TJ-PI declara inconstitucional lei estadual com limite de idade para cargo de delegado de polícia
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou, durante sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Lei Complementar Estadual nº 37/2004, que limita a 45 anos a idade para ingresso no cargo de delegado de Polícia Civil no estado do Piauí. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a matéria é inconstitucional. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
O relator, desembargador Aderson Brito Nogueira, votou para julgar procedente o pedido formulado na ADI e declarar a inconstitucionalidade do inciso II, do § 1º, do artigo 26, da Lei Complementar Estadual nº 37/ 2004, com efeitos a partir da publicação da decisão. O voto do relator também foi pela “eficácia erga omnes e vinculantes”, ou seja, pela validade da decisão em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, bem como à administração pública estadual.
O desembargador José Wilson Araújo acompanhou o relator, mas por outro fundamento. Para o magistrado de segundo grau, a Lei Complementar nº37 não estabeleceu a necessidade de atribuições que exigem maior vigor físico dos delegados, conforme estabelece a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a decisão do Pleno do TJ-PI, o legislador pode fixar limite de idade para acessar cargo público, desde que a limitação seja compatível com o exercício das atribuições do cargo.
“O limite de 45 anos de idade para ingresso no cargo de delegado de polícia se mostra desproporcional e irrazoável, sobretudo quando o candidato é aprovado em todas as etapas do concurso público, inclusive no rigoroso teste de aptidão física. Impedir que o cidadão, aprovado em todas as fases do concurso, seja nomeado unicamente em razão de ter idade superior a 45 anos fere o princípio da igualdade”, concluiu o desembargador-relator.
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Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. José Wilson (23/06/2025 a 30/06/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||
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1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800810-89.2019.8.18.0036 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800810-89.2019.8.18.0036
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800810-89.2019.8.18.0036
Situação: Adiado.
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2 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0828030-36.2022.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0828030-36.2022.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0828030-36.2022.8.18.0140
Situação: Adiado.
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3 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0804010-42.2023.8.18.0076 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0804010-42.2023.8.18.0076
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0804010-42.2023.8.18.0076
Situação: Adiado.
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4 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801539-86.2023.8.18.0065 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0801539-86.2023.8.18.0065
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0801539-86.2023.8.18.0065
Situação: Adiado.
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5 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801181-13.2021.8.18.0059 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0801181-13.2021.8.18.0059
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0801181-13.2021.8.18.0059
Situação: Adiado.
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6 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800333-70.2023.8.18.0054 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800333-70.2023.8.18.0054
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800333-70.2023.8.18.0054
Situação: Adiado.
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7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803298-12.2024.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0803298-12.2024.8.18.0078
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0803298-12.2024.8.18.0078
Situação: Adiado.
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8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802009-65.2022.8.18.0029 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0802009-65.2022.8.18.0029
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0802009-65.2022.8.18.0029
Situação: Adiado.
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9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800654-21.2024.8.18.0103 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800654-21.2024.8.18.0103
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800654-21.2024.8.18.0103
Situação: Adiado.
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10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802983-18.2023.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0802983-18.2023.8.18.0078
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0802983-18.2023.8.18.0078
Situação: Adiado.
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11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800755-44.2024.8.18.0043 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800755-44.2024.8.18.0043
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800755-44.2024.8.18.0043
Situação: Adiado.
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12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800762-03.2020.8.18.0067 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800762-03.2020.8.18.0067
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800762-03.2020.8.18.0067
Situação: Adiado.
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13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0839325-36.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0839325-36.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0839325-36.2023.8.18.0140
Situação: Adiado.
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14 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0754645-82.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0754645-82.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0754645-82.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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15 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0803753-24.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0803753-24.2020.8.18.0140
Situação: Adiado.
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16 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0814668-35.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0814668-35.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0814668-35.2020.8.18.0140
Situação: Adiado.
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17 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0807889-64.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0807889-64.2020.8.18.0140
Situação: Adiado.
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18 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800618-39.2019.8.18.0075 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800618-39.2019.8.18.0075
Situação: Adiado.
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19 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800104-25.2022.8.18.0029 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800104-25.2022.8.18.0029
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800104-25.2022.8.18.0029
Situação: Adiado.
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20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0754717-69.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0754717-69.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0754717-69.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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21 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0752926-65.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0752926-65.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0752926-65.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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22 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802631-55.2019.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0802631-55.2019.8.18.0028
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0802631-55.2019.8.18.0028
Situação: Adiado.
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23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804275-72.2022.8.18.0078 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0804275-72.2022.8.18.0078
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0804275-72.2022.8.18.0078
Situação: Adiado.
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24 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0752100-39.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0752100-39.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0752100-39.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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25 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0823673-81.2020.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0823673-81.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0823673-81.2020.8.18.0140
Situação: Adiado.
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26 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0751889-03.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0751889-03.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0751889-03.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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27 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0754367-81.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0754367-81.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0754367-81.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800716-05.2024.8.18.0057 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800716-05.2024.8.18.0057
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800716-05.2024.8.18.0057
Situação: Adiado.
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29 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800546-64.2022.8.18.0037 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800546-64.2022.8.18.0037
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800546-64.2022.8.18.0037
Situação: Adiado.
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30 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0805382-26.2023.8.18.0076 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0805382-26.2023.8.18.0076
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0805382-26.2023.8.18.0076
Situação: Adiado.
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31 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801046-78.2024.8.18.0064 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0801046-78.2024.8.18.0064
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0801046-78.2024.8.18.0064
Situação: Adiado.
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32 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801304-85.2018.8.18.0036 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0801304-85.2018.8.18.0036
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Este processo não possui mais informações.
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33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800864-45.2020.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800864-45.2020.8.18.0028
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800864-45.2020.8.18.0028
Situação: Adiado.
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34 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803231-37.2023.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0803231-37.2023.8.18.0028
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0803231-37.2023.8.18.0028
Situação: Adiado.
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35 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0767713-36.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Retirado de julgamento | |
Processo nº 0767713-36.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Este processo não possui mais informações.
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36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800018-26.2025.8.18.0069 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0800018-26.2025.8.18.0069
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0800018-26.2025.8.18.0069
Situação: Adiado.
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37 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801904-91.2022.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0801904-91.2022.8.18.0028
Situação: Adiado.
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38 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0805439-48.2024.8.18.0031 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0805439-48.2024.8.18.0031
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Link do processo no PJE
0805439-48.2024.8.18.0031
Situação: Adiado.
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39 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0755742-54.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR | - | Adiado | |
Processo nº 0755742-54.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Este processo não possui mais informações.
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