PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: CONQUISTAS CIVILIZATÓRIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO BRASIL

Publicado por: Eliane Alves

 
 

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Professor da UESPI e Vice-Presidente do COPEDEM

“A prisão é a detestável solução da qual, no momento, não se pode abrir mão”

– Michel Foucault

Se alguém nos perguntasse, hoje, de que campo do Direito Criminal promana uma das mais profundas mudanças e aplaudidas conquistas dos direitos dos cidadãos, não titubearíamos em dizer ser no campo das penas privativas de liberdade. Melhor dizendo: é na busca de alternativas capazes de substituírem a prisão, por outros meios mais inteligentes, mais humanos e menos brutais.

Já era pretensão de Cesare Beccaria, um dos mais importantes vultos da Escola Clássica, autor da emblemática obra Dei delitti e delle pene, publicada em 1764, buscar a prevenção dos crimes, para não reprimi-los. Todo legislador sábio deve procurar antes prevenir o mal, do que repará-lo, já que uma boa legislação é a que procura proporcionar aos homens o maior bem-estar possível, preservando-os de qualquer angústia e de todos os sofrimentos, que lhes possam causar dificuldades e aflições.1

Em sua primorosa e modelar obra A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação, do Professor Geder Luiz Rocha Gomes, há duas interessantes chamadas, como epígrafes da abertura, que resumem o sentido de sua infatigável atuação: a primeira, de Carnelutti, que diz:

Quando cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele, então, compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus. Tampouco, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão lá dentro, e dentro da prisão, há mais libertos, do que os que estão em liberdade. Encarcerados somos todos nós, mais ou menos, entre os muros do nosso egoísmo.

A segunda expressão que nos impactou é do jurista e filósofo alemão Gustav Radbruch, que do alto dos seus conhecimentos, com sua reconhecida autoridade, prelecionou: mais que uma prisão melhor, o sensato é procurar alguma coisa melhor do que a prisão.2

Pois bem, pensando nessas irrepreensíveis lições de vida e saber, a Escola Superior da Magistratura do Piauí, de que sou diretor, realizou, há alguns meses, importante live sobre o palpitante e atualíssimo tema: PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e convidou o preclaro e nacionalmente respeitado Procurador de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do seu Estado, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, autor de notáveis e valiosas obras jurídicas e, ainda, os magistrados piauienses Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, respectivamente, das Comarcas de Parnaíba e de Bom Jesus.

O professor Geder Luiz Rocha Gomes, de fato, não é apenas umas das expressivas vozes e profundo conhecedor desse emblemático tema. Seu mérito não se resume ao entendimento teórico mas, sobretudo, à sua própria vivência profissional. Além desses créditos acadêmicos e profissionais, como criativo membro do Ministério Público e professor de inegáveis méritos, presidiu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, foi membro da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e integrante da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais, de Direito Penal e de Execução Penal, de importante universidade baiana.

O Professor Cezar Roberto Bittencourt, ao prefaciar a sua aplaudida obra, A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação – do Professor Geder Gomes, faz uma referência de extraordinária significação, dizendo:

Quando a prisão se converteu na principal resposta penalógica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser o meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um instrumento idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu, passando a predominar uma atitude pessimista, que já não tem nenhuma esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que afirmamos, há mais de vinte anos, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objeto ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se fazem à prisão referem-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado.

Como dizia Heleno Fragoso, a prisão é um trágico equívoco histórico, muito característico do vigente sistema criminal e cuja validade somente se pode admitir quando houver outro meio menos degradante e mais eficaz de punir.

Filiamo-nos à corrente do Professor Geder Gomes e temos a mais absoluta certeza de que, a partir de agora, com a live que a ESMEPI realizou, sob a sua batuta e com a participação dos competentes Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, tão momentoso e rico tema terá as suas clareiras abertas aos que sobre ele se debruçarem e novas perspectivas surgirão para a sedimentação de um Direito Penal mais justo e humano, com os judiciosos ensinamentos que foram ministrados por esse monstro sagrado do Ministério Público e do magistério superior da Bahia, além dos nossos dois valorosos magistrados.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.

GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.

1BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.

2GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.

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Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 19/09/2025 a 26/09/2025 (19/09/2025 a 26/09/2025)

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Classe Processo Relator Magistrado Relator Situação
1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0801514-56.2024.8.18.0027 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0801514-56.2024.8.18.0027

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2 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760240-62.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0760240-62.2025.8.18.0000

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3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0800359-97.2024.8.18.0033 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0800359-97.2024.8.18.0033

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4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000462-71.2019.8.18.0047 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0000462-71.2019.8.18.0047

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5 APELAÇÃO CRIMINAL 0000251-18.2014.8.18.0077 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0000251-18.2014.8.18.0077

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6 APELAÇÃO CRIMINAL 0801067-87.2023.8.18.0032 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0801067-87.2023.8.18.0032

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7 APELAÇÃO CRIMINAL 0802911-05.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0802911-05.2024.8.18.0140

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8 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0816802-98.2021.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0816802-98.2021.8.18.0140

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Julgo procedente 1 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Impedimentos 1 Gabinete Nº 22
Votos não proferidos 2 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
9 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0017591-09.2016.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0017591-09.2016.8.18.0140

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Julgo procedente 1 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Impedimentos 1 Gabinete Nº 22
Votos não proferidos 2 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
10 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760338-47.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0760338-47.2025.8.18.0000

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11 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0805307-85.2024.8.18.0032 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0805307-85.2024.8.18.0032

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12 APELAÇÃO CRIMINAL 0852764-51.2022.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0852764-51.2022.8.18.0140

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13 APELAÇÃO CRIMINAL 0842127-41.2022.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0842127-41.2022.8.18.0140

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14 APELAÇÃO CRIMINAL 0801269-04.2023.8.18.0052 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0801269-04.2023.8.18.0052

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15 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001656-66.2019.8.18.0028 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0001656-66.2019.8.18.0028

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16 APELAÇÃO CRIMINAL 0800970-62.2022.8.18.0084 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0800970-62.2022.8.18.0084

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17 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0820330-38.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0820330-38.2024.8.18.0140

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18 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0005835-95.2019.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0005835-95.2019.8.18.0140

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19 APELAÇÃO CRIMINAL 0000485-55.2015.8.18.0112 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0000485-55.2015.8.18.0112

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20 APELAÇÃO CRIMINAL 0806904-26.2023.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0806904-26.2023.8.18.0032
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Este processo não possui mais informações.
21 APELAÇÃO CRIMINAL 0010954-08.2017.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0010954-08.2017.8.18.0140

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22 APELAÇÃO CRIMINAL 0000028-88.2019.8.18.0045 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0000028-88.2019.8.18.0045

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23 APELAÇÃO CRIMINAL 0851322-79.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0851322-79.2024.8.18.0140

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24 APELAÇÃO CRIMINAL 0820079-20.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0820079-20.2024.8.18.0140

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25 APELAÇÃO CRIMINAL 0801719-53.2023.8.18.0049 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0801719-53.2023.8.18.0049
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Link do processo no PJE 0801719-53.2023.8.18.0049
Situação: Pedido de Vista.
26 APELAÇÃO CRIMINAL 0812107-96.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0812107-96.2024.8.18.0140
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0812107-96.2024.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
27 APELAÇÃO CRIMINAL 0801300-80.2025.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0801300-80.2025.8.18.0140

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28 APELAÇÃO CRIMINAL 0800736-95.2023.8.18.0100 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0800736-95.2023.8.18.0100

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29 APELAÇÃO CRIMINAL 0832182-59.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0832182-59.2024.8.18.0140

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30 APELAÇÃO CRIMINAL 0001071-29.2015.8.18.0036 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0001071-29.2015.8.18.0036

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31 APELAÇÃO CRIMINAL 0801145-47.2024.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0801145-47.2024.8.18.0032
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Este processo não possui mais informações.
32 APELAÇÃO CRIMINAL 0857353-86.2022.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0857353-86.2022.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0857353-86.2022.8.18.0140
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
33 APELAÇÃO CRIMINAL 0800435-72.2025.8.18.0135 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0800435-72.2025.8.18.0135

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Nego o provimento ao recurso 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
34 APELAÇÃO CRIMINAL 0801108-02.2024.8.18.0135 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0801108-02.2024.8.18.0135

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Julgo parcialmente procedente 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
35 APELAÇÃO CRIMINAL 0800324-75.2022.8.18.0044 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0800324-75.2022.8.18.0044

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Consulta pública do processo 0800324-75.2022.8.18.0044
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Dou parcial provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
36 APELAÇÃO CRIMINAL 0019467-96.2016.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0019467-96.2016.8.18.0140

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Nego o provimento ao recurso 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
37 APELAÇÃO CRIMINAL 0801953-55.2024.8.18.0031 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0801953-55.2024.8.18.0031

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Consulta pública do processo 0801953-55.2024.8.18.0031
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Voto Quantidade Votantes
Julgo parcialmente procedente 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
38 APELAÇÃO CRIMINAL 0825661-69.2022.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0825661-69.2022.8.18.0140
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE 0825661-69.2022.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
39 APELAÇÃO CRIMINAL 0837395-46.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0837395-46.2024.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0837395-46.2024.8.18.0140
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Voto Quantidade Votantes
Julgo parcialmente procedente 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
40 APELAÇÃO CRIMINAL 0838606-25.2021.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0838606-25.2021.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0838606-25.2021.8.18.0140
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Nego o provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
41 APELAÇÃO CRIMINAL 0801214-34.2023.8.18.0026 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0801214-34.2023.8.18.0026

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Consulta pública do processo Não disponível
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
42 APELAÇÃO CRIMINAL 0807251-48.2021.8.18.0026 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0807251-48.2021.8.18.0026

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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
43 APELAÇÃO CRIMINAL 0006780-82.2019.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0006780-82.2019.8.18.0140

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Dou provimento ao recurso 2
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44 APELAÇÃO CRIMINAL 0000035-43.2020.8.18.0046 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0000035-43.2020.8.18.0046

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Consulta pública do processo 0000035-43.2020.8.18.0046
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
45 APELAÇÃO CRIMINAL 0000008-71.2018.8.18.0065 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0000008-71.2018.8.18.0065

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Nego o provimento ao recurso 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
46 APELAÇÃO CRIMINAL 0003520-31.2018.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0003520-31.2018.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0003520-31.2018.8.18.0140
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
47 APELAÇÃO CRIMINAL 0800801-03.2023.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0800801-03.2023.8.18.0032

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Consulta pública do processo 0800801-03.2023.8.18.0032
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
48 APELAÇÃO CRIMINAL 0841754-10.2022.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0841754-10.2022.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0841754-10.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
49 APELAÇÃO CRIMINAL 0000366-13.2020.8.18.0050 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0000366-13.2020.8.18.0050

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Consulta pública do processo 0000366-13.2020.8.18.0050
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
50 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0755706-75.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0755706-75.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0755706-75.2025.8.18.0000
Situação: Pedido de Vista.
51 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0756667-16.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0756667-16.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0756667-16.2025.8.18.0000
Situação: Pedido de Vista.
52 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0757319-33.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0757319-33.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0757319-33.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
53 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0756907-05.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0756907-05.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0756907-05.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
54 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0757376-51.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0757376-51.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0757376-51.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
55 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0757427-62.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0757427-62.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0757427-62.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
56 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0757540-16.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0757540-16.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0757540-16.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
57 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0757707-33.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0757707-33.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0757707-33.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
58 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0758174-12.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0758174-12.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado ---
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
59 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0758370-79.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0758370-79.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0758370-79.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
60 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0758878-25.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0758878-25.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0758878-25.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem concedida 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
61 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0758924-14.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0758924-14.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0758924-14.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Julgo parcialmente procedente 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
62 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759075-77.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0759075-77.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0759075-77.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
63 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759230-80.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0759230-80.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0759230-80.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
64 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759442-04.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0759442-04.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0759442-04.2025.8.18.0000
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Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
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Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
65 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759489-75.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0759489-75.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0759489-75.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem concedida 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
66 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759623-05.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0759623-05.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0759623-05.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
67 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761279-94.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0761279-94.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0761279-94.2025.8.18.0000
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Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
68 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761098-93.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0761098-93.2025.8.18.0000

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Consulta pública do processo 0761098-93.2025.8.18.0000
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Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
69 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760430-25.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0760430-25.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Gabinete Nº 22

carregando...
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0760430-25.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
70 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759610-06.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0759610-06.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0759610-06.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Concedida 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
71 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0757013-64.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0757013-64.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0757013-64.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
72 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761668-79.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0761668-79.2025.8.18.0000
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE 0761668-79.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
73 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761258-21.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0761258-21.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0761258-21.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
74 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761072-95.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Em julgamento
Processo nº 0761072-95.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0761072-95.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 1 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0755549-05.2025.8.18.0000 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Em julgamento
Processo nº 0755549-05.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0755549-05.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
76 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759167-55.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Em julgamento
Processo nº 0759167-55.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor ---
Consulta pública do processo 0759167-55.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado ---
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem concedida 2 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 2 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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