Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’ no TJ-PI terá foco no julgamento de processos de violência doméstica contra a mulher

Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI

 
 

Inicia na próxima segunda-feira (08/03), no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), a 17ª Semana Justiça Pela Paz em Casa. A campanha é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça do Brasil e prioriza o julgamento de processos judiciais em andamento de violência doméstica, em especial a emissão de sentenças, despachos e decisões. Em razão da pandemia do novo coronavírus, as audiências serão realizadas por meio virtual.

A Semana Justiça Pela Paz em Casa também tem o viés pedagógico com a realização de medidas que visam conscientizar o homem sobre a gravidade dos crimes cometidos contra a mulher. Esta edição inicia exatamente dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o que reforça a ideia central da Semana.

PROGRAMAÇÃO
> De 08- às 12h de março, a partir das 08 da manhã
Realização de audiências virtuais (08 à 12/03)
Local: Comarcas dos estados e em Teresina

> Dia 11 – às 10h da manhã
I Encontro da Rede Colaborativa de Enfrentamento à Violência doméstica e familiar contra a mulher no Judiciário Piauiense.
Local: videoconferência

>Dia 12 – às 16h
Assembleia Geral do Fórum Piauiense de Juízas e Juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher- FOPIVID
Local: videoconferência

COORDENADORIA DA MULHER
No Piauí, a Semana é organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que tem a frente a juíza Keylla Ranyere e conta com apoio de órgãos do Sistema de Justiça e da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como o Ministério Público do Estado do Piauí, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, além de outras instituições e movimentos sociais de proteção à mulher.

A SEMANA
Iniciada em 2005, a Semana Justiça pela Paz em Casa busca ampliar a efetividade e celeridade jurisdicional, concentrando esforços três vezes ao ano – em março, agosto e novembro – para agilizar o andamento de processos relacionados à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

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Página das Turmas Recursais:
Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.

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Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 17/10/2025 a 24/10/2025 (17/10/2025 a 24/10/2025)

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Classe Processo Relator Magistrado Relator Situação
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0802278-30.2024.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0802278-30.2024.8.18.0031

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

carregando...
Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0802278-30.2024.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0032103-65.2014.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0032103-65.2014.8.18.0140

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0032103-65.2014.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, em harmonia com posição do Ministério Público Superior, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra o acórdão embargado.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
3 APELAÇÃO CRIMINAL 0800155-71.2023.8.18.0103 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0800155-71.2023.8.18.0103

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

carregando...
Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0800155-71.2023.8.18.0103
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
4 APELAÇÃO CRIMINAL 0800375-85.2022.8.18.0109 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0800375-85.2022.8.18.0109

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0800375-85.2022.8.18.0109
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
5 APELAÇÃO CRIMINAL 0007696-63.2012.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0007696-63.2012.8.18.0140

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0007696-63.2012.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
6 APELAÇÃO CRIMINAL 0002016-89.2019.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0002016-89.2019.8.18.0031

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0002016-89.2019.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
7 APELAÇÃO CRIMINAL 0842806-70.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0842806-70.2024.8.18.0140

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0842806-70.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
8 APELAÇÃO CRIMINAL 0811822-06.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0811822-06.2024.8.18.0140
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0811822-06.2024.8.18.0140
Situação: Pedido de Vista.
9 APELAÇÃO CRIMINAL 0807261-36.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0807261-36.2024.8.18.0140

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0807261-36.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
10 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0806519-81.2023.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0806519-81.2023.8.18.0031

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0806519-81.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
11 APELAÇÃO CRIMINAL 0801357-08.2023.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0801357-08.2023.8.18.0031

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0801357-08.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A reforma se dá para, de ofício, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como corrigir a dosimetria da pena, fixando-a, nos limites do princípio da ne reformatio in pejus, no patamar definitivo de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples para cada um dos apelantes, JERUSA NICEIA MOREIRA GOMES e ARTHUR MOREIRA VERAS, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0810572-69.2023.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0810572-69.2023.8.18.0140

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0810572-69.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, em dissonância com o Ministério Público, CONHECER dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004388-21.2013.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0004388-21.2013.8.18.0031

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0004388-21.2013.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
14 APELAÇÃO CRIMINAL 0005226-56.2016.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0005226-56.2016.8.18.0031

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0005226-56.2016.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A reforma se dá para reconhecer e afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos (feminicídio tentado e estupro tentado), por ocorrência de bis in idem e violação ao sistema trifásico. Contudo, em estrita observância à proibição da reformatio in pejus, fica mantida a pena definitiva do apelante BONIFÁCIO RODRIGUES DE SOUSA NETO no patamar estabelecido na sentença de primeiro grau, qual seja, 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por ser este o limite imposto pela ausência de recurso da acusação.
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
15 APELAÇÃO CRIMINAL 0803494-94.2022.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0803494-94.2022.8.18.0031

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0803494-94.2022.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
16 APELAÇÃO CRIMINAL 0803462-92.2022.8.18.0030 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0803462-92.2022.8.18.0030

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
17 APELAÇÃO CRIMINAL 0001134-39.2019.8.18.0028 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0001134-39.2019.8.18.0028

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0001134-39.2019.8.18.0028
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
18 APELAÇÃO CRIMINAL 0801023-68.2023.8.18.0032 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0801023-68.2023.8.18.0032

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0801023-68.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
19 APELAÇÃO CRIMINAL 0801879-65.2021.8.18.0076 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0801879-65.2021.8.18.0076

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0801879-65.2021.8.18.0076
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer do apelo do réu Rian Pablo Silva Nascimento e negar-lhe provimento e conhecer do apelo do réu Allandelon da Silva Cru e dar-lhe provimento, para neutralizar parte das circunstâncias judiciais e fixar o regime mais brando para cumprimento inicial da pena, estabelecendo-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime inicial no semiaberto, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
20 APELAÇÃO CRIMINAL 0023765-34.2016.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0023765-34.2016.8.18.0140

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0023765-34.2016.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
21 APELAÇÃO CRIMINAL 0001258-28.2010.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0001258-28.2010.8.18.0031

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0001258-28.2010.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
22 APELAÇÃO CRIMINAL 0000228-51.2016.8.18.0029 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000228-51.2016.8.18.0029

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0000228-51.2016.8.18.0029
Proclamação do resultado por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO de ambos os recursos de apelação para, reformando a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 24438263, complementada pela decisão de ID 24438276), redimensionar as penas aplicadas aos réus, nos seguintes termos: Para o apelante JAIRO DA SILVA ARAÚJO: fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Para o apelante MARCELO SANTOS SOUSA: fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Mantêm-se inalterados os demais termos da r. sentença condenatória.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
23 APELAÇÃO CRIMINAL 0016951-06.2016.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0016951-06.2016.8.18.0140

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0016951-06.2016.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
24 APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-78.2020.8.18.0172 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0000001-78.2020.8.18.0172
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0000001-78.2020.8.18.0172
Situação: Retirado de julgamento.
25 APELAÇÃO CRIMINAL 0830251-21.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0830251-21.2024.8.18.0140

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0830251-21.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer do apelo ministerial e negar-lhe provimento e conheço do apelo do réu Guilherme Eduardo dos Santos Lima e dar-lhe provimento para neutralizar a circunstância judicial das circunstâncias do crime, ficando a pena do acusado em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão atacada.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
26 APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-78.2008.8.18.0114 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0000001-78.2008.8.18.0114
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0000001-78.2008.8.18.0114
Situação: Retirado de julgamento.
27 APELAÇÃO CRIMINAL 0803450-90.2022.8.18.0026 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0803450-90.2022.8.18.0026
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0803450-90.2022.8.18.0026
Situação: Retirado de julgamento.
28 APELAÇÃO CRIMINAL 0802635-71.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0802635-71.2024.8.18.0140

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Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0802635-71.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
29 APELAÇÃO CRIMINAL 0000108-40.2000.8.18.0135 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000108-40.2000.8.18.0135

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0000108-40.2000.8.18.0135
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
30 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0758990-91.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Adiado
Processo nº 0758990-91.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0758990-91.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
31 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000015-90.2009.8.18.0061 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000015-90.2009.8.18.0061

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0000015-90.2009.8.18.0061
Proclamação do resultado por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça, CONHECER dos Recursos em Sentido Estrito interpostos por FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, JOSE PEREIRA DOS SANTOS e JOAIS GUSMAO DA SILVA, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de pronúncia (ID 26903982) que os submeteu a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
32 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0813152-38.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0813152-38.2024.8.18.0140

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0813152-38.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
33 APELAÇÃO CRIMINAL 0000083-57.2019.8.18.0039 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0000083-57.2019.8.18.0039
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0000083-57.2019.8.18.0039
Situação: Retirado de julgamento.
34 APELAÇÃO CRIMINAL 0838026-24.2023.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0838026-24.2023.8.18.0140

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0838026-24.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
35 APELAÇÃO CRIMINAL 0012231-35.2012.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0012231-35.2012.8.18.0140

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
36 APELAÇÃO CRIMINAL 0851228-34.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0851228-34.2024.8.18.0140

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0851228-34.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento ao apelo para desclassificar a conduta do recorrente Alexsandro Fábio Pereira Silva para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), determinando-se, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme estabelecido no Tema 506 do STF. Considerando que a decisão atacada negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, determino a expedição de alvará de soltura em favor do réu Alexsandro Fábio Pereira Silva (dentro do BNMP), nos termos do voto da Relatora.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
37 APELAÇÃO CRIMINAL 0801063-94.2022.8.18.0061 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0801063-94.2022.8.18.0061

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
38 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000402-49.2019.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000402-49.2019.8.18.0031

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0000402-49.2019.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
39 APELAÇÃO CRIMINAL 0800032-29.2023.8.18.0053 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800032-29.2023.8.18.0053

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800032-29.2023.8.18.0053
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
40 APELAÇÃO CRIMINAL 0836124-36.2023.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0836124-36.2023.8.18.0140

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0836124-36.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para: 1 - Afastar a aplicação da suspensão condicional da pena (sursis), mantendo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção em regime aberto, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - Reduzir o valor mínimo de indenização por danos morais, fixado com base no art. 387, IV, do CPP, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à condição socioeconômica do Apelante, em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça;
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
41 APELAÇÃO CRIMINAL 0833159-51.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0833159-51.2024.8.18.0140

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
42 APELAÇÃO CRIMINAL 0000307-81.2017.8.18.0033 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000307-81.2017.8.18.0033

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0000307-81.2017.8.18.0033
Proclamação do resultado por unanimidade, em desarmonia com a posição do Ministério Público Superior, conhecer do recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO para: 1 - Desclassificar a conduta de furto qualificado (Art. 155, §4º, II e IV, do CP) para o crime de receptação simples (Art. 180, caput, do CP); 2 - Redimensionar a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto; 3 - Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
43 APELAÇÃO CRIMINAL 0000792-82.2020.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000792-82.2020.8.18.0031

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000792-82.2020.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
44 APELAÇÃO CRIMINAL 0801056-32.2022.8.18.0052 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0801056-32.2022.8.18.0052
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Este processo não possui mais informações.
45 APELAÇÃO CRIMINAL 0803182-07.2023.8.18.0089 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0803182-07.2023.8.18.0089

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0803182-07.2023.8.18.0089
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Julgo improcedente 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
46 APELAÇÃO CRIMINAL 0801025-28.2023.8.18.0100 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0100
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0801025-28.2023.8.18.0100
Situação: Retirado de julgamento.
47 APELAÇÃO CRIMINAL 0000025-29.2014.8.18.0104 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000025-29.2014.8.18.0104

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000025-29.2014.8.18.0104
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
48 APELAÇÃO CRIMINAL 0800454-67.2024.8.18.0053 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800454-67.2024.8.18.0053

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800454-67.2024.8.18.0053
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
49 APELAÇÃO CRIMINAL 0800724-96.2021.8.18.0053 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800724-96.2021.8.18.0053

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo não conhecimento da apelação defensiva; todavia, VOTAR para declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por afronta ao art. 381, inciso V, do Código de Processo Penal, ao art. 68 do Código Penal, bem como ao dever de fundamentação consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Prevalecendo o voto, oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando esta decisão, para que seja adotada as providências cabíveis.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
50 APELAÇÃO CRIMINAL 0855160-64.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0855160-64.2023.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0855160-64.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo parcial provimento do recurso defensivo, para redimensionar a pena definitivamente imposta ao apelante para 10 (dez) anos, 4(quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e afastar o valor fixado a título de reparação de danos à vítima, mantendo-se a sentença nos demais termos.
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
51 APELAÇÃO CRIMINAL 0801279-61.2021.8.18.0135 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801279-61.2021.8.18.0135

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Consulta pública do processo 0801279-61.2021.8.18.0135
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
52 APELAÇÃO CRIMINAL 0000007-69.2018.8.18.0103 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000007-69.2018.8.18.0103

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000007-69.2018.8.18.0103
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
53 APELAÇÃO CRIMINAL 0000052-77.2019.8.18.0058 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000052-77.2019.8.18.0058

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000052-77.2019.8.18.0058
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
54 APELAÇÃO CRIMINAL 0800873-96.2023.8.18.0029 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800873-96.2023.8.18.0029

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
55 APELAÇÃO CRIMINAL 0801345-55.2023.8.18.0043 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801345-55.2023.8.18.0043

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Consulta pública do processo 0801345-55.2023.8.18.0043
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
56 APELAÇÃO CRIMINAL 0800979-52.2023.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800979-52.2023.8.18.0031

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
57 APELAÇÃO CRIMINAL 0814164-58.2022.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0814164-58.2022.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0814164-58.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
58 APELAÇÃO CRIMINAL 0801343-90.2024.8.18.0030 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801343-90.2024.8.18.0030

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0801343-90.2024.8.18.0030
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
59 APELAÇÃO CRIMINAL 0804213-05.2024.8.18.0032 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0804213-05.2024.8.18.0032

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Consulta pública do processo 0804213-05.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
60 APELAÇÃO CRIMINAL 0800912-61.2023.8.18.0072 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800912-61.2023.8.18.0072

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Consulta pública do processo 0800912-61.2023.8.18.0072
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
61 APELAÇÃO CRIMINAL 0001000-66.2020.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0001000-66.2020.8.18.0031

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0001000-66.2020.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
62 APELAÇÃO CRIMINAL 0802873-59.2022.8.18.0076 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0802873-59.2022.8.18.0076

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Consulta pública do processo 0802873-59.2022.8.18.0076
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
63 APELAÇÃO CRIMINAL 0801598-86.2023.8.18.0061 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801598-86.2023.8.18.0061

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Consulta pública do processo 0801598-86.2023.8.18.0061
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
64 APELAÇÃO CRIMINAL 0802480-38.2023.8.18.0032 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0802480-38.2023.8.18.0032

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0802480-38.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
65 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800845-02.2022.8.18.0050 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0800845-02.2022.8.18.0050

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
66 APELAÇÃO CRIMINAL 0810777-64.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0810777-64.2024.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0810777-64.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
67 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0803724-05.2023.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0803724-05.2023.8.18.0031

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0803724-05.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
68 APELAÇÃO CRIMINAL 0000003-06.2018.8.18.0047 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000003-06.2018.8.18.0047

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Consulta pública do processo 0000003-06.2018.8.18.0047
Proclamação do resultado por unanimidade, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior, CONHECER do recurso e RECONHECER a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, tudo conforme art. 109, VI, c/c art. 110, ambos do CP.
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
69 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0026650-31.2010.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0026650-31.2010.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0026650-31.2010.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
70 APELAÇÃO CRIMINAL 0000558-11.2017.8.18.0030 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000558-11.2017.8.18.0030

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
71 APELAÇÃO CRIMINAL 0800945-74.2023.8.18.0032 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0800945-74.2023.8.18.0032

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0800945-74.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
72 APELAÇÃO CRIMINAL 0004146-84.2017.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0004146-84.2017.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0004146-84.2017.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
73 APELAÇÃO CRIMINAL 0807707-73.2023.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0807707-73.2023.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0807707-73.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
74 APELAÇÃO CRIMINAL 0829172-75.2022.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0829172-75.2022.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0829172-75.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, IV c/c art. 110, §1º, todos do CP.
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
75 APELAÇÃO CRIMINAL 0821919-70.2021.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0821919-70.2021.8.18.0140

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0821919-70.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
76 APELAÇÃO CRIMINAL 0843427-72.2021.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0843427-72.2021.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
77 APELAÇÃO CRIMINAL 0000024-51.2017.8.18.0100 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0000024-51.2017.8.18.0100
Relator Gabinete Nº 22
Este processo não possui mais informações.
78 APELAÇÃO CRIMINAL 0854038-79.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0854038-79.2024.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0854038-79.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Julgo parcialmente procedente 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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Votos não proferidos 0
79 APELAÇÃO CRIMINAL 0802769-42.2021.8.18.0031 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0802769-42.2021.8.18.0031

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80 APELAÇÃO CRIMINAL 0805194-05.2022.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0805194-05.2022.8.18.0032
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Este processo não possui mais informações.
81 APELAÇÃO CRIMINAL 0000078-59.2015.8.18.0044 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0000078-59.2015.8.18.0044
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE 0000078-59.2015.8.18.0044
Situação: Retirado de julgamento.
82 APELAÇÃO CRIMINAL 0000253-94.2012.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Adiado
Processo nº 0000253-94.2012.8.18.0032
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE 0000253-94.2012.8.18.0032
Situação: Adiado.
83 APELAÇÃO CRIMINAL 0014006-17.2014.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0014006-17.2014.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0014006-17.2014.8.18.0140
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84 APELAÇÃO CRIMINAL 0804581-44.2025.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0804581-44.2025.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0804581-44.2025.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
85 APELAÇÃO CRIMINAL 0000014-47.2018.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000014-47.2018.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000014-47.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
86 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003818-86.2019.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0003818-86.2019.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0003818-86.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
87 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000269-66.2017.8.18.0034 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000269-66.2017.8.18.0034

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000269-66.2017.8.18.0034
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
88 APELAÇÃO CRIMINAL 0825915-08.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0825915-08.2023.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0825915-08.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
89 APELAÇÃO CRIMINAL 0821034-51.2024.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0821034-51.2024.8.18.0140

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0821034-51.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
90 APELAÇÃO CRIMINAL 0802115-78.2023.8.18.0033 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0802115-78.2023.8.18.0033

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0802115-78.2023.8.18.0033
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
91 APELAÇÃO CRIMINAL 0800800-95.2022.8.18.0050 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800800-95.2022.8.18.0050

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800800-95.2022.8.18.0050
Proclamação do resultado por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER dos recursos interpostos por João Batista Rodrigues do Nascimento e Lucas Emanoel Mendes e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redimensionar as penas em razão da continuidade delitiva, aplicando a fração de 1/5 (um quinto). Redefino, assim, a reprimenda de João Batista Rodrigues do Nascimento para 14 (catorze) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, e a de Lucas Emanoel Mendes para 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, permanecendo inalterados os demais termos da sentença condenatória.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
92 APELAÇÃO CRIMINAL 0000537-21.2017.8.18.0067 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0000537-21.2017.8.18.0067
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0000537-21.2017.8.18.0067
Situação: Retirado de julgamento.
93 APELAÇÃO CRIMINAL 0800071-88.2022.8.18.0076 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800071-88.2022.8.18.0076

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800071-88.2022.8.18.0076
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
94 APELAÇÃO CRIMINAL 0000247-03.2011.8.18.0039 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000247-03.2011.8.18.0039

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000247-03.2011.8.18.0039
Proclamação do resultado por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição na modalidade retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade de FRANCISCO DOS SANTOS MENESES, restando prejudicado o seu recurso.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo prejudicado 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
95 APELAÇÃO CRIMINAL 0001323-35.2020.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0001323-35.2020.8.18.0140

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0001323-35.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
96 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0800955-32.2021.8.18.0051 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0800955-32.2021.8.18.0051

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0800955-32.2021.8.18.0051
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
97 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0838596-78.2021.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Adiado
Processo nº 0838596-78.2021.8.18.0140
Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE 0838596-78.2021.8.18.0140
Situação: Adiado.
98 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0800506-92.2025.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0800506-92.2025.8.18.0032

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Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0800506-92.2025.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
99 APELAÇÃO CRIMINAL 0800285-20.2022.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800285-20.2022.8.18.0031

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800285-20.2022.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
100 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000017-65.2002.8.18.0074 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Retirado de julgamento
Processo nº 0000017-65.2002.8.18.0074
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0000017-65.2002.8.18.0074
Situação: Retirado de julgamento.
101 APELAÇÃO CRIMINAL 0000464-23.2018.8.18.0032 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000464-23.2018.8.18.0032

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Consulta pública do processo 0000464-23.2018.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
102 APELAÇÃO CRIMINAL 0801845-07.2022.8.18.0060 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801845-07.2022.8.18.0060

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Consulta pública do processo 0801845-07.2022.8.18.0060
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
103 APELAÇÃO CRIMINAL 0000384-70.2016.8.18.0051 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000384-70.2016.8.18.0051

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Consulta pública do processo 0000384-70.2016.8.18.0051
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Impedimentos 0
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104 APELAÇÃO CRIMINAL 0803066-49.2021.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0803066-49.2021.8.18.0031

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Consulta pública do processo 0803066-49.2021.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Impedimentos 0
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105 APELAÇÃO CRIMINAL 0000658-83.2019.8.18.0033 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000658-83.2019.8.18.0033

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Consulta pública do processo 0000658-83.2019.8.18.0033
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
106 APELAÇÃO CRIMINAL 0000146-72.2016.8.18.0044 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000146-72.2016.8.18.0044

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Consulta pública do processo 0000146-72.2016.8.18.0044
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
107 APELAÇÃO CRIMINAL 0800481-28.2024.8.18.0028 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800481-28.2024.8.18.0028

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Consulta pública do processo 0800481-28.2024.8.18.0028
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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108 APELAÇÃO CRIMINAL 0001043-44.2013.8.18.0032 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0001043-44.2013.8.18.0032

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Consulta pública do processo 0001043-44.2013.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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109 APELAÇÃO CRIMINAL 0000058-09.2018.8.18.0062 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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110 APELAÇÃO CRIMINAL 0823561-44.2022.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0823561-44.2022.8.18.0140

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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
111 APELAÇÃO CRIMINAL 0857064-56.2022.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0857064-56.2022.8.18.0140

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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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112 APELAÇÃO CRIMINAL 0002662-63.2019.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0002662-63.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
113 APELAÇÃO CRIMINAL 0000765-21.2019.8.18.0036 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000765-21.2019.8.18.0036

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000765-21.2019.8.18.0036
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
114 APELAÇÃO CRIMINAL 0005323-49.2018.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0005323-49.2018.8.18.0140

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0005323-49.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
115 APELAÇÃO CRIMINAL 0012490-54.2017.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0012490-54.2017.8.18.0140

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0012490-54.2017.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não provimento da apelação interposta por Jailton Rubens de Almeida Sousa, bem como pelo não provimento do recurso ministerial, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
116 APELAÇÃO CRIMINAL 0810569-17.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0810569-17.2023.8.18.0140

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0810569-17.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
117 APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-57.1992.8.18.0036 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Pedido de Vista
Processo nº 0000009-57.1992.8.18.0036
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0000009-57.1992.8.18.0036
Situação: Pedido de Vista.
118 APELAÇÃO CRIMINAL 0000283-89.2017.8.18.0118 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0000283-89.2017.8.18.0118
Relator Gabinete Nº 22
Este processo não possui mais informações.
119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0800284-58.2021.8.18.0067 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0800284-58.2021.8.18.0067

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0800284-58.2021.8.18.0067
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
120 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0801847-30.2023.8.18.0031 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0801847-30.2023.8.18.0031

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0801847-30.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
121 APELAÇÃO CRIMINAL 0803037-55.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0803037-55.2024.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
122 APELAÇÃO CRIMINAL 0803907-36.2024.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0803907-36.2024.8.18.0032

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Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0803907-36.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
123 APELAÇÃO CRIMINAL 0833964-04.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0833964-04.2024.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0833964-04.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
124 APELAÇÃO CRIMINAL 0844372-59.2021.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0844372-59.2021.8.18.0140

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0844372-59.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
125 APELAÇÃO CRIMINAL 0020315-59.2011.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0020315-59.2011.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0020315-59.2011.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo prejudicado 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
126 APELAÇÃO CRIMINAL 0801139-41.2023.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0801139-41.2023.8.18.0140

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
127 APELAÇÃO CRIMINAL 0000082-50.2016.8.18.0048 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0000082-50.2016.8.18.0048
Relator Gabinete Nº 22
Este processo não possui mais informações.
128 APELAÇÃO CRIMINAL 0827571-63.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0827571-63.2024.8.18.0140

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0827571-63.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
129 APELAÇÃO CRIMINAL 0807839-32.2024.8.18.0032 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0807839-32.2024.8.18.0032

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0807839-32.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
130 APELAÇÃO CRIMINAL 0839785-86.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0839785-86.2024.8.18.0140

Relatoria

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0839785-86.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se sentença condenatória em todos os seus termos. Tendo em vista a negativa do direito do acusado Guilherme Daniel Andrade Brito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento da pena na sentença, de ofício, determino que o apelante seja recolhido no regime semiaberto, a fim de compatibilizar a permanência da custódia cautelar e o regime inicial intermediário estabelecido, salvo se estiver cumprindo regime fechado por outro motivo., nos termos do voto da Relatora.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
131 APELAÇÃO CRIMINAL 0800911-77.2024.8.18.0028 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Pedido de Vista
Processo nº 0800911-77.2024.8.18.0028
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0800911-77.2024.8.18.0028
Situação: Pedido de Vista.
132 APELAÇÃO CRIMINAL 0006054-26.2010.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0006054-26.2010.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0006054-26.2010.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
133 APELAÇÃO CRIMINAL 0006806-80.2019.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0006806-80.2019.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0006806-80.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
134 APELAÇÃO CRIMINAL 0008157-25.2018.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0008157-25.2018.8.18.0140

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Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0008157-25.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
135 APELAÇÃO CRIMINAL 0800676-98.2024.8.18.0032 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800676-98.2024.8.18.0032

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Consulta pública do processo Não disponível
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Nego o provimento ao recurso 3
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136 APELAÇÃO CRIMINAL 0800263-79.2024.8.18.0034 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800263-79.2024.8.18.0034

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Nego o provimento ao recurso 3
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137 APELAÇÃO CRIMINAL 0852791-97.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0852791-97.2023.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0852791-97.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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138 APELAÇÃO CRIMINAL 0800026-97.2023.8.18.0028 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800026-97.2023.8.18.0028

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Consulta pública do processo 0800026-97.2023.8.18.0028
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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139 APELAÇÃO CRIMINAL 0000298-08.2020.8.18.0036 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000298-08.2020.8.18.0036

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140 APELAÇÃO CRIMINAL 0801504-30.2022.8.18.0076 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801504-30.2022.8.18.0076

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141 APELAÇÃO CRIMINAL 0805525-50.2023.8.18.0032 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0805525-50.2023.8.18.0032

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0805525-50.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo para, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade, redimensionar as penas dos apelantes, nos seguintes termos: a) Réu Helton Santana da Silva: i) Pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa; ii) Pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 887 (oitocentos e oitenta e sete) dias-multa; iii) Pelo crime de resistência (art. 329 do CP), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção; iv) Pelo crime de dano qualificado (art. 163, III, do CP), fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Ré Luzia Clemência Lima da Rocha: i) Pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; ii) Pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; iii) Pelo crime de resistência (art. 329 do CP), fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção; iv) Pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 12, I, do CP), fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença de primeiro grau.
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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142 APELAÇÃO CRIMINAL 0001948-86.2012.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0001948-86.2012.8.18.0031

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0001948-86.2012.8.18.0031
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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143 APELAÇÃO CRIMINAL 0856722-11.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0856722-11.2023.8.18.0140

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0856722-11.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou-lhe parcial provimento, tão somente para redimensionar as penas impostas às apelantes, fixando a reprimenda definitiva de Ana Paula da Silva Siqueira em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, mais 862 (oitocentos e sessenta e dois) dias-multa, na mesma proporção, pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; mantendo-se, a pena anteriormente fixada em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, também à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época dos fatos, quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. No tocante à apelante Márcia Daniele Pereira de Sousa, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com acréscimo de 800 (oitocentos) dias-multa, na mesma proporção, pelo delito previsto no art. 35 da mesma lei. Mantêm-se íntegros os demais termos da sentença condenatória, por seus próprios fundamentos.
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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144 APELAÇÃO CRIMINAL 0813136-21.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0813136-21.2023.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0813136-21.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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145 APELAÇÃO CRIMINAL 0800566-58.2022.8.18.0036 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800566-58.2022.8.18.0036

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Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800566-58.2022.8.18.0036
Proclamação do resultado por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso do Ministério Público do Estado do Piauí e, quanto ao recurso interposto pelo réu, com as considerações expostas, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, a fim de modificar a pena do acusado, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 129 (cento e vinte e nove), a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho inalterada a sentença em seus demais termos.
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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146 APELAÇÃO CRIMINAL 0012308-05.2016.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Pedido de Vista
Processo nº 0012308-05.2016.8.18.0140
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0012308-05.2016.8.18.0140
Situação: Pedido de Vista.
147 APELAÇÃO CRIMINAL 0800657-91.2023.8.18.0076 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800657-91.2023.8.18.0076

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Consulta pública do processo 0800657-91.2023.8.18.0076
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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148 APELAÇÃO CRIMINAL 0804047-10.2023.8.18.0031 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Pedido de Vista
Processo nº 0804047-10.2023.8.18.0031
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0804047-10.2023.8.18.0031
Situação: Pedido de Vista.
149 APELAÇÃO CRIMINAL 0000046-27.2019.8.18.0040 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000046-27.2019.8.18.0040

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Consulta pública do processo 0000046-27.2019.8.18.0040
Proclamação do resultado por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, para declarar extinta a punibilidade do apelante, Cristovam Coelho de Carvalho, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime lhes imputado de receptação simples, nos termos dos artigos 109, inciso V c/c 110, §1º, todos do Código Penal.
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150 APELAÇÃO CRIMINAL 0000350-27.2016.8.18.0106 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000350-27.2016.8.18.0106

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Consulta pública do processo 0000350-27.2016.8.18.0106
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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151 APELAÇÃO CRIMINAL 0003206-85.2018.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0003206-85.2018.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0003206-85.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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152 APELAÇÃO CRIMINAL 0801095-23.2021.8.18.0033 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0801095-23.2021.8.18.0033

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Consulta pública do processo 0801095-23.2021.8.18.0033
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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153 APELAÇÃO CRIMINAL 0813641-75.2024.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0813641-75.2024.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0813641-75.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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154 APELAÇÃO CRIMINAL 0830395-63.2022.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0830395-63.2022.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0830395-63.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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155 APELAÇÃO CRIMINAL 0004638-76.2017.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0004638-76.2017.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0004638-76.2017.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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156 APELAÇÃO CRIMINAL 0002663-92.2012.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0002663-92.2012.8.18.0140

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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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157 APELAÇÃO CRIMINAL 0018662-61.2007.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Adiado
Processo nº 0018662-61.2007.8.18.0140
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0018662-61.2007.8.18.0140
Situação: Adiado.
158 APELAÇÃO CRIMINAL 0008368-95.2017.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Pedido de Vista
Processo nº 0008368-95.2017.8.18.0140
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0008368-95.2017.8.18.0140
Situação: Pedido de Vista.
159 APELAÇÃO CRIMINAL 0807500-74.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0807500-74.2023.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0807500-74.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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160 APELAÇÃO CRIMINAL 0008096-67.2018.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0008096-67.2018.8.18.0140

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Consulta pública do processo 0008096-67.2018.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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161 APELAÇÃO CRIMINAL 0860860-21.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Pedido de Vista
Processo nº 0860860-21.2023.8.18.0140
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0860860-21.2023.8.18.0140
Situação: Pedido de Vista.
162 APELAÇÃO CRIMINAL 0800682-31.2023.8.18.0068 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800682-31.2023.8.18.0068

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163 APELAÇÃO CRIMINAL 0000753-94.2020.8.18.0028 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000753-94.2020.8.18.0028

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Consulta pública do processo 0000753-94.2020.8.18.0028
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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164 APELAÇÃO CRIMINAL 0018529-09.2013.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0018529-09.2013.8.18.0140

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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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165 APELAÇÃO CRIMINAL 0826108-23.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0826108-23.2023.8.18.0140

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Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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166 APELAÇÃO CRIMINAL 0827748-27.2024.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Pedido de Vista
Processo nº 0827748-27.2024.8.18.0140
Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE 0827748-27.2024.8.18.0140
Situação: Pedido de Vista.
167 APELAÇÃO CRIMINAL 0001001-31.2018.8.18.0028 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0001001-31.2018.8.18.0028

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0001001-31.2018.8.18.0028
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
168 APELAÇÃO CRIMINAL 0000039-75.2016.8.18.0093 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0000039-75.2016.8.18.0093

Relatoria

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0000039-75.2016.8.18.0093
Proclamação do resultado por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Domingos da Silva Alexandre, para redimensionar a pena definitiva em razão da aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) no redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima legal. Todavia, em virtude do quantum de pena concretamente aplicado e do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (14/02/2017) e a prolação da sentença condenatória (12/12/2024), reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 109, V, 110, §1º, e 117, todos do Código Penal, bem como da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e devolva-se ao juízo a quo para arquivamento dos autos eletrônicos.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
169 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0761778-78.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0761778-78.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0761778-78.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 2 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 1 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Votos não proferidos 0
170 APELAÇÃO CRIMINAL 0000337-69.2020.8.18.0144 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000337-69.2020.8.18.0144

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
171 APELAÇÃO CRIMINAL 0857175-40.2022.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0857175-40.2022.8.18.0140

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0857175-40.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
172 APELAÇÃO CRIMINAL 0800905-38.2022.8.18.0029 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0800905-38.2022.8.18.0029

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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0800905-38.2022.8.18.0029
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
173 APELAÇÃO CRIMINAL 0860466-77.2024.8.18.0140 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0860466-77.2024.8.18.0140

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0860466-77.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
174 APELAÇÃO CRIMINAL 0000966-62.2015.8.18.0065 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000966-62.2015.8.18.0065

Relatoria

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
175 APELAÇÃO CRIMINAL 0000304-80.2011.8.18.0084 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0000304-80.2011.8.18.0084

Relatoria

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Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0000304-80.2011.8.18.0084
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego o provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
176 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 0761240-97.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0761240-97.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0761240-97.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso administrativo de Correição Parcial para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do Ministério Público nos autos de ação penal movida contra Antônio Marcelino Pereira, com o devido desentranhamento e determinação de nova audiência de instrução e julgamento, à luz do artigo 364-A, caput, seguintes do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Tendo em vista que na decisão constante no id. 27413937 foi mencionado que o procedimento da Correição Parcial será o de Agravo de Instrumento, determino a retificação da classe processual para que conste como Agravo de Instrumento.
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Voto Quantidade Votantes
Dou provimento ao recurso 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
177 APELAÇÃO CRIMINAL 0801719-53.2023.8.18.0049 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0801719-53.2023.8.18.0049

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Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Votos divergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0801719-53.2023.8.18.0049
Proclamação do resultado por maioria, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar parcial provimento para desclassificar o tipo para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, fixando duas penas, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, que divergiu do voto da Relatora e votou: "em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por NAELSON MADEIRA, para desclassificar o delito do artigo 33 para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Juízo de origem, para definir as medidas que serão impostas, conforme decidido pelo STF no RE 635659 (tema 506 da repercussão geral). Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau), Relatora vencedora.
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Voto Quantidade Votantes
Divergir do Relator 1 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Julgo parcialmente procedente 2 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
178 APELAÇÃO CRIMINAL 0002745-59.2012.8.18.0032 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0002745-59.2012.8.18.0032

Relatoria

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por maioria, em desarmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO para absolver o recorrente Juscelino do Santos Leal, diante da fragilidade de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, que divergiu do voto da Relatora e votou: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO PROVIMENTO, no entanto, DECLARO, DE OFÍCIO, extinta a punibilidade de JUSCELINO DOS SANTOS LEAL, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, § 1, todos do Código Penal. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau), Relatora vencedora.
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Voto Quantidade Votantes
Divergir do Relator 1
Dou provimento ao recurso 2
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
179 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761880-03.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Adiado
Processo nº 0761880-03.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0761880-03.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
180 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759903-73.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0759903-73.2025.8.18.0000

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0759903-73.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, 1 - CONHECER do Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO BATISTA BORGES DE BRITO, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM apenas para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de Falsa Identidade (Art. 307 do CP), com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória, em desarmonia com parcial com a Procuradoria de Justiça; 3 - DENEGAR A ORDEM quanto aos demais pedidos, mantendo o decreto de prisão definitiva expedido em desfavor do paciente, para fins de cumprimento da pena remanescente referente ao crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, II, do CP), em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos termos do voto da Relatora.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Concedida 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
181 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760188-66.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0760188-66.2025.8.18.0000

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0760188-66.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
182 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760193-88.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0760193-88.2025.8.18.0000

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0760193-88.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
183 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760590-50.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0760590-50.2025.8.18.0000

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0760590-50.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
184 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0755121-23.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0755121-23.2025.8.18.0000

Relatoria

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0755121-23.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Embargos rejeitados 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
185 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759912-35.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0759912-35.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0759912-35.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, conhecer do Habeas Corpus e CONCEDER A ORDEM, para REVOGAR a prisão preventiva do Paciente JOSIVAN SOUSA DOS SANTOS, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, cumulativamente, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: 1 - Comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas, para informar e justificar suas atividades (Art. 319, I, do CPP); 2 - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (Art. 319, IV, do CPP); 3 - Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 05h, e nos dias de folga (Art. 319, V, do CPP). O Paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, devendo o Juízo de origem ser comunicado para expedir o competente Alvará de Soltura e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas. Fica o Paciente advertido de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas implicará, automaticamente, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem concedida 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
186 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760941-23.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0760941-23.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0760941-23.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
187 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760998-41.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0760998-41.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0760998-41.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
188 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761239-15.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0761239-15.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0761239-15.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
189 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761306-77.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Retirado de julgamento
Processo nº 0761306-77.2025.8.18.0000
Relator Gabinete Nº 22
Link do processo no PJE 0761306-77.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
190 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761560-50.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0761560-50.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0761560-50.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
191 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761923-37.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0761923-37.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0761923-37.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
192 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0762368-55.2025.8.18.0000 Gabinete Nº 22 VALDENIA MOURA MARQUES DE SA Julgado
Processo nº 0762368-55.2025.8.18.0000

Relatoria

Gabinete Nº 22

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

carregando...
Relator Gabinete Nº 22
Voto vencedor Gabinete Nº 22
Consulta pública do processo 0762368-55.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
193 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0758048-59.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0758048-59.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, CONHECER e VOTAR pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM impetrada para revogar tão somente o monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comunicando-se esta decisão à autoridade coatora, bem como à central de monitoramento eletrônico, nos termos do voto do Relator.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Concedida 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
194 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761384-71.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0761384-71.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0761384-71.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM impetrada, apenas para determinar, caso ainda não tenha ocorrido, a juntada - nos autos principais - da gravação da audiência de justificação ocorrida em 21 da maio de 2025. Comunique-se à autoridade coatora.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Concedida 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
195 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761913-90.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0761913-90.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0761913-90.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
196 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761922-52.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0761922-52.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0761922-52.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
197 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761994-39.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0761994-39.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0761994-39.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, CONHECER e VOTAR pela CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada em favor da paciente DANIELA DOS SANTOS SOUSA, a fim de: a) Anular a decisão que decretou a revelia da paciente (ID 27767904), bem como os atos processuais subsequentes; b) Determinar ao juízo de origem que promova todas as diligências cabíveis para a localização da paciente, inclusive mediante requisições a órgãos públicos e consultas a bancos de dados oficiais; c) Somente na hipótese de não localização, que seja realizada citação por edital, com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que a paciente seja validamente citada, nos termos do voto do Relator.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem concedida 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
198 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0758866-11.2025.8.18.0000 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0758866-11.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
199 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761157-81.2025.8.18.0000 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0761157-81.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0761157-81.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
200 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761307-62.2025.8.18.0000 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Julgado
Processo nº 0761307-62.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo 0761307-62.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
201 HABEAS CORPUS CRIMINAL 0762973-98.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - Julgado
Processo nº 0762973-98.2025.8.18.0000

Relatoria

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Votos convergentes

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Gabinete Nº 22

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Relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo 0762973-98.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
Voto Quantidade Votantes
Ordem denegada 3 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO , Gabinete Nº 22
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