TJ-PI implanta comissão para regulamentar atuação do juiz das garantias na Justiça piauiense
Publicado por: Vanessa Mendonça
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, instituiu, por meio da Portaria n. 5/2020, Comissão encarregada da elaboração de minuta de Resolução disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.
A Comissão é presidida pelo desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, que integra a 2ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI, tendo ainda como membros os magistrados José Vidal de Freitas Filho, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Piauí (GMF/TJPI) e relator da comissão; José Airton Medeiros, juiz auxiliar da Presidência do TJ-PI; Melissa Pessoa, juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJ-PI; Manoel de Sousa Dourado, juiz auxiliar da Corregedoria; e Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi).
O prazo para a realização dos trabalhos da Comissão é de 15 dias, prorrogável por meio de ato da Presidência do TJ-PI. A criação do grupo leva em consideração à Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira e instituiu a figura do juiz das garantias.
O desembargador Sebastião Ribeiro Martins ressaltou que 71% das suas comarcas piauienses contam com apenas um juiz e, 76%, com tão somente um juiz criminal, o que revela a importância dos trabalhos desta Comissão.
Confira a Portaria Nº 5/2020 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 07 de janeiro de 2020, na íntegra.
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Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 22/04/2025 a 29/04/2025 (22/04/2025 a 29/04/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REVISÃO CRIMINAL | 0752032-26.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0752032-26.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Gabinete Nº 22 
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0752032-26.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 619, CPP, sendo, pois inviável o seu manejo ainda que para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.
Placar
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