TJ-PI lança Guia Prático para Aposentadoria, Pensão e Abono de Permanência dos Servidores Efetivos
Publicado por: Rodrigo Araújo
Visando esclarecer aos servidores, sobretudo aqueles lotados nas comarcas do interior, sobre as novas regras vigentes sobre aposentadoria e pensões à luz da Emenda Constitucional Estadual nº 54, de 18/12/2019, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) disponibilizou online o Guia Prático Para Aposentadoria, Pensão e Abono de Permanência dos Servidores Efetivos.
O manual, composto por exemplos práticos e tabelas de rápida assimilação, tem como principal objetivo colocar ao alcance do servidor que já implementou os requisitos para aposentadoria, ou que está prestes a implementá-los, um instrumento básico de pesquisa que lhe proporcione identificar a melhor regra e o tempo oportuno para solicitação do benefício, bem como instruí-lo a um planejamento consciente e seguro sobre sua opção em aposentar-se ou permanecer em atividade com percepção de abono de permanência, enquanto aguarda o melhor momento para requerer a aposentadoria.
O TJ-PI tem trabalhado para deixar os servidores cada vez mais bem informados acerca de diversas temáticas, especialmente sobre como melhorar a relação com este Tribunal, garantindo um ambiente de trabalho melhor para todos. Uma aposentadoria tranquila e segura é caminho para um futuro sustentável, no qual os servidores possam ser verdadeiramente retribuídos pelos anos dedicados à Justiça e ao povo piauiense.
Manual_aposentadoria_Final
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Página das Turmas Recursais:
Página para consulta das sessões de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesta seção, é possível acessar as votações dos magistrados após o início de cada sessão.
Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 18/07/2025 a 25/07/2025 (18/07/2025 a 25/07/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0801730-69.2021.8.18.0076 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0801730-69.2021.8.18.0076RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO 
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do Recurso interposto, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir o beneficio da justica gratuita, mantendo incolume a sentenca condenatoria nos demais termos, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.
Placar
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| 2 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0803800-72.2022.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0803800-72.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0803800-72.2022.8.18.0028
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo incolume a sentenca guerreada , em consonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 3 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0846032-20.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0846032-20.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0846032-20.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame, em dissonancia com parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 4 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0813520-52.2021.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0813520-52.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0813520-52.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justica, conheco do recurso de apelacao interposto por Francisco Vieira da Silva Filho e Jose de Jesus Conceicao Sousa, mas negar-lhe provimento para manter incolume a sentenca proferida pelo Juizo da 2 Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.
Placar
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| 5 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0826467-41.2021.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0826467-41.2021.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0826467-41.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conheco dos recursos de apelacao, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a sentenca condenatoria na integralidade.
Placar
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| 6 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0010067-97.2012.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0010067-97.2012.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0010067-97.2012.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com a posicao do Ministerio Publico, conheco do recurso de apelacao interposto e, no merito, dar-lhe provimento para reformar a sentenca de primeiro grau e absolver o apelante
Placar
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| 7 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0806161-79.2024.8.18.0032 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0806161-79.2024.8.18.0032RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame, em consonancia com parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 8 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0800900-74.2024.8.18.0084 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800900-74.2024.8.18.0084RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0800900-74.2024.8.18.0084
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame.
Placar
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| 9 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0002655-37.2020.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0002655-37.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com a manifestacao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso, e no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentenca condenatoria.
Placar
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| 10 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800398-09.2022.8.18.0084 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800398-09.2022.8.18.0084RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0800398-09.2022.8.18.0084
Proclamação do resultado
por unanimidade, em desarmonia com a posicao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso e, no merito, negar provimento a apelacao interposta pelo Ministerio Publico, mantendo-se integra a sentenca de primeiro grau.
Placar
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| 11 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0810832-49.2023.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0810832-49.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conheco do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca recorrida em todos os seus termos.
Placar
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| 12 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0004373-69.2020.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0004373-69.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0004373-69.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelacao, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentenca condenato.
Placar
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| 13 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0841217-14.2022.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0841217-14.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0841217-14.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com a posicao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso e, no merito, negar provimento, mantendo integralmente a sentenca de primeiro grau.
Placar
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| 14 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0846143-67.2024.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0846143-67.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0846143-67.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentenca condenatoria.
Placar
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| 15 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000159-45.2018.8.18.0030 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000159-45.2018.8.18.0030RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0000159-45.2018.8.18.0030
Proclamação do resultado
por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministerio Publico, mantendo a sentenca absolutoria por seus proprios e juridicos fundamentos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal, em dissonancia com parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0801202-96.2023.8.18.0033 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0801202-96.2023.8.18.0033RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0801202-96.2023.8.18.0033
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame.
Placar
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| 17 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0801332-29.2023.8.18.0052 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0801332-29.2023.8.18.0052RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, POREM PELO SEU IMPROVIMENTO mantendo-se incolume todos os termos da sentenca de primeiro grau ora objurgada.
Placar
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| 18 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 0000073-08.2007.8.18.0112 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000073-08.2007.8.18.0112RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0000073-08.2007.8.18.0112
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do Recurso interposto, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca de pronuncia, em conformidade com o parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 19 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 0755741-69.2024.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0755741-69.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0755741-69.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, acolher o pedido da douta Subprocuradoria-Geral de Justica e VOTAR pelo ARQUIVAMENTO do presente procedimento criminal, em razao da ausencia de justa causa e indicios de autoria e materialidade. Intimacoes necessarias, inclusive da Subprocuradoria-Geral de Justica, do autor da representacao e do representado.
Placar
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| 20 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 0806012-57.2022.8.18.0031 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0806012-57.2022.8.18.0031RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0806012-57.2022.8.18.0031
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisao recorrida constante do id. 25595128, devendo os autos retornar ao juizo de origem para que o Ministerio Publico seja intimado para retificar o acordo, com a devida adequacao aos termos do art. 28-A, inciso IV, do Codigo de Processo Penal, em dissonancia do parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 21 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0840014-46.2024.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0840014-46.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0840014-46.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, declarar, de oficio, a extincao da punibilidade da re Edilene Pereira da Silva pelo cumprimento integral da pena, julgando prejudicado o recurso da defesa. Oficie-se o juizo de origem acerca do cumprimento do alvara de soltura da acusada, vez que, no sistema no BNMP, consta como pendente de cumprimento.
Placar
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| 22 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800460-79.2021.8.18.0053 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800460-79.2021.8.18.0053RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0800460-79.2021.8.18.0053
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentenca condenatoria em todos os seus termos.
Placar
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| 23 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800226-72.2022.8.18.0050 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800226-72.2022.8.18.0050RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao criminal interposto, mantendo-se incolumes todos os termos da sentenca condenatoria.
Placar
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| 24 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800568-72.2024.8.18.0031 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800568-72.2024.8.18.0031RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, e em dissonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do Ministerio Publico.
Placar
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| 25 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800250-04.2021.8.18.0061 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800250-04.2021.8.18.0061RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, conforme os fundamentos expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e remessa dos autos ao juizo de origem.
Placar
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| 26 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800037-76.2023.8.18.0077 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800037-76.2023.8.18.0077
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE
0800037-76.2023.8.18.0077
Situação: Retirado de julgamento.
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| 27 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000267-61.2017.8.18.0078 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000267-61.2017.8.18.0078RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0000267-61.2017.8.18.0078
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelacao, para manter a sentenca em todos os seus termos, pelos seus proprios e juridicos fundamentos.
Placar
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| 28 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000024-55.2004.8.18.0052 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000024-55.2004.8.18.0052RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0000024-55.2004.8.18.0052
Proclamação do resultado
por unanimidade, em parcial consonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de Apelacao Criminal, mantendo-se incolume todos os termos da sentenca.
Placar
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| 29 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800338-74.2023.8.18.0060 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800338-74.2023.8.18.0060RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0800338-74.2023.8.18.0060
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, POREM PELO SEU IMPROVIMENTO mantendo-se incolume todos os termos da sentenca de primeiro grau ora objurgada.
Placar
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| 30 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0001735-63.2020.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0001735-63.2020.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0001735-63.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministerio Publico, para reformar a sentenca apelada e, em consequencia, condenar o apelado Lailson Marques Cardoso como incurso nas sancoes do art. 14, caput, da Lei n 10.826/2003, a pena de 02 (dois) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44 do Codigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juizo da Execucao Penal, nas seguintes modalidades: prestacao de servicos a comunidade, nos termos do art. 43, IV, do CP; E limitacao de fim de semana, conforme art. 43, VI, do CP.
Placar
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| 31 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000014-47.2018.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000014-47.2018.8.18.0140
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE
0000014-47.2018.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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| 32 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800583-29.2021.8.18.0069 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800583-29.2021.8.18.0069RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0800583-29.2021.8.18.0069
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, POREM PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo-se incolume todos os termos da sentenca de primeiro grau.
Placar
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| 33 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000099-88.2018.8.18.0057 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000099-88.2018.8.18.0057RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0000099-88.2018.8.18.0057
Proclamação do resultado
por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de modificar a pena do apelante para 05 (cinco) anos de reclusao, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se a sentenca irretocavel em seus demais termos.
Placar
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| 34 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0821633-58.2022.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0821633-58.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0821633-58.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentenca de primeiro grau, conforme os fundamentos expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e remessa dos autos ao juizo de origem.
Placar
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| 35 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0804299-56.2022.8.18.0028 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0804299-56.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0804299-56.2022.8.18.0028
Proclamação do resultado
por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pelo conhecimento e provimento parcial da apelacao interposta por MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUZA, a fim de redimensionar a pena para 01 (um) ano de reclusao e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, a ser cumprida nos termos da sentenca, sem substituicao por penas restritivas de direitos ou concessao de sursis, em razao da reincidencia do reu.
Placar
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| 36 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0803405-80.2022.8.18.0028 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0803405-80.2022.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0803405-80.2022.8.18.0028
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica VOTAR pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelacao, para manter incolume a sentenca de primeiro grau, pelos seus proprios e juridicos fundamentos.
Placar
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| 37 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000662-24.2013.8.18.0036 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000662-24.2013.8.18.0036RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0000662-24.2013.8.18.0036
Proclamação do resultado
por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, com o intuito de excluir a condenacao ao pagamento de R$ 3.900,00 (tres mil e novecentos reais) a titulo de danos. Deve ser mantida a sentenca em seus demais termos.
Placar
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| 38 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0854083-54.2022.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0854083-54.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0854083-54.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, discordando do parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso do MINISTERIO PUBLICO, mantendo-se incolume todos os termos da sentenca absolutoria.
Placar
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| 39 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0802268-81.2023.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0802268-81.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0802268-81.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca de primeira instancia, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 40 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800110-02.2023.8.18.0060 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800110-02.2023.8.18.0060RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0800110-02.2023.8.18.0060
Proclamação do resultado
por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, mas NEGAR provimento, mantendo incolume a sentenca condenatoria.
Placar
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| 41 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000540-96.2016.8.18.0103 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000540-96.2016.8.18.0103RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0000540-96.2016.8.18.0103
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do presente Recurso e DAR PROVIMENTO, para DECLARAR extinta a punibilidade de CARLOS MAGALHAES COSTA, em razao do reconhecimento da prescricao retroativa das penas impostas relativas ao art. 14 da Lei n 10.826/03, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, art. 110, 1, art. 114, II, todos do Codigo Penal, em consonancia com parecer da Procuradoria-Geral de Justica. Com a extincao da punibilidade, ficam extintos tambem os efeitos da sentenca condenatoria, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do reu. Apos o transito em julgado desta decisao, ENCAMINHEM-SE os presentes autos a Vara de origem, para os devidos fins.
Placar
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| 42 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0001150-15.2018.8.18.0032 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0001150-15.2018.8.18.0032RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0001150-15.2018.8.18.0032
Proclamação do resultado
por unanimidade, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso defensivo, para ABSOLVER o apelante EDUARDO DE OLIVEIRA, pelo crime capitulado no art. 155, 4, I, do Codigo Penal, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Deixo de determinar a expedicao de alvara de soltura, considerando que o regime inicial fixado na sentenca foi o aberto e o apelante ja se encontra em liberdade por este processo.
Placar
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| 43 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800243-62.2024.8.18.0075 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800243-62.2024.8.18.0075RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0800243-62.2024.8.18.0075
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 44 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 0757194-65.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757194-65.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0757194-65.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do recurso, mas, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, convertendo a pena restritiva de direitos, relativa ao processo de origem n 5001397-98.2020.4.03.6107, em pena privativa de liberdade, pelo mesmo tempo da pena substituida, ante a incompatibilidade de seu cumprimento, com fundamento no art. 44, 5 do CP, em consonancia com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justica.
Placar
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| 45 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800236-07.2022.8.18.0054 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800236-07.2022.8.18.0054RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0800236-07.2022.8.18.0054
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministerio Publico. Restando incontroversa a materialidade delitiva, nao ha, contudo, nos autos, prova segura e suficiente quanto a autoria dolosa e exclusiva do reu, diante da existencia de agressoes reciprocas, versoes conflitantes, e da ausencia de certeza quanto ao inicio da acao violenta, sendo imperativa aplicacao do principio do in dubio pro reo.
Placar
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| 46 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800882-79.2024.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800882-79.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0800882-79.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a fracao de aumento na segunda fase da dosimetria da pena
Placar
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| 47 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0802786-70.2024.8.18.0032 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0802786-70.2024.8.18.0032RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0802786-70.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, rejeita-se o pedido de absolvicao por insuficiencia de provas formulado pela defesa, diante da robusta prova dos autos quanto a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao apelante. Mantenho, assim, integralmente a sentenca proferida pelo juizo da 2 Vara Criminal da Comarca de Picos, por seus proprios e juridicos fundamentos.
Placar
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| 48 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0029946-85.2015.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0029946-85.2015.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0029946-85.2015.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, acolher a preliminar arguida pela defesa para reconhecer a nulidade da sentenca proferida no ID 24306998, por vicio de incompetencia absoluta do juizo sentenciante, nos termos do artigo 419 do Codigo de Processo Penal e em consonancia com o parecer do Ministerio Publico. Por fim, determinar a remessa dos autos ao juizo competente para novo julgamento, restando prejudicadas as demais alegacoes meritorias suscitadas no recurso.
Placar
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| 49 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000203-68.2017.8.18.0040 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000203-68.2017.8.18.0040RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0000203-68.2017.8.18.0040
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia parecer da Procuradoria de Justica, conheco, mas negar provimento ao recurso de apelacao interposto pelo Ministerio Publico, mantendo a sentenca absolutoria nos seus exatos termos.
Placar
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| 50 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0802055-14.2023.8.18.0031 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0802055-14.2023.8.18.0031RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0802055-14.2023.8.18.0031
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto por Vithor Giovani Guerra Silveira, mantendo-se integra a decisao que indeferiu o pedido de restituicao dos bens apreendidos, nos termos em que proferida.
Placar
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| 51 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800137-59.2023.8.18.0100 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800137-59.2023.8.18.0100RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0800137-59.2023.8.18.0100
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com a posicao do Ministerio Publico, conheco do recurso e, no merito, dar parcial provimento a apelacao interposta, mantendo a sentenca em todos os seus termos.
Placar
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| 52 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0805618-43.2024.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0805618-43.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0805618-43.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no merito, negar provimento ao recurso do Ministerio Publico, mantendo a sentenca que afastou a majorante do uso de arma de fogo. Em relacao ao recurso da defesa, tambem negar provimento quanto aos pedidos de reducao da pena abaixo do minimo legal, parcelamento da multa penal e isencao das custas processuais, mantendo-se a sentenca condenatoria em todos os seus termos.
Placar
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| 53 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000297-65.2018.8.18.0077 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000297-65.2018.8.18.0077RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0000297-65.2018.8.18.0077
Proclamação do resultado
por unanimidade, em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do apelo para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da pena de multa e de oficio reduzir a fracao utilizada para valoracao da circunstancia judicial negativada, redimensionando a pena em definitivo em 2 anos e 2 meses e 6 dias de reclusao e 26 dias-multa, mantendo a sentenca recorrida nos demais termos.
Placar
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| 54 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000409-40.2017.8.18.0054 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000409-40.2017.8.18.0054RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0000409-40.2017.8.18.0054
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conheco do apelo para DAR-LHE PROVIMENTO para anular a condenacao de Janielson da Silva pelo crime de furto qualificado, por ja existir processo transitado em julgado relativo ao referido crime, em observancia ao principio do non bis in idem, mantendo-se a condenacao pelo crime de roubo.
Placar
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| 55 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0803760-45.2022.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0803760-45.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0803760-45.2022.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com a posicao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso e, no merito, negar provimento ao recurso, mantendo a integra da sentenca penal condenatoria.
Placar
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| 56 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000303-90.2014.8.18.0084 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000303-90.2014.8.18.0084RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0000303-90.2014.8.18.0084
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar parcial provimento ao apelo ministerial para reconhecer a agravante da traicao prevista no art. 61, II, "c" do Codigo Penal e redimensionar a pena do apelado para 2 (dois) anos de reclusao e 3 (tres) meses de detencao, em regime aberto, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mantidas as demais condicoes.
Placar
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| 57 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800081-14.2024.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800081-14.2024.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0800081-14.2024.8.18.0028
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 58 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0822802-12.2024.8.18.0140 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0822802-12.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0822802-12.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo incolume a sentenca de pronuncia, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.
Placar
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| 59 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0806541-39.2023.8.18.0032 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0806541-39.2023.8.18.0032RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0806541-39.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no merito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministerio Publico e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Defesa, para afastar a valoracao negativa das circunstancias judiciais da conduta e das circunstancias do crime, bem como excluir a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, redimensionando a pena para 2 (dois) anos de reclusao, em regime inicial semiaberto, e 7 (sete) dias-multa, em dissonancia com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 60 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0800068-71.2021.8.18.0108 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800068-71.2021.8.18.0108RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0800068-71.2021.8.18.0108
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se incolume todos os termos da sentenca de primeiro grau.
Placar
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| 61 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 0855029-89.2023.8.18.0140 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0855029-89.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0855029-89.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, em consonancia com a manifestacao da Procuradoria-Geral de Justica, votar pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, para reformar a decisao recorrida e receber a denuncia, com o regular prosseguimento da acao penal. Outrossim, encaminhem-se os autos ao juizo de origem para prosseguimento da acao.
Placar
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| 62 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000908-49.2010.8.18.0028 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000908-49.2010.8.18.0028RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0000908-49.2010.8.18.0028
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do presente Recurso para RECONHECER, DE OFICIO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, por se tratar de materia de ordem publica, DECLARANDO, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante ANTONIO RODRIGUES NUNES DE LISBOA, nos termos do artigo 107, IV c/c art. 109, unico, VI, todos do Codigo Penal, restando prejudicada a analise do merito recursal, em dissonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica. Com a extincao da punibilidade, ficam extintos tambem os efeitos da sentenca condenatoria, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do reu. Apos o transito em julgado desta decisao, ENCAMINHEM-SE os presentes autos a Vara de origem, para os devidos fins.
Placar
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| 63 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000094-14.2020.8.18.0084 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000094-14.2020.8.18.0084RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0000094-14.2020.8.18.0084
Proclamação do resultado
por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelacao interposto pelo Ministerio Publico do Estado do Piaui, mantendo-se incolume a sentenca prolatada pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Barro Duro, que fixou a pena-base no minimo legal diante da ausencia de circunstancias judiciais desfavoraveis, em conformidade com a jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica.
Placar
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| 64 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0008286-98.2016.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0008286-98.2016.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0008286-98.2016.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 65 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | 0003603-18.2016.8.18.0140 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0003603-18.2016.8.18.0140RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0003603-18.2016.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 66 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 0756390-97.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756390-97.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0756390-97.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER do Recurso interposto, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir o beneficio da justica gratuita, mantendo incolume a sentenca condenatoria nos demais termos, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.
Placar
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| 67 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 0756761-61.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756761-61.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0756761-61.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 68 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 0757296-87.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757296-87.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0757296-87.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A CORREICAO PARCIAL, em dissonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 69 | APELAÇÃO CRIMINAL | 0000129-33.2019.8.18.0108 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0000129-33.2019.8.18.0108RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0000129-33.2019.8.18.0108
Proclamação do resultado
por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interspoto pelo Ministerio Publico.
Placar
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| 70 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 0765104-80.2024.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0765104-80.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0765104-80.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, negar provimento ao agravo ministerial, mantendo a decisao agravada por seus proprios fundamentos, nos termos da jurisprudencia consolidada.
Placar
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| 71 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0751847-51.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Adiado | |||||||||||||
Processo nº 0751847-51.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE
0751847-51.2025.8.18.0000
Situação: Adiado.
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| 72 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0754364-29.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0754364-29.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, negar a ordem de habeas corpus, mantendo higida a decisao que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, por nao vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente.
Placar
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| 73 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0757487-35.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757487-35.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0757487-35.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pela denegacao da ordem, nos termos dos fundamentos expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.
Placar
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| 74 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0757771-43.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757771-43.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0757771-43.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pela denegacao da ordem, conforme os argumentos expendidos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.
Placar
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| 75 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0753231-49.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0753231-49.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0753231-49.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conceder a ordem para declarar extinta a punibilidade de LUCAS MATEUS DO NASCIMENTO, nos termos do art. 107, IV, do Codigo Penal, em razao da prescricao da pretensao punitiva estatal, com base na pena concretamente aplicada no acordao de apelacao, nos termos do art. 109, V, c/c art. 115, todos do Codigo Penal. Oficie-se, imediatamente, a autoridade coatora para cumprimento da presente decisao.
Placar
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| 76 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0753426-34.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0753426-34.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0753426-34.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, nao vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pela DENEGACAO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisao a autoridade coatora.
Placar
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| 77 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0753626-41.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0753626-41.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0753626-41.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER, em parte, do presente Habeas Corpus e, nesta parte, DENEGAR a ordem impetrada, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 78 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0754442-23.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0754442-23.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0754442-23.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, nao vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pela DENEGACAO da presente ordem de Habeas Corpus.
Placar
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| 79 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0754785-19.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0754785-19.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0754785-19.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, nao vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pela DENEGACAO da ordem impetrada.
Placar
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| 80 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0755118-68.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0755118-68.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0755118-68.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, nao vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pelo NAO CONHECIMENTO da ordem de Habeas Corpus em relacao a alegacao de negativa de autoria e, DENEGACAO em relacao aos demais pleitos.
Placar
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| 81 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0755715-37.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0755715-37.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE
0755715-37.2025.8.18.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 82 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0758033-90.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758033-90.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0758033-90.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pela denegacao da ordem por nao vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente, conforme os fundamentos expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.
Placar
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| 83 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0756453-25.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756453-25.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, NAO CONHECER do presente Habeas Corpus, em consonancia com o Orgao Ministerial, ao tempo em que DETERMINAR o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletronico. Intime-se e cumpra-se.
Placar
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| 84 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0758111-84.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758111-84.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0758111-84.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, nao conhecer em parte do presente writ e, na parte conhecida, denegar a ordem, em consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 85 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0758143-89.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758143-89.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0758143-89.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER e VOTAR pela DENEGACAO DA ORDEM impetrada, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 86 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0758183-71.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758183-71.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0758183-71.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER do presente Habeas Corpus e DENEGAR a ordem impetrada, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 87 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0758304-02.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758304-02.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Votos convergentesDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
0758304-02.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER e VOTAR pela DENEGACAO DA ORDEM impetrada nas alegacoes do paciente, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 88 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0758505-91.2025.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0758505-91.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
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Relator
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER e VOTAR pela DENEGACAO DA ORDEM impetrada do presente Habeas Corpus, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Placar
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| 89 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0752359-34.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Pedido de Vista | |||||||||||||
Processo nº 0752359-34.2025.8.18.0000
Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Link do processo no PJE
0752359-34.2025.8.18.0000
Situação: Pedido de Vista.
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| 90 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0756410-88.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756410-88.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0756410-88.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, nao vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, VOTAR pela DENEGACAO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisao a autoridade coatora.
Placar
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| 91 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0757245-76.2025.8.18.0000 | Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757245-76.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
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Relator
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Voto vencedor
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Consulta pública do processo
0757245-76.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, votar pela denegacao da ordem por nao vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.
Placar
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| 92 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0757118-41.2025.8.18.0000 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757118-41.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0757118-41.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 93 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0756817-94.2025.8.18.0000 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756817-94.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0756817-94.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.
Placar
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| 94 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0756525-12.2025.8.18.0000 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0756525-12.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0756525-12.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, com fundamento nos arts. 282 e 311 do CPP, conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisao preventiva de Dalvino Ribeiro de Lacerda pelas medidas cautelares diversas da prisao, previstas no art. 319, I (comparecimento mensal em juizo), II (proibicao de frequentas bares, boates e estabelecimentos congeneres), IV (proibicao de ausentar-se da Comarca sem autorizacao judicial), V (recolhimento domiciliar no periodo noturno - das 19:00h as 06:00h - e nos dias de folga) e IX (monitoracao eletronica pelo prazo de 90 dias, a ser reavaliada pelo magistrado de 1 grau), do CPP, sem prejuizo das medidas protetivas ja deferidas em favor da vitima e de outras cautelares porventura fixadas pelo juizo de origem.
Placar
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| 95 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0755774-25.2025.8.18.0000 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0755774-25.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0755774-25.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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| 96 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 0757903-03.2025.8.18.0000 | Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES | VALDENIA MOURA MARQUES DE SA | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0757903-03.2025.8.18.0000RelatoriaDesembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES Votos convergentesDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
carregando...
Relator
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Voto vencedor
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Consulta pública do processo
0757903-03.2025.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministerio Publico Superior.
Placar
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