TJ-PI publica Resolução que cria Central de Distribuição de Guias de Execução no âmbito do 1º Grau de Teresina
Publicado por: Rodrigo Araújo
Em razão da necessidade de aprimorar e agilizar o cadastro das guias de execução penal emitidas no estado, o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou e publicou a Resolução 421/2024, que cria a Central Estadual de Distribuição de Guias de Execução (CEDGE) no âmbito da Distribuição do 1º Grau da Comarca de Teresina, com as atribuições de recebimento, cadastramento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e distribuição das guias de execução penal.
O correto e ágil cadastro das guias de execução penal no SEEU é fundamental para garantir a efetividade das medidas executórias e o cumprimento das decisões judiciais, uma vez que somente a partir do momento em que a guia é cadastrada no sistema é possível dar início formal ao cumprimento da pena ou medida restritiva de direitos imposta pela Justiça. Além disso, evitam-se atrasos na progressão de regime, permitindo que o réu possa cumprir sua pena em regime menos gravoso, conforme a evolução do seu processo.
A Resolução Nº 421 determina que as guias de execução penal deverão ser encaminhadas, juntamente com as peças elencadas na Resolução CNJ nº 113/2010 e outras que sejam consideradas necessárias, à CEDGE por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe), dentro da movimentação da ação penal criminal.
O não cumprimento dos prazos legais de progressão pode levar a atrasos no cumprimento da pena e na concessão de benefícios legais, prejudicando o direito do réu a uma execução penal justa e adequada, dificultando sua reintegração na sociedade e aumentando a possibilidade de reincidência criminal. Nesse sentido, a execução penal inadequada gera prejuízos ao sistema carcerário, visto que a superlotação de presídios pode se tornar ainda mais acentuada, comprometendo a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 11/04/2025 a 23/04/2025 (11/04/2025 a 23/04/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REVISÃO CRIMINAL | 0767386-91.2024.8.18.0000 | Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO | PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0767386-91.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Votos convergentesDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Gabinete Nº 22 
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Relator
Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
Voto vencedor
Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
Consulta pública do processo
0767386-91.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a presente Revisão Criminal, com o fim de redimensionar a pena imposta ao requerente Eronaldo de Morais Gomes para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.
Placar
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