Em decisão inédita, Programa Regularizar determina regularização fundiária de 178 unidades habitacionais no Real Copagre
Publicado por: Vanessa Mendonça
O magistrado Leonardo Brasileiro, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), emitiu decisão, na última sexta-feira, para regularização fundiária em benefício de 178 autores, moradores do conjunto habitacional Real Copagre, em Teresina. Trata-se do primeiro projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social julgado no Programa Regularizar, unidade judiciária voltada a agilizar regularização fundiária no Piauí.
A ação foi proposta no dia 07 de junho deste ano, pelo Estado do Piauí e pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí (Interpi). A sentença foi proferida no último dia 23, pelo juiz Leonardo Brasileiro, que também é coordenador do Programa Regularizar. O magistrado declarou adquirida a propriedade do imóvel pelos seus ocupantes e determinou a emissão dos registro de suas moradias, tendo a emissão dos registros sido iniciada logo após a sentença.
Na decisão, o juiz lembra que a Vila Real Copagre surgiu no início dos anos 2000, quando ali se estabelecerem as primeiras moradias. Atualmente, conta com mais de duzentas ocupações, formando uma comunidade com sua própria dinâmica e tradições específicas. “Contudo, passados mais de vinte anos, apesar de serem legítimos possuidores, os moradores dessa comunidade permaneciam em situação fundiária irregular, sem o registro de propriedade que lhes garantisse a segurança jurídica e o desenvolvimento pleno de suas vidas”, argumenta.
Para o desembargador Hilo de Almeida, presidente do TJ-PI, o processo de regularização fundiária do Real Copagre tem uma grande importância social, pois somente por meio da justiça foi possível materializar o direito de propriedade dos moradores desse local.
“A sentença atribuiu aos moradores do Real Copagre a segurança jurídica proporcionada pela regularização dos seus imóveis, que contribuirá para cidadania e o alcance de uma série de direitos fundamentais”, acrescenta o juiz Leonardo Brasileiro. O magistrado ressalta, ainda, que a inovação tecnológica é um dos principais pilares da atual versão do Programa Regularizar, de modo que tornará o Programa mais efetivo, permitindo a emissão de títulos de propriedade em um curto espaço de tempo. No processo do Real Copagre, por exemplo, registros de imóveis foram emitidos no mesmo dia em que a sentença foi proferida.
Segundo o Juiz Leonardo Brasileiro, esse resultado tão rápido somente foi possível devido ao emprego de uma solução tecnológica que transmitiu os dados ao sistema da serventia do 4º cartório de Teresina. Essa transmissão gerou, de forma automatizada, as novas matrículas e a emissão dos registros individuais.
Regularizar
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a regularização fundiária é uma importante iniciativa instituída pelo Provimento Conjunto n. 89/2023, e realizada por meio do Programa Regularizar, instituído pela Corregedoria Geral da Justiça no ano de 2019 e atualmente sob gestão da Presidência do Tribunal de Justiça.
O seu funcionamento se dá principalmente em uma unidade judicial, com jurisdição em todo o Estado, composta por um juiz coordenador que atua em cooperação com mais três juízes. Os magistrados são responsáveis pelo processamento e julgamento das ações distribuídas no Programa, que adota um procedimento especial de jurisdição voluntária.
O Programa tem como principal objetivo concretizar o direito à propriedade, regularizando a situação fundiária de famílias que ocupam áreas públicas ou privadas e atendam aos requisitos legais para a obtenção do registro imobiliário.
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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes (25/07/2025 a 01/08/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800618-20.2018.8.18.0028 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800618-20.2018.8.18.0028RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA 
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Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
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0800618-20.2018.8.18.0028
Proclamação do resultado
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800493-23.2017.8.18.0049 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800493-23.2017.8.18.0049RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800493-23.2017.8.18.0049
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800922-28.2023.8.18.0033 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800922-28.2023.8.18.0033RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800922-28.2023.8.18.0033
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000336-90.2016.8.18.0058 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000336-90.2016.8.18.0058RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0000336-90.2016.8.18.0058
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000204-33.2016.8.18.0058 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000204-33.2016.8.18.0058RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0000204-33.2016.8.18.0058
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800964-66.2022.8.18.0048 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800964-66.2022.8.18.0048RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800964-66.2022.8.18.0048
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800764-12.2020.8.18.0054 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800764-12.2020.8.18.0054RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800764-12.2020.8.18.0054
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800541-21.2023.8.18.0065 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800541-21.2023.8.18.0065RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800348-03.2023.8.18.0066 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800348-03.2023.8.18.0066RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800348-03.2023.8.18.0066
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800828-85.2022.8.18.0075 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800828-85.2022.8.18.0075RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800828-85.2022.8.18.0075
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800186-70.2018.8.18.0102 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800186-70.2018.8.18.0102RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800186-70.2018.8.18.0102
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| 12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800269-26.2023.8.18.0033 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800269-26.2023.8.18.0033RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800269-26.2023.8.18.0033
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| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802117-25.2023.8.18.0073 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0802117-25.2023.8.18.0073
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000763-63.2016.8.18.0066 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000763-63.2016.8.18.0066RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0000763-63.2016.8.18.0066
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800010-81.2018.8.18.0073 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800010-81.2018.8.18.0073
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| 16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801762-93.2023.8.18.0047 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801762-93.2023.8.18.0047RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0801762-93.2023.8.18.0047
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800294-26.2023.8.18.0102 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800294-26.2023.8.18.0102RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800294-26.2023.8.18.0102
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| 18 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0802040-85.2023.8.18.0050 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802040-85.2023.8.18.0050RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0802040-85.2023.8.18.0050
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000085-78.2014.8.18.0111 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000085-78.2014.8.18.0111RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0000085-78.2014.8.18.0111
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| 20 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0804389-18.2023.8.18.0032 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804389-18.2023.8.18.0032RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0804389-18.2023.8.18.0032
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| 21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801260-80.2024.8.18.0028 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801260-80.2024.8.18.0028RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0801260-80.2024.8.18.0028
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804406-84.2024.8.18.0140 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804406-84.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0804406-84.2024.8.18.0140
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811327-93.2023.8.18.0140 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0811327-93.2023.8.18.0140
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800352-17.2020.8.18.0043 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800352-17.2020.8.18.0043RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0800352-17.2020.8.18.0043
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826483-24.2023.8.18.0140 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0826483-24.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Consulta pública do processo
0826483-24.2023.8.18.0140
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| 26 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802100-12.2021.8.18.0088 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802100-12.2021.8.18.0088RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801902-44.2021.8.18.0065 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801902-44.2021.8.18.0065RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0801902-44.2021.8.18.0065
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801553-51.2023.8.18.0039 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801553-51.2023.8.18.0039RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0801553-51.2023.8.18.0039
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800577-55.2023.8.18.0100 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800577-55.2023.8.18.0100RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800474-60.2021.8.18.0054 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800474-60.2021.8.18.0054RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801116-33.2021.8.18.0054 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801116-33.2021.8.18.0054RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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0801116-33.2021.8.18.0054
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801130-17.2021.8.18.0054 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801130-17.2021.8.18.0054RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Consulta pública do processo
0801130-17.2021.8.18.0054
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804084-37.2023.8.18.0031 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804084-37.2023.8.18.0031RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804084-37.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800500-04.2021.8.18.0072 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800500-04.2021.8.18.0072RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800500-04.2021.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800694-52.2021.8.18.0056 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800694-52.2021.8.18.0056RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800694-52.2021.8.18.0056
Proclamação do resultado
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800681-75.2023.8.18.0026 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800681-75.2023.8.18.0026RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800681-75.2023.8.18.0026
Proclamação do resultado
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801377-91.2022.8.18.0044 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801377-91.2022.8.18.0044RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801377-91.2022.8.18.0044
Proclamação do resultado
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800747-23.2023.8.18.0069 | Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800747-23.2023.8.18.0069RelatoriaDesembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Votos convergentesVotos divergentesDesembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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Relator
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800747-23.2023.8.18.0069
Proclamação do resultado
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