TJ-PI aprova distribuição de competências entre juízes auxiliares e titulares
Publicado por: Valéria Carvalho
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) aprovou, em sessão ordinária administrativa ocorrida nesta segunda-feira (2), a Resolução n° 144/2019, que dispõe sobre a distribuição de competência entre juízes auxiliares e titulares no âmbito do Poder Judiciário piauiense. O normativo, aprovado por unanimidade, entra em vigor a contar da data de sua publicação, feita no Diário da Justiça nesta quarta-feira (4).
Em seu texto, a Resolução especifica: “nas comarcas que possuem mais de uma unidade judiciária, os juízes auxiliares de entrância intermediária e final serão designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para atuar em unidades judiciárias congestionadas pela elevada quantidade de processos ou para, em caráter excepcional, observando provimento de substituição da Corregedoria Geral, substituir juiz afastado da atividade jurisdicional por férias, licença ou convocação”.
Nas unidades judiciárias em que o magistrado auxiliar for designado para atuar juntamente com o juiz titular da vara, os processos em trâmite no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão distribuídos sob o critério de parametrização de pesos, definido em regulamento próprio a ser expedido pela Corregedoria Geral de Justiça.
Já em relação aos processos que tramitam no sistema Themisweb, a distribuição se dará de forma igualitária, devendo o magistrado titular da unidade judiciária se encarregar do julgamento de processos cujo último algarismo seja ímpar, e o magistrado auxiliar designado, julgar processos de terminação algorítmica par.
Excepcionalmente nas comarcas de São João do Piauí, União e Uruçuí, a distribuição das competências se dará com base no conhecimento de processos de determinada natureza: o juiz auxiliar ficará incumbido do julgamento de processos relativos a causas criminais, violência doméstica e familiar contra a mulher, atos infracionais e juizado especial cível e criminal e o juiz titular julgará processos de demais naturezas.
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Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025 (18/07/2025 a 25/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0751375-50.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0751375-50.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES 
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0751375-50.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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| 2 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0800338-91.2024.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800338-91.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800338-91.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811070-34.2024.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0811070-34.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
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| 4 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752619-14.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752619-14.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752619-14.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 5 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0761079-24.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0761079-24.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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0761079-24.2024.8.18.0000
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| 6 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752650-34.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752650-34.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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| 7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000083-77.2011.8.18.0026 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000083-77.2011.8.18.0026RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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0000083-77.2011.8.18.0026
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| 8 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0767230-06.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0767230-06.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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0767230-06.2024.8.18.0000
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801372-16.2021.8.18.0073 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801372-16.2021.8.18.0073RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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0801372-16.2021.8.18.0073
Proclamação do resultado
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| 10 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0814323-69.2020.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0814323-69.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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0814323-69.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0000928-69.2012.8.18.0028 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000928-69.2012.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000928-69.2012.8.18.0028
Proclamação do resultado
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| 12 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0753678-37.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0753678-37.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0753678-37.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
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| 13 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0819908-63.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0819908-63.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0819908-63.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0002017-52.2011.8.18.0032 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0002017-52.2011.8.18.0032
Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Link do processo no PJE
0002017-52.2011.8.18.0032
Situação: Retirado de julgamento.
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| 15 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0835871-82.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0835871-82.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0835871-82.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0809524-75.2023.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0809524-75.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Consulta pública do processo
0809524-75.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000170-52.2015.8.18.0039 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000170-52.2015.8.18.0039RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000170-52.2015.8.18.0039
Proclamação do resultado
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| 18 | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 0814484-40.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0814484-40.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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0814484-40.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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| 19 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 0807423-67.2024.8.18.0031 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807423-67.2024.8.18.0031RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807423-67.2024.8.18.0031
Proclamação do resultado
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| 20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0767609-44.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0767609-44.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0767609-44.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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