TJ-PI aprova resolução que propõe à Assembleia Projeto de Lei para criar níveis e referências para carreira de técnico judiciário
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou, por unanimidade, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 19 de setembro, resolução que propõe Projeto de Lei para criar níveis e referências para a carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário piauiense. Nesta terça-feira (24) o presidente do TJ-PI, desembargador Hilo Almeida, recebeu comitiva da Associação dos Analistas e Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Anajuspi) em agradecimento ao atendimento do pleito.
Por meio da Resolução 431/2024, o TJ-PI propõe a alteração a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação dos níveis “6B e 7B”, referências I, II e III, para a carreira de Técnico Judiciário.
“Viemos agradecer o presidente pelo empenho no atendimento deste pleito, na implementação dos níveis de carreira dos técnicos para fins de progressão funcional”, disse o presidente da Anajus-PI, Nilvan César do Nascimento, que esteve na Presidência do TJ-PI na companhia da diretora da entidade Marinéia Gomes. A Proposta de Projeto de Lei foi enviada para a Assembleia Legislativa do Piauí e do parlamento estadual deve seguir para sanção do governador do Estado.
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Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 18/07/2025 a 25/07/2025 (18/07/2025 a 25/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REVISÃO CRIMINAL | 0752212-08.2025.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0752212-08.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Votos convergentesDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Gabinete Nº 22 
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Relator
Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Voto vencedor
Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Consulta pública do processo
0752212-08.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, nos termos do voto do Relator.
Placar
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