PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: CONQUISTAS CIVILIZATÓRIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO BRASIL
Publicado por: Eliane Alves
Desembargador Edvaldo Pereira de Moura
Professor da UESPI e Vice-Presidente do COPEDEM
“A prisão é a detestável solução da qual, no momento, não se pode abrir mão”
– Michel Foucault
Se alguém nos perguntasse, hoje, de que campo do Direito Criminal promana uma das mais profundas mudanças e aplaudidas conquistas dos direitos dos cidadãos, não titubearíamos em dizer ser no campo das penas privativas de liberdade. Melhor dizendo: é na busca de alternativas capazes de substituírem a prisão, por outros meios mais inteligentes, mais humanos e menos brutais.
Já era pretensão de Cesare Beccaria, um dos mais importantes vultos da Escola Clássica, autor da emblemática obra Dei delitti e delle pene, publicada em 1764, buscar a prevenção dos crimes, para não reprimi-los. Todo legislador sábio deve procurar antes prevenir o mal, do que repará-lo, já que uma boa legislação é a que procura proporcionar aos homens o maior bem-estar possível, preservando-os de qualquer angústia e de todos os sofrimentos, que lhes possam causar dificuldades e aflições.1
Em sua primorosa e modelar obra A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação, do Professor Geder Luiz Rocha Gomes, há duas interessantes chamadas, como epígrafes da abertura, que resumem o sentido de sua infatigável atuação: a primeira, de Carnelutti, que diz:
Quando cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele, então, compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus. Tampouco, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão lá dentro, e dentro da prisão, há mais libertos, do que os que estão em liberdade. Encarcerados somos todos nós, mais ou menos, entre os muros do nosso egoísmo.
A segunda expressão que nos impactou é do jurista e filósofo alemão Gustav Radbruch, que do alto dos seus conhecimentos, com sua reconhecida autoridade, prelecionou: mais que uma prisão melhor, o sensato é procurar alguma coisa melhor do que a prisão.2
Pois bem, pensando nessas irrepreensíveis lições de vida e saber, a Escola Superior da Magistratura do Piauí, de que sou diretor, realizou, há alguns meses, importante live sobre o palpitante e atualíssimo tema: PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e convidou o preclaro e nacionalmente respeitado Procurador de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do seu Estado, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, autor de notáveis e valiosas obras jurídicas e, ainda, os magistrados piauienses Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, respectivamente, das Comarcas de Parnaíba e de Bom Jesus.
O professor Geder Luiz Rocha Gomes, de fato, não é apenas umas das expressivas vozes e profundo conhecedor desse emblemático tema. Seu mérito não se resume ao entendimento teórico mas, sobretudo, à sua própria vivência profissional. Além desses créditos acadêmicos e profissionais, como criativo membro do Ministério Público e professor de inegáveis méritos, presidiu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, foi membro da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e integrante da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais, de Direito Penal e de Execução Penal, de importante universidade baiana.
O Professor Cezar Roberto Bittencourt, ao prefaciar a sua aplaudida obra, A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação – do Professor Geder Gomes, faz uma referência de extraordinária significação, dizendo:
Quando a prisão se converteu na principal resposta penalógica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser o meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um instrumento idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu, passando a predominar uma atitude pessimista, que já não tem nenhuma esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que afirmamos, há mais de vinte anos, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objeto ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se fazem à prisão referem-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado.
Como dizia Heleno Fragoso, a prisão é um trágico equívoco histórico, muito característico do vigente sistema criminal e cuja validade somente se pode admitir quando houver outro meio menos degradante e mais eficaz de punir.
Filiamo-nos à corrente do Professor Geder Gomes e temos a mais absoluta certeza de que, a partir de agora, com a live que a ESMEPI realizou, sob a sua batuta e com a participação dos competentes Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, tão momentoso e rico tema terá as suas clareiras abertas aos que sobre ele se debruçarem e novas perspectivas surgirão para a sedimentação de um Direito Penal mais justo e humano, com os judiciosos ensinamentos que foram ministrados por esse monstro sagrado do Ministério Público e do magistério superior da Bahia, além dos nossos dois valorosos magistrados.
REFERÊNCIAS
BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
1BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
2GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes (05/09/2025 a 12/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0803391-77.2021.8.18.0078 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0803391-77.2021.8.18.0078RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 
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0803391-77.2021.8.18.0078
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| 2 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801169-30.2023.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800423-41.2023.8.18.0034 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800423-41.2023.8.18.0034RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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| 4 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0756881-41.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001874-66.2017.8.18.0060 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 6 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802492-79.2021.8.18.0078 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802548-25.2022.8.18.0031 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0815637-50.2020.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800982-83.2024.8.18.0059 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800263-83.2024.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804723-52.2023.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 12 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0810451-46.2020.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 13 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0819796-36.2020.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800196-48.2020.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800472-79.2020.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800493-61.2024.8.18.0054 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803486-39.2021.8.18.0036 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 18 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807443-56.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800947-28.2024.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 20 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0754270-18.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0754270-18.2024.8.18.0000
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| 21 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0805886-22.2022.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 22 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0753597-25.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0753597-25.2024.8.18.0000
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804546-44.2021.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0830918-41.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0830918-41.2023.8.18.0140
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0830918-41.2023.8.18.0140
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800220-05.2020.8.18.0028 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Link do processo no PJE
0800220-05.2020.8.18.0028
Situação: Retirado de julgamento.
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| 26 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0852026-29.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0852026-29.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Consulta pública do processo
0852026-29.2023.8.18.0140
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| 27 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801053-80.2023.8.18.0072 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801053-80.2023.8.18.0072
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801053-80.2023.8.18.0072
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800367-16.2022.8.18.0075 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800367-16.2022.8.18.0075RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Consulta pública do processo
0800367-16.2022.8.18.0075
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800767-49.2024.8.18.0046 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800767-49.2024.8.18.0046
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Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800767-49.2024.8.18.0046
Proclamação do resultado
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834458-97.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0834458-97.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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0834458-97.2023.8.18.0140
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800579-33.2023.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800579-33.2023.8.18.0065
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Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Consulta pública do processo
0800579-33.2023.8.18.0065
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| 32 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802058-81.2023.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802058-81.2023.8.18.0026RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Consulta pública do processo
0802058-81.2023.8.18.0026
Proclamação do resultado
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801288-04.2022.8.18.0033 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801288-04.2022.8.18.0033RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801288-04.2022.8.18.0033
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| 34 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0809221-03.2019.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0809221-03.2019.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0809221-03.2019.8.18.0140
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804621-60.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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0804621-60.2024.8.18.0140
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802565-22.2023.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0065RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802565-22.2023.8.18.0065
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800356-29.2021.8.18.0040 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800356-29.2021.8.18.0040RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800356-29.2021.8.18.0040
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800021-18.2024.8.18.0068 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800021-18.2024.8.18.0068RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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0800021-18.2024.8.18.0068
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| 39 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0751649-14.2025.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0751649-14.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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0751649-14.2025.8.18.0000
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| 40 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0819688-07.2020.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0819688-07.2020.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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0819688-07.2020.8.18.0140
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| 41 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800144-23.2023.8.18.0077 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800144-23.2023.8.18.0077RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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0800144-23.2023.8.18.0077
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| 42 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801638-84.2023.8.18.0088 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801638-84.2023.8.18.0088RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801638-84.2023.8.18.0088
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| 43 | APELAÇÃO CÍVEL | 0839499-16.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0839499-16.2021.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0839499-16.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 44 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803966-13.2022.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0803966-13.2022.8.18.0026
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803966-13.2022.8.18.0026
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| 45 | APELAÇÃO CÍVEL | 0816163-46.2022.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0816163-46.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0816163-46.2022.8.18.0140
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| 46 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801638-40.2023.8.18.0038 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801638-40.2023.8.18.0038
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801638-40.2023.8.18.0038
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801156-73.2022.8.18.0088 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801156-73.2022.8.18.0088
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801156-73.2022.8.18.0088
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| 48 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801043-77.2024.8.18.0047 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801043-77.2024.8.18.0047
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801043-77.2024.8.18.0047
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| 49 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802983-91.2022.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802983-91.2022.8.18.0065
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802983-91.2022.8.18.0065
Proclamação do resultado
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| 50 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800335-75.2021.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800335-75.2021.8.18.0065
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800335-75.2021.8.18.0065
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| 51 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801656-27.2021.8.18.0072 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801656-27.2021.8.18.0072
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801656-27.2021.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 52 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0847050-13.2022.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0847050-13.2022.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0847050-13.2022.8.18.0140
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| 53 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752229-44.2025.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0752229-44.2025.8.18.0000
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752229-44.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 54 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804032-70.2022.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0804032-70.2022.8.18.0065
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804032-70.2022.8.18.0065
Proclamação do resultado
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| 55 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800711-34.2021.8.18.0074 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800711-34.2021.8.18.0074
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800711-34.2021.8.18.0074
Proclamação do resultado
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| 56 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801145-61.2021.8.18.0029 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801145-61.2021.8.18.0029
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801145-61.2021.8.18.0029
Proclamação do resultado
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| 57 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802463-98.2022.8.18.0076 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802463-98.2022.8.18.0076
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802463-98.2022.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000673-16.2014.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0000673-16.2014.8.18.0037
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000673-16.2014.8.18.0037
Proclamação do resultado
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| 59 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801599-54.2022.8.18.0078 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801599-54.2022.8.18.0078
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801599-54.2022.8.18.0078
Proclamação do resultado
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| 60 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804323-04.2024.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0804323-04.2024.8.18.0032
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804323-04.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado
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| 61 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801786-98.2021.8.18.0045 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801786-98.2021.8.18.0045
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801786-98.2021.8.18.0045
Proclamação do resultado
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| 62 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800241-94.2021.8.18.0076 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800241-94.2021.8.18.0076
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800241-94.2021.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 63 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0811275-68.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0811275-68.2021.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0811275-68.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 64 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800746-11.2023.8.18.0078 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800746-11.2023.8.18.0078
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800746-11.2023.8.18.0078
Proclamação do resultado
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| 65 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800239-53.2023.8.18.0077 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800239-53.2023.8.18.0077
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800239-53.2023.8.18.0077
Proclamação do resultado
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| 66 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802761-67.2018.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802761-67.2018.8.18.0032
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802761-67.2018.8.18.0032
Proclamação do resultado
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| 67 | PETIÇÃO CÍVEL | 0800277-37.2021.8.18.0109 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800277-37.2021.8.18.0109
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800277-37.2021.8.18.0109
Proclamação do resultado
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| 68 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800319-13.2025.8.18.0088 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800319-13.2025.8.18.0088
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800319-13.2025.8.18.0088
Proclamação do resultado
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| 69 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0805242-79.2022.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0805242-79.2022.8.18.0026
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805242-79.2022.8.18.0026
Proclamação do resultado
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| 70 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800865-26.2023.8.18.0060 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800865-26.2023.8.18.0060
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800865-26.2023.8.18.0060
Proclamação do resultado
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| 71 | APELAÇÃO CÍVEL | 0846913-60.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0846913-60.2024.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0846913-60.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 72 | APELAÇÃO CÍVEL | 0001476-20.2014.8.18.0030 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0001476-20.2014.8.18.0030
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0001476-20.2014.8.18.0030
Proclamação do resultado
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| 73 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804793-34.2023.8.18.0076 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0804793-34.2023.8.18.0076
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804793-34.2023.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 74 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801191-87.2021.8.18.0049 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801191-87.2021.8.18.0049
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801191-87.2021.8.18.0049
Proclamação do resultado
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Placar
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| 75 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834376-66.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0834376-66.2023.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0834376-66.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 76 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0844678-28.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0844678-28.2021.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0844678-28.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 77 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801268-69.2020.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801268-69.2020.8.18.0037
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801268-69.2020.8.18.0037
Proclamação do resultado
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| 78 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803579-97.2021.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0803579-97.2021.8.18.0069
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803579-97.2021.8.18.0069
Proclamação do resultado
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| 79 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820132-98.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0820132-98.2024.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0820132-98.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 80 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801061-27.2024.8.18.0103 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801061-27.2024.8.18.0103
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801061-27.2024.8.18.0103
Proclamação do resultado
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| 81 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801019-26.2023.8.18.0066 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0801019-26.2023.8.18.0066
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801019-26.2023.8.18.0066
Proclamação do resultado
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| 82 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000030-65.2005.8.18.0072 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0000030-65.2005.8.18.0072
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000030-65.2005.8.18.0072
Proclamação do resultado
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| 83 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800414-87.2019.8.18.0109 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800414-87.2019.8.18.0109
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800414-87.2019.8.18.0109
Proclamação do resultado
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| 84 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0840538-48.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0840538-48.2021.8.18.0140
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Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0840538-48.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 85 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802302-12.2022.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0802302-12.2022.8.18.0069
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802302-12.2022.8.18.0069
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| 86 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752576-48.2023.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0752576-48.2023.8.18.0000RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Não disponível
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| 87 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0840510-12.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Votos divergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0840510-12.2023.8.18.0140
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| 88 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800087-10.2024.8.18.0064 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Votos divergentes
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800087-10.2024.8.18.0064
Proclamação do resultado
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| 89 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0757870-47.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||||||||
Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesVotos divergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0757870-47.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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