Nossa Senhora de Nazaré é o segundo município do Piauí 100% regularizado pelo Programa Regularizar do TJPI

Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI

 
 

O Piauí alcançou mais um marco histórico na regularização fundiária urbana: o município de Nossa Senhora de Nazaré é o segundo no Estado a ter 100% de seu perímetro urbano regularizado, seguindo o exemplo de Guaribas.

 

Essa conquista foi possível graças ao esforço conjunto do Tribunal de Justiça do Piauí, por meio do Programa Regularizar, do Governo do Estado, por meio do Projeto de Regularização Urbana Específico (ProUrbe), do município e do cartório de registro de imóveis.

 

No total, foram emitidas 992 matrículas individualizadas de imóveis públicos e particulares, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias que agora têm suas propriedades formalizadas.

 

O Desembargador Hilo de Almeida, Presidente do TJPI, destacou o impacto social da ação. “O Tribunal de Justiça, por meio do Programa Regularizar, reafirma seu compromisso com o direito à moradia, levando segurança jurídica a milhares de famílias. Estamos transformando vidas e fomentando o desenvolvimento urbano em todo o Piauí”.

 

O Juiz Coordenador do Regularizar, Leonardo Brasileiro, que sentenciou a demanda, enfatizou a importância de iniciativas conjuntas para enfrentar o problema da informalidade fundiária, que afeta milhões de brasileiros. “A ausência de registro formal priva cidadãos de direitos essenciais, como acesso ao crédito e melhorias habitacionais. No Piauí, estamos mostrando que é possível reverter essa realidade com simplificação, inovação tecnológica e cooperação institucional”.

 

A regularização em Nossa Senhora de Nazaré representa mais um avanço da iniciativa “Missão Município 100% Regularizado”, idealizada pelo TJPI. A proposta tem como objetivo realizar diagnósticos e implementar ações que revertam a irregularidade fundiária nos municípios piauienses.

 

O Prefeito do município, José Luiz de Araújo, comemorou a conquista como um marco histórico para a população. “Para muitas famílias, receber o registro do imóvel é a realização de um sonho. Agora, os moradores têm a tranquilidade de serem os legítimos proprietários de suas casas, com acesso a direitos e oportunidades que antes eram inviáveis”.

 

Além de trazer segurança jurídica, a regularização fundiária impulsiona o desenvolvimento urbano e a arrecadação municipal, permitindo maior acesso a programas sociais e investimentos em infraestrutura.

 

O Registrador Thiego Jordão Ribeiro Melo, Titular do 1º Ofício de Campo Maior, responsável pela emissão dos registros, declarou que é uma grande satisfação participar de um projeto tão transformador como o Programa Regularizar, em conjunto com o ProUrbe.

 

“Regularizar juridicamente os imóveis, além de resolver um problema social, é também uma forma de fortalecer os próprios cartórios, que, ao formalizar essas propriedades, passam a desempenhar plenamente seu papel de garantir segurança jurídica”, enfatizou.

 

O Secretário de Administração do Piauí, Samuel Nascimento, ressaltou que o ProUrbe, em conjunto com o Regularizar, continuará expandindo suas ações para outros municípios do estado. “Com essa entrega, reafirmamos nosso compromisso de levar a regularização a todos municípios que necessitam. Nossa Senhora de Nazaré é um exemplo de como a cooperação entre as instituições pode transformar realidades”.

 

Desde sua reformulação em 2023, o Programa Regularizar tem se consolidado como referência em agilidade e impacto social. Com sistemas tecnológicos inovadores e fluxos simplificados, a iniciativa vem promovendo a inclusão social e o acesso ao direito à propriedade em municípios de todo o estado.

 

O trabalho integrado entre o TJPI, Governo do Estado, prefeituras, cartórios de imóveis e outras entidades parceiras está trazendo resultados expressivos, como já visto em Guaribas e, agora, em Nossa Senhora de Nazaré. O objetivo é expandir o alcance do programa e beneficiar cada vez mais famílias piauienses.

 

“Este é um exemplo de como a união de esforços pode trazer dignidade e segurança jurídica aos cidadãos. Vamos continuar trabalhando para que todos os municípios piauienses sejam 100% regularizados”, concluiu o desembargador Hilo de Almeida.

 

FONTE: Programa Regularizar

 

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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil (01/08/2025 a 08/08/2025)

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Classe Processo Relator Magistrado Relator Situação
1 APELAÇÃO CÍVEL 0800635-44.2024.8.18.0061 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0800635-44.2024.8.18.0061

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Consulta pública do processo 0800635-44.2024.8.18.0061
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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2 APELAÇÃO CÍVEL 0857723-31.2023.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0857723-31.2023.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0857723-31.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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3 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805990-89.2024.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0805990-89.2024.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0805990-89.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0768530-03.2024.8.18.0000 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0768530-03.2024.8.18.0000

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Proclamação do resultado por unanimidade, na forma do voto do Relator: "CONHECO do Conflito de Competencia, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e JULGO-LHE PROCEDENTE, fixando a competencia do juizo suscitado, para processar e julgar os autos da acao de origem."
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Julgo procedente 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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5 APELAÇÃO CÍVEL 0002460-96.2013.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0002460-96.2013.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0002460-96.2013.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, na forma do voto do Relator: "VOTO no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelacao para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca de primeiro grau para julgar procedente o pedido inicial e, por conseguinte, declarar o dominio do apelante JEAN KELSON GRACIANO DO NASCIMENTO sobre o imovel urbano localizado na Rua Benigno Rego Lemos, n 2630, Planalto Ininga, Teresina - PI, CEP 64.050-150, com area de 190,31 m, servindo o presente acordao como titulo habil para o devido registro junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, que devera proceder a abertura da respectiva matricula. Condeno os requeridos, com excecao da municipalidade, nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imovel, nos termos do art. 85, 2, do CPC."
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Dou provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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6 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0766681-93.2024.8.18.0000 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0766681-93.2024.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0766681-93.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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7 APELAÇÃO CÍVEL 0826416-93.2022.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0826416-93.2022.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0826416-93.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Embargos rejeitados 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800216-80.2021.8.18.0044 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0800216-80.2021.8.18.0044

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Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Embargos rejeitados 3
Impedimentos 0
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9 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0822379-86.2023.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0822379-86.2023.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0822379-86.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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10 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758375-38.2024.8.18.0000 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0758375-38.2024.8.18.0000

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11 APELAÇÃO CÍVEL 0810561-74.2022.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0810561-74.2022.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0810561-74.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Voto pelo CONHECIMENTO do presente juizo de retratacao para, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE, mantendo em todos os seus termos o acordao vergastado, por entender que o julgado nao diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica no Tema n 430."
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Julgo improcedente 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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12 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0761295-82.2024.8.18.0000 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0761295-82.2024.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0761295-82.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conheco e julgo improcedente o presente conflito de competencia, para declarar competente o Juizo da 2 Vara da Comarca de Valenca do Piaui/PI, determinando o regular prosseguimento do feito na referida unidade judiciaria. Cientifiquem-se os Juizos envolvidos."
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Voto Quantidade Votantes
Julgo improcedente 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Impedimentos 1 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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13 AGRAVO INTERNO CÍVEL 0765600-12.2024.8.18.0000 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Julgado
Processo nº 0765600-12.2024.8.18.0000

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Voto vencedor Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Consulta pública do processo 0765600-12.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO , Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO , Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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