homenagens a quem teve uma vida dedicada a distribuir justiça, tanto no primeiro grau, percorrendo as mais diversas comarcas do Piauí, quanto no segundo grau, compondo colegiado do TJ-PI.
ÚLTIMO SESSÃO PLENÁRIA
Em seu último ato como julgador do TJ-PI, o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar fez um relato sobre sua trajetória no Poder Judiciário piauiense, detalhou como se interessou pela magistratura, falou sobre o início de sua carreira, os principais desafios e sobre a convivência com os colegas de Plenário ao longo das últimas décadas.

Sentimento era de gratidão em seu discurso, na última sessão plenária de sua jornada
“Sinto a mais extrema gratidão; de fato, tudo que ouvimos aqui é extremamente realizador para aquele que vivencia quase meio século de magistratura. Você atravessar tão longo tempo e ser reconhecido pelos seus pares e pela sociedade como um magistrado que cumpriu o seu dever, faz com que esse mesmo magistrado sinta que procurou cumprir com seu dever. Saio de cabeça erguida com o reconhecimento daqueles com os quais convivi por tanto tempo”, declarou o decano após o encerramento da sessão.
Na mesma sessão, o presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida Sousa proferiu discurso especial em homenagem ao seu par. “É oportuno rememorar e louvar a trajetória profissional e pessoal deste grande magistrado, que, há mais de 45 anos, honra o Poder Judiciário piauiense com sua atuação técnica, ética, humana e intransigente do ponto de vista da aplicação da justiça”.
ÚLTIMA SESSÃO NAS CÂMARAS
Quis a logística processual que o último processo em que o desembargador Alencar foi relator na 4ª Câmara Especializada Cível e de Direito Público não fosse concluído, em razão do pedido de vista do juiz Costa Neto. Como era sua última sessão no órgão fracionário, ele não participará do complemento do julgamento.
Mas se o processo ficou inconcluso, sua estadia como julgador daquela Câmara estava completa. Missão cumprida. “Somos gratos aos servidores, aos ilustres advogados, aos amigos e todos que nos acompanharam nesta caminhada. O sentimento é de gratidão. Gratidão especial aos nossos assessores de gabinete, partilhando todos os momentos desta labuta diária”, disse o desembargador Alencar, bem emocionado.

Momento de grande emoção na despedida da 4ª Câmara Especializada Cível e de Direito Público, onde recebeu homenagem
A sessão especial daquele dia 04 de julho contou ainda com outras homenagens. O advogado Nelson Nery, membro honorário vitalício da OAB-PI, por exemplo, esteve presente e ressaltou a qualidade dos votos do desembargador Alencar. “Nós agradecemos por seu trabalho, pelo estudo, excelente equipe técnica, conduta moral e retidão. Um julgador sempre sensível, um cidadão do mundo, um amigo. Sensibilidade humana que sempre teve enquanto julgador”.
Outros desembargadores presentes também manifestaram voto de felicitações pela nova fase da vida do desembargador Alencar. “Missão cumprida, seja feliz”, pontuou o já aposentado e amigo desembargador Oton Mário.
A ÚLTIMA ESCOLHA DE DESEMBARGADOR
Também quis o destino que a última sessão em que votaria para escolha de novo desembargador para o Tribunal de Justiça, fosse bem especial, tendo em vista que eleição coroou o então juiz João Gabriel, com quem tem fortes relações pessoais, como novo desembargador.

Outro momento marcante, foi a sessão em que elegeu o juiz João Gabriel como desembargador do TJ-PI
“A escolha de um desembargador por merecimento é o coroamento deste caminhar. E hoje aqui encontram-se magistrados e magistradas da mais alta competência, todos preparados para exercer a magistratura de segundo grau”, observou o desembargador, evidenciando a importância do momento histórico como ainda integrante do colegiado.
A CARREIRA E SUAS MISSÕES
Ao longo de sua carreira, o desembargador Alencar atuou em comarcas como Palmeirais, Esperantina, Piripiri, Campo Maior e Teresina, além de ter ocupado importantes cargos na alta administração do Judiciário piauiense, como os de corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

Momentos que marcaram a carreira do desembargador Alencar enquanto integrante do Poder Judiciário do Piauí
SUBSTITUIÇÃO FINAL
Com sua aposentadoria, o TJ-PI iniciará novo processo para escolha do desembargador que o substituirá. Sai de campo o lateral Alencar. Fica o legado do julgador a serviço do povo do Piauí. “Honre o manto, a toga”, talvez seja seu pedido ao próximo integrante da Corte de Justiça.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil (16/05/2025 a 23/05/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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1 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0751366-88.2025.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0751366-88.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonância com os fundamentos acima delineados, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para REVOGAR a decisão liminar anteriormente concedida e MANTER INTEGRALMENTE a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de tramitação do processo nº 0803945-78.2025.8.18.0140 em segredo de justiça.
Condenar o Agravante ao pagamento das custas e despesas recursais. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante a natureza da decisão recorrida e por não ter havido fixação de honorários na origem em desfavor do Agravante, na forma do voto do Relator.
Placar
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2 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0766083-42.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0766083-42.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0766083-42.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do presente conflito, para, no mérito, julgar-lhe improcedente, declarando como competente, para processamento e julgamento dos autos nº 0813630-80.2023.8.18.0140, o juízo da vara única da comarca de Miguel Alves-PI, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do Relator.
Placar
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3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000143-86.2017.8.18.0043 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000143-86.2017.8.18.0043RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0000143-86.2017.8.18.0043
Proclamação do resultado
por unanimidade, inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral, VOTAR pela NÃO RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão Id. 13261536, proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público.
Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para as deliberações que entender cabíveis quanto ao seguimento do Recurso Extraordinário, conforme determinado na decisão Id. 20283448, na forma do voto do Relator.
Placar
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4 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0764464-77.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0764464-77.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0764464-77.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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5 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0765611-41.2024.8.18.0000 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0765611-41.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0765611-41.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800956-85.2023.8.18.0135 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800956-85.2023.8.18.0135RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0800956-85.2023.8.18.0135
Proclamação do resultado
por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto, reformando a sentença a quo para julgar procedentes os pedidos inicias, condenando o Município apelado ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente à parte autora, que no caso em espécie é de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o município réu pagar a diferença das parcelas vencidas e pagas a menor desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação originária. Condenar, ainda, a sucumbida ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, na forma do voto do Relator.
Placar
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7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000413-47.2017.8.18.0064 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000413-47.2017.8.18.0064RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0000413-47.2017.8.18.0064
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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8 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804262-78.2023.8.18.0065 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0804262-78.2023.8.18.0065RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0804262-78.2023.8.18.0065
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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9 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0801309-91.2024.8.18.0135 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0801309-91.2024.8.18.0135RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0801309-91.2024.8.18.0135
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do presente conflito, para, no mérito, julgar-lhe procedente, declarando como competente, para processamento e julgamento dos autos nº 0801309-91.2024.8.18.0135, o juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, na forma do voto do Relator.
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10 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0830730-53.2020.8.18.0140 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0830730-53.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0830730-53.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, por NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o v. Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios recursais, dada a natureza do recurso, na forma do voto do Relator.
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11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800894-34.2021.8.18.0032 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800894-34.2021.8.18.0032RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0800894-34.2021.8.18.0032
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801322-28.2021.8.18.0028 | Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0801322-28.2021.8.18.0028RelatoriaDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Voto vencedor
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo
0801322-28.2021.8.18.0028
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambas as Apelações Cíveis, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sem condenação em custas processuais, por força de isenção legal dos entes públicos.
Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos solidariamente pelos Apelantes em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.
Placar
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