Juizado Especial de Altos destina R$ 19 mil em alvarás a projetos sociais
Publicado por: Viviane Bandeira
A juíza titular do Juizado Especial de Altos, Carmen Maria Paiva Ferraz Soares, realizou ontem (24) o ato formal de entrega de alvarás aos representantes de três projetos apresentados pela Delegacia de Polícia de Altos, pelo 21º Batalhão da Polícia Militar de Altos e pela Associação Real City Esporte Clube. O valor total destinado foi de R$ 19 mil.
As entidades apresentaram projetos e foram declaradas aptas ao recebimento de valores advindos de prestações pecuniárias impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo aplicadas em processos criminais de competência do Juizado Especial de Altos.
“Fazer a destinação legal de recursos pagos em substituição a penas privativas de liberdade é contribuir para que projetos sociais ampliem seu alcance, beneficiando toda a população. Nós lançamos o edital, as instituições apresentaram a documentação exigida e o escopo do projeto e fizemos a seleção. Todo o processo é feito com lisura e transparência e o maior beneficiado é a sociedade”, comentou a juíza Carmen Maria Paiva Ferraz Soares.
O repasse dos valores se deu em cumprimento ao disposto no Edital Nº 127/2022 – PJPI/COM/ALT/JUIALT/JUIALTSED, que tem por fundamento a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento 019/2015 da Corregedoria Geral de Justiça.
Em primeira análise foram contemplados três projetos. Serão analisados, em nova etapa, os projetos apresentados em prazo prorrogado pelo Edital Nº 177/2022 – PJPI/COM/ALT/JUIALT/JUIALTSED, podendo haver, portanto, mais entidades beneficiadas.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/05/2025 a 12/05/2025 - Des. Fernando Lopes (05/05/2025 a 12/05/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
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| 1 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0761566-91.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Julgado | ||||||||||||||||
Processo nº 0761566-91.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Consulta pública do processo
0761566-91.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.
Placar
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