Pleno aprova anteprojeto de lei que propõe criação do Refis do Fermojupi
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) aprovou, unanimemente, durante sessão administrativa ordinária realizada nesta segunda-feira (18), proposta de anteprojeto de lei para instituir Programa de Recuperação de Crédito Tributário de receitas do Poder Judiciário do Estado do Piauí, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi). A proposta será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi).
A Resolução, aprovada sob o número 156/2019, propõe a dispensa de “débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados aos créditos tributários das receitas de custas e despesas processuais das serventias judiciais, taxas judiciais, preparo dos recursos, taxa de fiscalização judiciária, alienação de materiais e equipamentos, multas contratuais aplicadas no âmbito da administração do Poder Judiciário, multas aplicadas em processos judiciais de natureza civil, valores excedentes da arrecadação das serventias extrajudiciais de ocupação interina, e outras receitas eventuais, inclusive as provenientes de alienação onerosa de bens patrimoniais afetos ao Poder Judiciário, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018”.
Ainda segundo a proposta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, será possível o abatimento de até 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até cinco dias úteis após a adesão ao programa; 80% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 40% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 24 ou 48 meses.
Essas condições não se aplicam a débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, ou de terceiro, em benefício daquele, ou a adesão ao programa criado nesta lei fora do prazo nela estabelecido. Caso aprovado pela Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei deverá ser encaminhado para a sanção governamental.
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Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida (06/06/2025 a 13/06/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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1 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800970-83.2022.8.18.0077 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800970-83.2022.8.18.0077
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800970-83.2022.8.18.0077
Proclamação do resultado
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Placar
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2 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0756032-69.2024.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0756032-69.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0756032-69.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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3 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800186-84.2023.8.18.0073 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800186-84.2023.8.18.0073
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800186-84.2023.8.18.0073
Proclamação do resultado
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4 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000843-75.2017.8.18.0071 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000843-75.2017.8.18.0071
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000843-75.2017.8.18.0071
Proclamação do resultado
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Placar
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5 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0751390-19.2025.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0751390-19.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0751390-19.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800258-94.2023.8.18.0033 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800258-94.2023.8.18.0033
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800258-94.2023.8.18.0033
Proclamação do resultado
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7 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803882-26.2021.8.18.0065 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803882-26.2021.8.18.0065
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803882-26.2021.8.18.0065
Proclamação do resultado
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8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800474-74.2022.8.18.0038 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800474-74.2022.8.18.0038
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800474-74.2022.8.18.0038
Proclamação do resultado
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Placar
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9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801362-07.2021.8.18.0029 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801362-07.2021.8.18.0029
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801362-07.2021.8.18.0029
Proclamação do resultado
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10 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0807234-87.2023.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807234-87.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807234-87.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800660-26.2020.8.18.0052 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800660-26.2020.8.18.0052
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800660-26.2020.8.18.0052
Proclamação do resultado
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12 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801753-21.2021.8.18.0074 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801753-21.2021.8.18.0074
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801753-21.2021.8.18.0074
Proclamação do resultado
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13 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800641-85.2019.8.18.0074 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800641-85.2019.8.18.0074
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800641-85.2019.8.18.0074
Proclamação do resultado
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14 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0755828-25.2024.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0755828-25.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0755828-25.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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15 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0752490-43.2024.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752490-43.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752490-43.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802768-59.2018.8.18.0032 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802768-59.2018.8.18.0032
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802768-59.2018.8.18.0032
Proclamação do resultado
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17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0828266-51.2023.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0828266-51.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0828266-51.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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18 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0831821-18.2019.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0831821-18.2019.8.18.0140
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0831821-18.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado
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19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800948-17.2023.8.18.0036 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800948-17.2023.8.18.0036
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800948-17.2023.8.18.0036
Proclamação do resultado
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20 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801787-09.2022.8.18.0026 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801787-09.2022.8.18.0026
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801787-09.2022.8.18.0026
Proclamação do resultado
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21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801267-40.2022.8.18.0029 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801267-40.2022.8.18.0029
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801267-40.2022.8.18.0029
Proclamação do resultado
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22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801461-75.2023.8.18.0103 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801461-75.2023.8.18.0103
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801461-75.2023.8.18.0103
Proclamação do resultado
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23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800116-41.2024.8.18.0038 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800116-41.2024.8.18.0038
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800116-41.2024.8.18.0038
Proclamação do resultado
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24 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803318-49.2021.8.18.0032 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803318-49.2021.8.18.0032
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803318-49.2021.8.18.0032
Proclamação do resultado
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25 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801778-71.2023.8.18.0039 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801778-71.2023.8.18.0039
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801778-71.2023.8.18.0039
Proclamação do resultado
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26 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803522-38.2022.8.18.0039 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803522-38.2022.8.18.0039
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0803522-38.2022.8.18.0039
Proclamação do resultado
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27 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0808666-44.2023.8.18.0140 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0808666-44.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0808666-44.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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28 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0751217-29.2024.8.18.0000 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0751217-29.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0751217-29.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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29 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0804440-03.2021.8.18.0031 | Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804440-03.2021.8.18.0031
Relator
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804440-03.2021.8.18.0031
Proclamação do resultado
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