PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: CONQUISTAS CIVILIZATÓRIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO BRASIL
Publicado por: Eliane Alves
Desembargador Edvaldo Pereira de Moura
Professor da UESPI e Vice-Presidente do COPEDEM
“A prisão é a detestável solução da qual, no momento, não se pode abrir mão”
– Michel Foucault
Se alguém nos perguntasse, hoje, de que campo do Direito Criminal promana uma das mais profundas mudanças e aplaudidas conquistas dos direitos dos cidadãos, não titubearíamos em dizer ser no campo das penas privativas de liberdade. Melhor dizendo: é na busca de alternativas capazes de substituírem a prisão, por outros meios mais inteligentes, mais humanos e menos brutais.
Já era pretensão de Cesare Beccaria, um dos mais importantes vultos da Escola Clássica, autor da emblemática obra Dei delitti e delle pene, publicada em 1764, buscar a prevenção dos crimes, para não reprimi-los. Todo legislador sábio deve procurar antes prevenir o mal, do que repará-lo, já que uma boa legislação é a que procura proporcionar aos homens o maior bem-estar possível, preservando-os de qualquer angústia e de todos os sofrimentos, que lhes possam causar dificuldades e aflições.1
Em sua primorosa e modelar obra A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação, do Professor Geder Luiz Rocha Gomes, há duas interessantes chamadas, como epígrafes da abertura, que resumem o sentido de sua infatigável atuação: a primeira, de Carnelutti, que diz:
Quando cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele, então, compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus. Tampouco, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão lá dentro, e dentro da prisão, há mais libertos, do que os que estão em liberdade. Encarcerados somos todos nós, mais ou menos, entre os muros do nosso egoísmo.
A segunda expressão que nos impactou é do jurista e filósofo alemão Gustav Radbruch, que do alto dos seus conhecimentos, com sua reconhecida autoridade, prelecionou: mais que uma prisão melhor, o sensato é procurar alguma coisa melhor do que a prisão.2
Pois bem, pensando nessas irrepreensíveis lições de vida e saber, a Escola Superior da Magistratura do Piauí, de que sou diretor, realizou, há alguns meses, importante live sobre o palpitante e atualíssimo tema: PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e convidou o preclaro e nacionalmente respeitado Procurador de Justiça da Bahia, Geder Luiz Rocha Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do seu Estado, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, autor de notáveis e valiosas obras jurídicas e, ainda, os magistrados piauienses Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, respectivamente, das Comarcas de Parnaíba e de Bom Jesus.
O professor Geder Luiz Rocha Gomes, de fato, não é apenas umas das expressivas vozes e profundo conhecedor desse emblemático tema. Seu mérito não se resume ao entendimento teórico mas, sobretudo, à sua própria vivência profissional. Além desses créditos acadêmicos e profissionais, como criativo membro do Ministério Público e professor de inegáveis méritos, presidiu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, foi membro da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e integrante da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais, de Direito Penal e de Execução Penal, de importante universidade baiana.
O Professor Cezar Roberto Bittencourt, ao prefaciar a sua aplaudida obra, A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação – do Professor Geder Gomes, faz uma referência de extraordinária significação, dizendo:
Quando a prisão se converteu na principal resposta penalógica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser o meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um instrumento idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu, passando a predominar uma atitude pessimista, que já não tem nenhuma esperança sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que afirmamos, há mais de vinte anos, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objeto ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se fazem à prisão referem-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado.
Como dizia Heleno Fragoso, a prisão é um trágico equívoco histórico, muito característico do vigente sistema criminal e cuja validade somente se pode admitir quando houver outro meio menos degradante e mais eficaz de punir.
Filiamo-nos à corrente do Professor Geder Gomes e temos a mais absoluta certeza de que, a partir de agora, com a live que a ESMEPI realizou, sob a sua batuta e com a participação dos competentes Georges Cobiniano Sousa de Melo e Cássia Lage de Macedo, tão momentoso e rico tema terá as suas clareiras abertas aos que sobre ele se debruçarem e novas perspectivas surgirão para a sedimentação de um Direito Penal mais justo e humano, com os judiciosos ensinamentos que foram ministrados por esse monstro sagrado do Ministério Público e do magistério superior da Bahia, além dos nossos dois valorosos magistrados.
REFERÊNCIAS
BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
1BECCARIA, Cesare. Dei delliti e delle pene. Ed. a cura di Renato Fabietti. Milão: Mursia, 1973.
2GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substituição da Prisão – alternativas penais: legitimidade e adequação. Salvador: JusPodivm, 2008.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes (19/09/2025 a 26/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | |||||||||||||||||
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| 1 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802273-59.2022.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800566-42.2019.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000192-03.2002.8.18.0028 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0002217-83.2016.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 5 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800373-91.2018.8.18.0033 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801246-64.2022.8.18.0029 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800400-55.2024.8.18.0036 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802507-35.2021.8.18.0050 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0810331-95.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Retirado de julgamento | ||||||||||||||||
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| 10 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800218-67.2021.8.18.0103 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0846058-86.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804087-26.2022.8.18.0031 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0842639-58.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800477-08.2022.8.18.0045 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800198-72.2023.8.18.0114 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0808281-33.2022.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800637-72.2022.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 18 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0752360-53.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 19 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0757200-09.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0768313-57.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800590-36.2020.8.18.0043 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800953-79.2022.8.18.0034 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805125-34.2023.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800523-66.2023.8.18.0043 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801222-47.2021.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 26 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0817150-87.2019.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801917-34.2020.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800904-22.2023.8.18.0028 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802756-14.2024.8.18.0039 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801660-04.2023.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800229-02.2024.8.18.0068 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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| 32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805651-33.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
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Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805651-33.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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| 33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800676-37.2022.8.18.0075 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800676-37.2022.8.18.0075RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800676-37.2022.8.18.0075
Proclamação do resultado
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Placar
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| 34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801132-37.2024.8.18.0068 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801132-37.2024.8.18.0068RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801132-37.2024.8.18.0068
Proclamação do resultado
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Placar
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| 35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807045-29.2024.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0807045-29.2024.8.18.0026RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807045-29.2024.8.18.0026
Proclamação do resultado
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Placar
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| 36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000882-79.2005.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Retirado de julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Link do processo no PJE
0000882-79.2005.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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| 37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834897-74.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0834897-74.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0834897-74.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800088-86.2024.8.18.0066 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800088-86.2024.8.18.0066
Proclamação do resultado
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| 39 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0765327-33.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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| 40 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0810452-31.2020.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0810452-31.2020.8.18.0140
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0810452-31.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 41 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801649-95.2020.8.18.0031 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801649-95.2020.8.18.0031RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801649-95.2020.8.18.0031
Proclamação do resultado
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| 42 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800456-24.2020.8.18.0038 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800456-24.2020.8.18.0038RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800456-24.2020.8.18.0038
Proclamação do resultado
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Placar
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| 43 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803022-25.2021.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0803022-25.2021.8.18.0065RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803022-25.2021.8.18.0065
Proclamação do resultado
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Placar
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| 44 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801541-81.2023.8.18.0089 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801541-81.2023.8.18.0089RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801541-81.2023.8.18.0089
Proclamação do resultado
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| 45 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801537-24.2020.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801537-24.2020.8.18.0065RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801537-24.2020.8.18.0065
Proclamação do resultado
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Placar
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| 46 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801282-24.2021.8.18.0100 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801282-24.2021.8.18.0100RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801282-24.2021.8.18.0100
Proclamação do resultado
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Placar
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| 47 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800800-86.2022.8.18.0053 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800800-86.2022.8.18.0053RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800800-86.2022.8.18.0053
Proclamação do resultado
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| 48 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0759752-44.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0759752-44.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 49 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826991-67.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0826991-67.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0826991-67.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 50 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802064-90.2022.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0802064-90.2022.8.18.0069RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802064-90.2022.8.18.0069
Proclamação do resultado
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Placar
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| 51 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0822878-70.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0822878-70.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0822878-70.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 52 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800371-33.2022.8.18.0114 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800371-33.2022.8.18.0114RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800371-33.2022.8.18.0114
Proclamação do resultado
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Placar
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| 53 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805523-51.2021.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0805523-51.2021.8.18.0032RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805523-51.2021.8.18.0032
Proclamação do resultado
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Placar
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| 54 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0805396-10.2023.8.18.0076 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0805396-10.2023.8.18.0076RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805396-10.2023.8.18.0076
Proclamação do resultado
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| 55 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801204-09.2023.8.18.0052 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801204-09.2023.8.18.0052
Proclamação do resultado
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| 56 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800436-08.2023.8.18.0077 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800436-08.2023.8.18.0077RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
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| 57 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804244-90.2022.8.18.0033 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804244-90.2022.8.18.0033RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804244-90.2022.8.18.0033
Proclamação do resultado
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| 58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800904-20.2022.8.18.0040 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800904-20.2022.8.18.0040RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800904-20.2022.8.18.0040
Proclamação do resultado
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| 59 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811147-43.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0811147-43.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0811147-43.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 60 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804249-81.2023.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0804249-81.2023.8.18.0032RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804249-81.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado
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| 61 | PETIÇÃO CÍVEL | 0800322-36.2024.8.18.0109 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | ||||||||||||||||
Processo nº 0800322-36.2024.8.18.0109RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Votos convergentesDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800322-36.2024.8.18.0109
Proclamação do resultado
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Placar
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