Magistrado do TJ-PI ministra palestra durante Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, em São Paulo
Publicado por: Valéria Carvalho
O magistrado coordenador da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), juiz João Manoel Ayres, ministrou, durante reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), palestra sobre o tema “Bloqueio/Sequestro de Verbas do Devedor”. Participaram dos três dias de programação, com término hoje (24), presidentes, desembargadores e juízes responsáveis pela Coordenação de Precatórios dos tribunais de Justiça brasileiros.
O Encontro foi idealizado e presidido pelo coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ-SP, desembargador Wanderley José Federighi, e pelo coordenador adjunto do Depre, juiz substituto em 2º grau Fernão Borba Franco, para fins de promoção de debate sobre assuntos de relevância e para melhoria da prestação jurisdicional nos processos de precatórios.
O magistrado João Manoel Ayres discorreu sobre os bloqueios e sequestros nos regimes especial e comum e seus requisitos e procedimentos; sobre o plano estratégico do CNJ para a disponibilização de sistema eletrônico dedicado a auxiliar a cobrança das dívidas de precatórios (CEDINPREC); além de aspectos da nova Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”.
“Tratamos sobre como a nova Resolução 303 do CNJ, aprovada no final do ano de 2019, regulamentou o procedimento de sequestro das verbas dos entes públicos, garantindo, assim, uma gestão mais célere e efetiva no pagamento em favor dos beneficiários de precatórios”, pontua o magistrado piauiense.
O evento teve início com as palestras “Lista por Ente/Entidade”, “Atualização dos Créditos”, “Cálculo dos Aportes” e “Plano de Pagamentos” e culminou com o seminário “A Nova Regulamentação dos Precatórios”, apresentado no auditório da Escola Paulista da Magistratura.
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Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025 (18/07/2025 a 25/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||||||||
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| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805554-74.2021.8.18.0031 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0805554-74.2021.8.18.0031
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0805554-74.2021.8.18.0031
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| 2 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0840275-45.2023.8.18.0140 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0840275-45.2023.8.18.0140
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0840275-45.2023.8.18.0140
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| 3 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0750372-60.2025.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0750372-60.2025.8.18.0000
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| 4 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800405-88.2021.8.18.0034 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800405-88.2021.8.18.0034
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Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Voto vencedor
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0800405-88.2021.8.18.0034
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| 5 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0806099-16.2018.8.18.0140 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 6 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0753023-65.2025.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0753023-65.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
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| 7 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0760750-12.2024.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0816693-79.2024.8.18.0140 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0816693-79.2024.8.18.0140
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| 9 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0752732-65.2025.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0752732-65.2025.8.18.0000
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| 10 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0767192-91.2024.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0767192-91.2024.8.18.0000
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0767192-91.2024.8.18.0000
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| 11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0862357-70.2023.8.18.0140 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0862357-70.2023.8.18.0140
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0862357-70.2023.8.18.0140
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| 12 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0753385-38.2023.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0753385-38.2023.8.18.0000RelatoriaDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Votos convergentesVotos divergentesDesembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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0753385-38.2023.8.18.0000
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| 13 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0756527-79.2025.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0756527-79.2025.8.18.0000
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Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
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0756527-79.2025.8.18.0000
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| 14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0758688-96.2024.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0758688-96.2024.8.18.0000
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Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
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0758688-96.2024.8.18.0000
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000935-57.2011.8.18.0073 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0000935-57.2011.8.18.0073
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Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
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0000935-57.2011.8.18.0073
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801213-60.2022.8.18.0066 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801213-60.2022.8.18.0066
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Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
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0801213-60.2022.8.18.0066
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| 17 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0754162-52.2025.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0754162-52.2025.8.18.0000
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| 18 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0755756-04.2025.8.18.0000 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0755756-04.2025.8.18.0000
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Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
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0755756-04.2025.8.18.0000
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0825301-37.2022.8.18.0140 | Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0825301-37.2022.8.18.0140
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Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
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0825301-37.2022.8.18.0140
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| 20 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0751434-38.2025.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0751434-38.2025.8.18.0000
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0751434-38.2025.8.18.0000
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| 21 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0764142-57.2024.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0764142-57.2024.8.18.0000
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0764142-57.2024.8.18.0000
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| 22 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 0800700-64.2022.8.18.0043 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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0800700-64.2022.8.18.0043
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| 23 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0751781-71.2025.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0751781-71.2025.8.18.0000
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| 24 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | 0757460-86.2024.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801301-24.2023.8.18.0047 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801301-24.2023.8.18.0047
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0801301-24.2023.8.18.0047
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| 26 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0757017-04.2025.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0757017-04.2025.8.18.0000
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Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
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Consulta pública do processo
0757017-04.2025.8.18.0000
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| 27 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0757018-86.2025.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0757018-86.2025.8.18.0000
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Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0757018-86.2025.8.18.0000
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| 28 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801505-18.2020.8.18.0033 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801505-18.2020.8.18.0033RelatoriaDesembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Votos convergentesDesembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
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Relator
Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801505-18.2020.8.18.0033
Proclamação do resultado
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Placar
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