Presidente do TJ-PI suspende liminar que adiava o pagamento de impostos estaduais por empresas do Piauí
Publicado por: Victor Bruno
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, suspendeu decisão liminar que adiava o prazo de recolhimento de tributos estaduais, inclusive aqueles já vencidos ou parcelados. Atendendo pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas), a decisão de primeiro grau
concedia às empresas piauienses o direito de terem os impostos recolhidos apenas no último dia do mês da revogação do decreto de calamidade pública no Estado.
Em sua decisão, o presidente do TJ-PI assinalou que a magnitude da decisão é de grave repercussão para a administração pública local e que não pode ser feita sem um estudo mais detalhado. Segundo estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda, o atraso implicaria um prejuízo de R$ 106 milhões aos cofres públicos.
Originalmente, a liminar que suspendia a arrecadação de impostos foi expedida inaudita altera parte — ou seja, sem ouvir o lado do Governo do Estado. Para o desembargador, a situação em apreciação não entra em nenhuma das quatro previsões da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para a suspensão da cobrança dos tributos.
Além disso, a liminar não reconhecia nenhum ato abusivo ou ilegal praticado pelo Governo do Estado, nem considera a cobrança dos impostos inconstitucional ou ilegal. Não havendo nenhuma dessas duas características reconhecidas pelo magistrado, a liminar provou-se, na realidade, uma peça legislativa, segundo a decisão de segundo grau. Para o presidente do TJ-PI: “o Judiciário não pode imiscuir-se no âmbito do mérito do ato administrativo, por implicar isso usurpação de competência e, consequentemente, violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes”.
Na visão do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, é de grande importância que a arrecadação das finanças públicas siga na normalidade, dado o quadro de crise vivido não apenas pelo Piauí ou pelo Brasil, mas pelo mundo como um todo, de maneira que a liminar, caso não fosse suspensa, acabaria “também prejudicando o combate à pandemia de coronavírus”.
Leia a decisão completa neste link.
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 11/04/2025 a 23/04/2025 (11/04/2025 a 23/04/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REVISÃO CRIMINAL | 0767386-91.2024.8.18.0000 | Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO | PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0767386-91.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Votos convergentesDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES 
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Relator
Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
Voto vencedor
Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
Consulta pública do processo
0767386-91.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a presente Revisão Criminal, com o fim de redimensionar a pena imposta ao requerente Eronaldo de Morais Gomes para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.
Placar
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