PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: CONQUISTAS CIVILIZATÓRIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO BRASIL
Publicado por: Eliane Alves
Desembargador Edvaldo Pereira de Moura
Professor da UESPI e Vice-Presidente do COPEDEM
“A prisão é a detestável solução da qual, no momento, não se pode abrir mão”
– Michel Foucault
Se alguém nos perguntasse, hoje, de que campo do Direito Criminal promana uma das mais profundas mudanças e aplaudidas conquistas dos direitos dos cidadãos, não titubearíamos em dizer ser no campo das penas privativas de liberdade. Melhor dizendo: é na busca de alternativas capazes de substituírem a prisão, por outros meios mais inteligentes, mais humanos e menos brutais.
Já era pretensão de Cesare Beccaria, um dos mais importantes vultos da Escola Clássica, autor da emblemática obra Dei delitti e delle pene, publicada em 1764, buscar a prevenção dos crimes, para não reprimi-los. Todo legislador sábio deve procurar antes prevenir o mal, do que repará-lo, já que uma boa legislação é a que procura proporcionar aos homens o maior bem-estar possível, preservando-os de qualquer angústia e de todos os sofrimentos, que lhes possam causar dificuldades e aflições.1
Em sua primorosa e modelar obra A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação, do Professor Geder Luiz Rocha Gomes, há duas interessantes chamadas, como epígrafes da abertura, que resumem o sentido de sua infatigável atuação: a primeira, de Carnelutti, que diz:
Quando cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele, então, compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus. Tampouco, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão lá dentro, e dentro da prisão, há mais libertos, do que os que estão em liberdade. Encarcerados somos todos nós, mais ou menos, entre os muros do nosso egoísmo.
A segunda expressão que nos impactou é do jurista e filósofo alemão Gustav Radbruch, que do alto dos seus conhecimentos, com sua reconhecida autoridade, prelecionou: mais que uma prisão melhor, o sensato é procurar alguma coisa melhor do que a prisão.2
Pois bem, pensando nessas irrepreensíveis lições de vida e saber, a Escola Superior da Magistratura do Piauí, de que sou diretor, realizou, há alguns meses, importante live sobre o palpitante e atualíssimo tema: PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e convidou o preclaro e nacionalmente respeitado Procurador de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do seu Estado, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, autor de notáveis e valiosas obras jurídicas e, ainda, os magistrados piauienses Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, respectivamente, das Comarcas de Parnaíba e de Bom Jesus.
O professor Geder Luiz Rocha Gomes, de fato, não é apenas umas das expressivas vozes e profundo conhecedor desse emblemático tema. Seu mérito não se resume ao entendimento teórico mas, sobretudo, à sua própria vivência profissional. Além desses créditos acadêmicos e profissionais, como criativo membro do Ministério Público e professor de inegáveis méritos, presidiu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, foi membro da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e integrante da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais, de Direito Penal e de Execução Penal, de importante universidade baiana.
O Professor Cezar Roberto Bittencourt, ao prefaciar a sua aplaudida obra, A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação – do Professor Geder Gomes, faz uma referência de extraordinária significação, dizendo:
Quando a prisão se converteu na principal resposta penalógica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser o meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um instrumento idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu, passando a predominar uma atitude pessimista, que já não tem nenhuma esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que afirmamos, há mais de vinte anos, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objeto ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se fazem à prisão referem-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado.
Como dizia Heleno Fragoso, a prisão é um trágico equívoco histórico, muito característico do vigente sistema criminal e cuja validade somente se pode admitir quando houver outro meio menos degradante e mais eficaz de punir.
Filiamo-nos à corrente do Professor Geder Gomes e temos a mais absoluta certeza de que, a partir de agora, com a live que a ESMEPI realizou, sob a sua batuta e com a participação dos competentes Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, tão momentoso e rico tema terá as suas clareiras abertas aos que sobre ele se debruçarem e novas perspectivas surgirão para a sedimentação de um Direito Penal mais justo e humano, com os judiciosos ensinamentos que foram ministrados por esse monstro sagrado do Ministério Público e do magistério superior da Bahia, além dos nossos dois valorosos magistrados.
REFERÊNCIAS
BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
1BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
2GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
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Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson (19/09/2025 a 26/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
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| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800824-40.2024.8.18.0055 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801301-92.2022.8.18.0068 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000680-48.1999.8.18.0032 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 4 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800215-12.2023.8.18.0049 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801103-79.2025.8.18.0026 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0820123-39.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801086-25.2021.8.18.0045 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834618-88.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801667-53.2021.8.18.0073 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800884-37.2022.8.18.0102 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800939-03.2024.8.18.0042 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 12 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758128-23.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 13 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0825197-79.2021.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0821892-24.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0810196-54.2021.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802386-27.2024.8.18.0074 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0831040-54.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 18 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0803759-86.2021.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801155-65.2024.8.18.0073 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0759401-37.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 21 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800410-24.2023.8.18.0040 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 22 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0002490-96.2017.8.18.0074 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 23 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000003-31.2000.8.18.0081 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 24 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0753757-50.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 25 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800141-26.2021.8.18.0049 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 26 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800214-24.2022.8.18.0029 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 27 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800186-22.2024.8.18.0050 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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| 28 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800619-48.2023.8.18.0054 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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| 29 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0758936-28.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 30 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0753890-58.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0753890-58.2025.8.18.0000
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0844608-74.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0844608-74.2022.8.18.0140
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| 32 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0767977-53.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0767977-53.2024.8.18.0000
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802263-25.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802692-18.2023.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0802692-18.2023.8.18.0078
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| 35 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0761239-20.2022.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0761239-20.2022.8.18.0000
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| 36 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801307-56.2021.8.18.0029 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801307-56.2021.8.18.0029
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0843821-79.2021.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0843821-79.2021.8.18.0140
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0833919-34.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0833919-34.2023.8.18.0140
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| 39 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0855362-41.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0855362-41.2023.8.18.0140
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| 40 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802126-35.2024.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0802126-35.2024.8.18.0078
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| 41 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801904-91.2022.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801904-91.2022.8.18.0028
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| 42 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800282-43.2025.8.18.0069 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0800282-43.2025.8.18.0069
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| 43 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801177-68.2023.8.18.0038 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801177-68.2023.8.18.0038
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| 44 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800618-39.2019.8.18.0075 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0800618-39.2019.8.18.0075
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| 45 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0807486-66.2018.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0807486-66.2018.8.18.0140
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| 46 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800923-21.2022.8.18.0074 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0800923-21.2022.8.18.0074
Proclamação do resultado
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| 47 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803453-24.2022.8.18.0033 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0803453-24.2022.8.18.0033
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| 48 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801363-93.2021.8.18.0060 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801363-93.2021.8.18.0060
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| 49 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800992-35.2021.8.18.0059 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0800992-35.2021.8.18.0059
Proclamação do resultado
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| 50 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800670-49.2024.8.18.0046 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0800670-49.2024.8.18.0046
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| 51 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0805782-13.2021.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0805782-13.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 52 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801356-84.2024.8.18.0064 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801356-84.2024.8.18.0064
Proclamação do resultado
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| 53 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804752-81.2023.8.18.0039 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0804752-81.2023.8.18.0039
Proclamação do resultado
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| 54 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0753736-40.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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Consulta pública do processo
0753736-40.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 55 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0802239-57.2022.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0802239-57.2022.8.18.0078
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| 56 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803753-24.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0803753-24.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 57 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0833443-30.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0833443-30.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 58 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800352-42.2024.8.18.0054 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0800352-42.2024.8.18.0054
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 59 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800799-76.2022.8.18.0029 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800799-76.2022.8.18.0029
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 60 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801063-90.2024.8.18.0072 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0801063-90.2024.8.18.0072
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 61 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0752506-60.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752506-60.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 62 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801320-42.2024.8.18.0064 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Consulta pública do processo
0801320-42.2024.8.18.0064
Proclamação do resultado
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| 63 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0755265-94.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0755265-94.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 64 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801345-60.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801345-60.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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| 65 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800799-58.2024.8.18.0077 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800799-58.2024.8.18.0077
Proclamação do resultado
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| 66 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000317-73.2014.8.18.0052 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000317-73.2014.8.18.0052
Proclamação do resultado
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| 67 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0752825-28.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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0752825-28.2025.8.18.0000
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| 68 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802872-75.2023.8.18.0032 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0802872-75.2023.8.18.0032
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| 69 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0761962-68.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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| 70 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801080-63.2023.8.18.0072 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801080-63.2023.8.18.0072
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| 71 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801355-02.2024.8.18.0064 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0801355-02.2024.8.18.0064
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| 72 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803336-24.2024.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0803336-24.2024.8.18.0078
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| 73 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801008-64.2023.8.18.0076 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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| 74 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803286-40.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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0803286-40.2023.8.18.0140
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| 75 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0000989-69.2015.8.18.0077 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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0000989-69.2015.8.18.0077
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| 76 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800026-27.2024.8.18.0040 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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0800026-27.2024.8.18.0040
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| 77 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0008012-71.2015.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Votos convergentesDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
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Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0008012-71.2015.8.18.0140
Proclamação do resultado
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