PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: CONQUISTAS CIVILIZATÓRIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO BRASIL

Publicado por: Eliane Alves

 
 

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Professor da UESPI e Vice-Presidente do COPEDEM

“A prisão é a detestável solução da qual, no momento, não se pode abrir mão”

– Michel Foucault

Se alguém nos perguntasse, hoje, de que campo do Direito Criminal promana uma das mais profundas mudanças e aplaudidas conquistas dos direitos dos cidadãos, não titubearíamos em dizer ser no campo das penas privativas de liberdade. Melhor dizendo: é na busca de alternativas capazes de substituírem a prisão, por outros meios mais inteligentes, mais humanos e menos brutais.

Já era pretensão de Cesare Beccaria, um dos mais importantes vultos da Escola Clássica, autor da emblemática obra Dei delitti e delle pene, publicada em 1764, buscar a prevenção dos crimes, para não reprimi-los. Todo legislador sábio deve procurar antes prevenir o mal, do que repará-lo, já que uma boa legislação é a que procura proporcionar aos homens o maior bem-estar possível, preservando-os de qualquer angústia e de todos os sofrimentos, que lhes possam causar dificuldades e aflições.1

Em sua primorosa e modelar obra A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação, do Professor Geder Luiz Rocha Gomes, há duas interessantes chamadas, como epígrafes da abertura, que resumem o sentido de sua infatigável atuação: a primeira, de Carnelutti, que diz:

Quando cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele, então, compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus. Tampouco, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão lá dentro, e dentro da prisão, há mais libertos, do que os que estão em liberdade. Encarcerados somos todos nós, mais ou menos, entre os muros do nosso egoísmo.

A segunda expressão que nos impactou é do jurista e filósofo alemão Gustav Radbruch, que do alto dos seus conhecimentos, com sua reconhecida autoridade, prelecionou: mais que uma prisão melhor, o sensato é procurar alguma coisa melhor do que a prisão.2

Pois bem, pensando nessas irrepreensíveis lições de vida e saber, a Escola Superior da Magistratura do Piauí, de que sou diretor, realizou, há alguns meses, importante live sobre o palpitante e atualíssimo tema: PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e convidou o preclaro e nacionalmente respeitado Procurador de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do seu Estado, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, autor de notáveis e valiosas obras jurídicas e, ainda, os magistrados piauienses Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, respectivamente, das Comarcas de Parnaíba e de Bom Jesus.

O professor Geder Luiz Rocha Gomes, de fato, não é apenas umas das expressivas vozes e profundo conhecedor desse emblemático tema. Seu mérito não se resume ao entendimento teórico mas, sobretudo, à sua própria vivência profissional. Além desses créditos acadêmicos e profissionais, como criativo membro do Ministério Público e professor de inegáveis méritos, presidiu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, foi membro da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e integrante da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais, de Direito Penal e de Execução Penal, de importante universidade baiana.

O Professor Cezar Roberto Bittencourt, ao prefaciar a sua aplaudida obra, A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação – do Professor Geder Gomes, faz uma referência de extraordinária significação, dizendo:

Quando a prisão se converteu na principal resposta penalógica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser o meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um instrumento idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu, passando a predominar uma atitude pessimista, que já não tem nenhuma esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que afirmamos, há mais de vinte anos, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objeto ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se fazem à prisão referem-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado.

Como dizia Heleno Fragoso, a prisão é um trágico equívoco histórico, muito característico do vigente sistema criminal e cuja validade somente se pode admitir quando houver outro meio menos degradante e mais eficaz de punir.

Filiamo-nos à corrente do Professor Geder Gomes e temos a mais absoluta certeza de que, a partir de agora, com a live que a ESMEPI realizou, sob a sua batuta e com a participação dos competentes Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, tão momentoso e rico tema terá as suas clareiras abertas aos que sobre ele se debruçarem e novas perspectivas surgirão para a sedimentação de um Direito Penal mais justo e humano, com os judiciosos ensinamentos que foram ministrados por esse monstro sagrado do Ministério Público e do magistério superior da Bahia, além dos nossos dois valorosos magistrados.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.

GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.

1BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.

2GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.

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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.

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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues (18/07/2025 a 25/07/2025)

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Classe Processo Relator Magistrado Relator Situação
1 APELAÇÃO CÍVEL 0757136-96.2024.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Retirado de julgamento
Processo nº 0757136-96.2024.8.18.0000
Relator Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Link do processo no PJE 0757136-96.2024.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751344-30.2025.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
Processo nº 0751344-30.2025.8.18.0000

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Proclamação do resultado por maioria de votos, conhecer do presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, a fim de decretar sigilo em relação às petições e atos processuais que contenham menção aos dados pessoais do autor/agravante, bem como aos documentos acostados à petição inicial da demanda de origem que contenham dados sensíveis do autor/agravante; o restante dos documentos e atos processuais, contudo, deve permanecer público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo suscitou divergência no sentido de: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à negativa de tramitação em segredo de justiça.", tendo sido voto vencido.
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Divergir do Relator 1
Dou parcial provimento ao recurso 2
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3 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753002-89.2025.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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4 APELAÇÃO CÍVEL 0025542-54.2016.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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5 APELAÇÃO CÍVEL 0001042-84.2014.8.18.0077 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0815294-83.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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7 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800749-23.2022.8.18.0135 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Retirado de julgamento
Processo nº 0800749-23.2022.8.18.0135
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8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0810553-97.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0813013-57.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0004158-65.1998.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808230-22.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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12 AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000059-50.2006.8.18.0050 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808371-41.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0805855-50.2023.8.18.0031 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0752099-88.2024.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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16 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752569-85.2025.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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Divergir do Relator 1
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17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808484-92.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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18 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752282-59.2024.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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19 APELAÇÃO CÍVEL 0007568-09.2013.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO - Julgado
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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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