PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: CONQUISTAS CIVILIZATÓRIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO BRASIL
Publicado por: Eliane Alves
Desembargador Edvaldo Pereira de Moura
Professor da UESPI e Vice-Presidente do COPEDEM
“A prisão é a detestável solução da qual, no momento, não se pode abrir mão”
– Michel Foucault
Se alguém nos perguntasse, hoje, de que campo do Direito Criminal promana uma das mais profundas mudanças e aplaudidas conquistas dos direitos dos cidadãos, não titubearíamos em dizer ser no campo das penas privativas de liberdade. Melhor dizendo: é na busca de alternativas capazes de substituírem a prisão, por outros meios mais inteligentes, mais humanos e menos brutais.
Já era pretensão de Cesare Beccaria, um dos mais importantes vultos da Escola Clássica, autor da emblemática obra Dei delitti e delle pene, publicada em 1764, buscar a prevenção dos crimes, para não reprimi-los. Todo legislador sábio deve procurar antes prevenir o mal, do que repará-lo, já que uma boa legislação é a que procura proporcionar aos homens o maior bem-estar possível, preservando-os de qualquer angústia e de todos os sofrimentos, que lhes possam causar dificuldades e aflições.1
Em sua primorosa e modelar obra A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação, do Professor Geder Luiz Rocha Gomes, há duas interessantes chamadas, como epígrafes da abertura, que resumem o sentido de sua infatigável atuação: a primeira, de Carnelutti, que diz:
Quando cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele, então, compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus. Tampouco, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão lá dentro, e dentro da prisão, há mais libertos, do que os que estão em liberdade. Encarcerados somos todos nós, mais ou menos, entre os muros do nosso egoísmo.
A segunda expressão que nos impactou é do jurista e filósofo alemão Gustav Radbruch, que do alto dos seus conhecimentos, com sua reconhecida autoridade, prelecionou: mais que uma prisão melhor, o sensato é procurar alguma coisa melhor do que a prisão.2
Pois bem, pensando nessas irrepreensíveis lições de vida e saber, a Escola Superior da Magistratura do Piauí, de que sou diretor, realizou, há alguns meses, importante live sobre o palpitante e atualíssimo tema: PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e convidou o preclaro e nacionalmente respeitado Procurador de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do seu Estado, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, autor de notáveis e valiosas obras jurídicas e, ainda, os magistrados piauienses Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, respectivamente, das Comarcas de Parnaíba e de Bom Jesus.
O professor Geder Luiz Rocha Gomes, de fato, não é apenas umas das expressivas vozes e profundo conhecedor desse emblemático tema. Seu mérito não se resume ao entendimento teórico mas, sobretudo, à sua própria vivência profissional. Além desses créditos acadêmicos e profissionais, como criativo membro do Ministério Público e professor de inegáveis méritos, presidiu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, foi membro da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e integrante da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais, de Direito Penal e de Execução Penal, de importante universidade baiana.
O Professor Cezar Roberto Bittencourt, ao prefaciar a sua aplaudida obra, A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação – do Professor Geder Gomes, faz uma referência de extraordinária significação, dizendo:
Quando a prisão se converteu na principal resposta penalógica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser o meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um instrumento idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu, passando a predominar uma atitude pessimista, que já não tem nenhuma esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que afirmamos, há mais de vinte anos, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objeto ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se fazem à prisão referem-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado.
Como dizia Heleno Fragoso, a prisão é um trágico equívoco histórico, muito característico do vigente sistema criminal e cuja validade somente se pode admitir quando houver outro meio menos degradante e mais eficaz de punir.
Filiamo-nos à corrente do Professor Geder Gomes e temos a mais absoluta certeza de que, a partir de agora, com a live que a ESMEPI realizou, sob a sua batuta e com a participação dos competentes Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, tão momentoso e rico tema terá as suas clareiras abertas aos que sobre ele se debruçarem e novas perspectivas surgirão para a sedimentação de um Direito Penal mais justo e humano, com os judiciosos ensinamentos que foram ministrados por esse monstro sagrado do Ministério Público e do magistério superior da Bahia, além dos nossos dois valorosos magistrados.
REFERÊNCIAS
BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
1BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
2GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo (05/09/2025 a 12/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||||||||
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| 1 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0750611-64.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Retirado de julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000
Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Este processo não possui mais informações.
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| 2 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0757113-19.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0757113-19.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820674-58.2020.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0820674-58.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 4 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803218-14.2023.8.18.0036 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0803218-14.2023.8.18.0036RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 5 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0809335-68.2021.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0809335-68.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 6 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802291-52.2024.8.18.0088 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0801835-50.2024.8.18.0073 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801543-89.2024.8.18.0065 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0853023-12.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800319-02.2024.8.18.0103 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804356-55.2021.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 12 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800582-66.2023.8.18.0039 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 13 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800886-50.2024.8.18.0065 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803995-92.2024.8.18.0026 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802392-71.2023.8.18.0073 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0802392-71.2023.8.18.0073RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 16 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0807376-93.2024.8.18.0031 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 17 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801409-84.2023.8.18.0069 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801409-84.2023.8.18.0069RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 18 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802042-31.2022.8.18.0037 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0802042-31.2022.8.18.0037RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 19 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804183-80.2023.8.18.0039 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 20 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 0800884-45.2024.8.18.0109 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 21 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800414-74.2023.8.18.0068 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0831527-24.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820745-55.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 24 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0801248-11.2021.8.18.0048 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0836972-57.2022.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 26 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0843372-53.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0843372-53.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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| 27 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0753305-06.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 28 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758565-64.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0758565-64.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0758565-64.2025.8.18.0000
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| 29 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000580-13.2012.8.18.0073 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801320-77.2021.8.18.0054 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0004339-46.2010.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0004339-46.2010.8.18.0140
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| 32 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800943-28.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800943-28.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800943-28.2024.8.18.0046
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801194-11.2022.8.18.0048 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801194-11.2022.8.18.0048RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801194-11.2022.8.18.0048
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| 34 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0807441-56.2022.8.18.0032 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0807441-56.2022.8.18.0032RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807441-56.2022.8.18.0032
Proclamação do resultado
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0825962-50.2021.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0825962-50.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0825962-50.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0004921-70.2015.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0004921-70.2015.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0004921-70.2015.8.18.0140
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| 37 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0759384-98.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0759384-98.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0759384-98.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 38 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800418-72.2022.8.18.0060 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800418-72.2022.8.18.0060RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800418-72.2022.8.18.0060
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| 39 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800923-03.2021.8.18.0059 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800923-03.2021.8.18.0059RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800923-03.2021.8.18.0059
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| 40 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800187-17.2019.8.18.0071 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800187-17.2019.8.18.0071RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800187-17.2019.8.18.0071
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| 41 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800513-05.2024.8.18.0102 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800513-05.2024.8.18.0102
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800513-05.2024.8.18.0102
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| 42 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802387-23.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0802387-23.2024.8.18.0038
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0802387-23.2024.8.18.0038
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| 43 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0754089-80.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0754089-80.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Consulta pública do processo
0754089-80.2025.8.18.0000
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| 44 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0816493-72.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0816493-72.2024.8.18.0140
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0816493-72.2024.8.18.0140
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| 45 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000942-52.2015.8.18.0059 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0000942-52.2015.8.18.0059RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0000942-52.2015.8.18.0059
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| 46 | APELAÇÃO CÍVEL | 0808179-40.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0808179-40.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0808179-40.2024.8.18.0140
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800503-20.2019.8.18.0042 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800503-20.2019.8.18.0042RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800503-20.2019.8.18.0042
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| 48 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000050-85.2010.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0000050-85.2010.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000050-85.2010.8.18.0038
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| 49 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800727-35.2023.8.18.0068 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800727-35.2023.8.18.0068RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800727-35.2023.8.18.0068
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| 50 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801795-64.2024.8.18.0042 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801795-64.2024.8.18.0042RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0801795-64.2024.8.18.0042
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| 51 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800210-25.2023.8.18.0102 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800210-25.2023.8.18.0102RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0800210-25.2023.8.18.0102
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| 52 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0755775-10.2025.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0755775-10.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0755775-10.2025.8.18.0000
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| 53 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801875-84.2024.8.18.0088 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801875-84.2024.8.18.0088
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801875-84.2024.8.18.0088
Proclamação do resultado
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| 54 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801633-60.2024.8.18.0045 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801633-60.2024.8.18.0045RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0801633-60.2024.8.18.0045
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| 55 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800124-13.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800124-13.2024.8.18.0072
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800124-13.2024.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 56 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802497-05.2024.8.18.0076 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0802497-05.2024.8.18.0076RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802497-05.2024.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 57 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800510-43.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800510-43.2024.8.18.0072
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800510-43.2024.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801637-55.2024.8.18.0059 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801637-55.2024.8.18.0059RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801637-55.2024.8.18.0059
Proclamação do resultado
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| 59 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800311-66.2025.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800311-66.2025.8.18.0078RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0800311-66.2025.8.18.0078
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| 60 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802151-52.2023.8.18.0088 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0802151-52.2023.8.18.0088RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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0802151-52.2023.8.18.0088
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| 61 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800316-17.2025.8.18.0037 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800316-17.2025.8.18.0037RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800316-17.2025.8.18.0037
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| 62 | APELAÇÃO CÍVEL | 0841989-40.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0841989-40.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0841989-40.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 63 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800740-35.2020.8.18.0037 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800740-35.2020.8.18.0037RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Consulta pública do processo
0800740-35.2020.8.18.0037
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| 64 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804825-46.2020.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0804825-46.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Consulta pública do processo
0804825-46.2020.8.18.0140
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| 65 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820485-12.2022.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0820485-12.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0820485-12.2022.8.18.0140
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| 66 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800180-36.2024.8.18.0043 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800180-36.2024.8.18.0043RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800180-36.2024.8.18.0043
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| 67 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800612-67.2024.8.18.0039 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800612-67.2024.8.18.0039RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800612-67.2024.8.18.0039
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| 68 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801255-12.2021.8.18.0045 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801255-12.2021.8.18.0045RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801255-12.2021.8.18.0045
Proclamação do resultado
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| 69 | APELAÇÃO CÍVEL | 0021893-18.2015.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0021893-18.2015.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0021893-18.2015.8.18.0140
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| 70 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0019214-84.2011.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0019214-84.2011.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0019214-84.2011.8.18.0140
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| 71 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826404-11.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0826404-11.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0826404-11.2024.8.18.0140
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| 72 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800732-89.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800732-89.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0800732-89.2024.8.18.0046
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| 73 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800748-43.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800748-43.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0800748-43.2024.8.18.0046
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| 74 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800997-18.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800997-18.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0800997-18.2024.8.18.0038
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| 75 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800965-13.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800965-13.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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0800965-13.2024.8.18.0038
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| 76 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801178-93.2024.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801178-93.2024.8.18.0078RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0801178-93.2024.8.18.0078
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| 77 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801002-98.2023.8.18.0030 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801002-98.2023.8.18.0030RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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| 78 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801491-53.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801491-53.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801491-53.2024.8.18.0046
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| 79 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801304-45.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801304-45.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801304-45.2024.8.18.0046
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| 80 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826296-84.2021.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0826296-84.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesVotos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0826296-84.2021.8.18.0140
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| 81 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800504-36.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800504-36.2024.8.18.0072RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800504-36.2024.8.18.0072
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| 82 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800860-36.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800860-36.2024.8.18.0038
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| 83 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801154-25.2023.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801154-25.2023.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801154-25.2023.8.18.0038
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| 84 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800065-25.2024.8.18.0072 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800065-25.2024.8.18.0072RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800065-25.2024.8.18.0072
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| 85 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801465-79.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801465-79.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801465-79.2024.8.18.0038
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| 86 | APELAÇÃO CÍVEL | 0809176-96.2019.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0809176-96.2019.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0809176-96.2019.8.18.0140
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| 87 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800498-08.2019.8.18.0071 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800498-08.2019.8.18.0071RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0800498-08.2019.8.18.0071
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| 88 | APELAÇÃO CÍVEL | 0858145-06.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0858145-06.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0858145-06.2023.8.18.0140
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| 89 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811272-11.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0811272-11.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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0811272-11.2024.8.18.0140
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| 90 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801673-63.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801673-63.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801673-63.2024.8.18.0038
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| 91 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801725-59.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801725-59.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801725-59.2024.8.18.0038
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| 92 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801701-31.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801701-31.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801701-31.2024.8.18.0038
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| 93 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801493-47.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801493-47.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801493-47.2024.8.18.0038
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| 94 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801109-84.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801109-84.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801109-84.2024.8.18.0038
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| 95 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801232-82.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801232-82.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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0801232-82.2024.8.18.0038
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| 96 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801293-59.2024.8.18.0064 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801293-59.2024.8.18.0064RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0801293-59.2024.8.18.0064
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| 97 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800787-40.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800787-40.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0800787-40.2024.8.18.0046
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| 98 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801160-72.2024.8.18.0078 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801160-72.2024.8.18.0078RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Votos divergentes
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0801160-72.2024.8.18.0078
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| 99 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801786-79.2023.8.18.0061 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801786-79.2023.8.18.0061RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0801786-79.2023.8.18.0061
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| 100 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0808441-26.2024.8.18.0031 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0808441-26.2024.8.18.0031RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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0808441-26.2024.8.18.0031
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| 101 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800841-30.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800841-30.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesVotos divergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Consulta pública do processo
0800841-30.2024.8.18.0038
Proclamação do resultado
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| 102 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801294-98.2024.8.18.0046 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0801294-98.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801294-98.2024.8.18.0046
Proclamação do resultado
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| 103 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800872-50.2024.8.18.0038 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||||||||
Processo nº 0800872-50.2024.8.18.0038RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos divergentes
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Consulta pública do processo
0800872-50.2024.8.18.0038
Proclamação do resultado
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Placar
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