TJ-PI regulamenta regime semiaberto harmonizado para pessoas privadas de liberdade em cumprimento de penas
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) publicou o Provimento Conjunto n.º 119/2024, que estabelece novas diretrizes para a implementação do regime semiaberto harmonizado, uma medida inovadora para a execução penal no estado. A norma foi assinada pelo presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida Sousa, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Olímpio José Passos Galvão, e visa proporcionar alternativas mais eficazes e humanizadas ao sistema carcerário estadual. O regime semiaberto harmonizado, ou humanitário, é destinado a apenados que iniciam o cumprimento da pena no semiaberto ou que venham a progredir para o regime semiaberto.
O novo normativo estabelece como regime semiaberto harmonizado “o cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico, desde o início da execução da pena ou mediante antecipação da saída do sistema prisional, com análise futura da progressão para o regime aberto ou para o livramento condicional, e outras condições previstas neste normativo e fixadas a critério do Juízo competente”. Além disso, define que a “utilização de tornozeleira como meio de monitoração eletrônica de pessoas em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado observará, no que couber, os normativos deste Tribunal que regulamentam o seu uso”.
A medida visa não só à redução da superlotação nas unidades prisionais, mas também à reintegração social dos reeducandos, com maior acompanhamento do Estado, especialmente para aqueles que apresentam bom comportamento e cumprem requisitos específicos.
Para que um reeducando seja incluído no regime semiaberto harmonizado, é necessário que sejam preenchidos alguns critérios, como: não haver vagas nas unidades prisionais para o regime semiaberto; estar a menos de 18 meses de completar os requisitos para progressão para o regime aberto ou para o livramento condicional; residir em área com cobertura de energia elétrica e telefonia móvel; apresentar bom comportamento nos últimos 12 meses. O regime não será concedido a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado morte, crimes contra a administração pública, ou outros crimes graves, como os previstos na Lei nº 12.850/2013.
Ainda de acordo com o provimento, uma vez autorizada a inclusão no regime semiaberto harmonizado, o apenado será monitorado eletronicamente, com fiscalização rigorosa, incluindo a possibilidade de recolhimento domiciliar noturno, comparecimento periódico ao juízo e, quando necessário, a prisão domiciliar. Caso o reeducando descumpra as condições impostas, o benefício poderá ser revogado, com regressão para o regime anterior e apuração de faltas graves.
Dessa forma, o Provimento Conjunto visa garantir uma execução penal mais eficiente, segura e respeitosa aos direitos dos apenados, ao mesmo tempo que contribui para a desburocratização e redução da superlotação nas unidades prisionais. A medida também alinha-se às orientações do Supremo Tribunal Federal sobre o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário e tem o objetivo de proporcionar alternativas de ressocialização.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes (19/09/2025 a 26/09/2025)
Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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1 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802273-59.2022.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802273-59.2022.8.18.0069
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802273-59.2022.8.18.0069
Proclamação do resultado
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Placar
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2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800566-42.2019.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800566-42.2019.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800566-42.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000192-03.2002.8.18.0028 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000192-03.2002.8.18.0028
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0000192-03.2002.8.18.0028
Proclamação do resultado
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Placar
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4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0002217-83.2016.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0002217-83.2016.8.18.0032
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0002217-83.2016.8.18.0032
Proclamação do resultado
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Placar
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5 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0800373-91.2018.8.18.0033 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800373-91.2018.8.18.0033
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800373-91.2018.8.18.0033
Proclamação do resultado
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6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801246-64.2022.8.18.0029 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801246-64.2022.8.18.0029
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801246-64.2022.8.18.0029
Proclamação do resultado
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Placar
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7 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800400-55.2024.8.18.0036 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800400-55.2024.8.18.0036
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800400-55.2024.8.18.0036
Proclamação do resultado
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8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802507-35.2021.8.18.0050 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802507-35.2021.8.18.0050
Proclamação do resultado
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9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0810331-95.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Este processo não possui mais informações.
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10 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800218-67.2021.8.18.0103 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800218-67.2021.8.18.0103
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800218-67.2021.8.18.0103
Proclamação do resultado
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11 | APELAÇÃO CÍVEL | 0846058-86.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0846058-86.2021.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0846058-86.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804087-26.2022.8.18.0031 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804087-26.2022.8.18.0031
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804087-26.2022.8.18.0031
Proclamação do resultado
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Placar
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13 | APELAÇÃO CÍVEL | 0842639-58.2021.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0842639-58.2021.8.18.0140
Proclamação do resultado
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14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800477-08.2022.8.18.0045 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800477-08.2022.8.18.0045
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800477-08.2022.8.18.0045
Proclamação do resultado
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15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800198-72.2023.8.18.0114 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800198-72.2023.8.18.0114
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800198-72.2023.8.18.0114
Proclamação do resultado
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Placar
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16 | APELAÇÃO CÍVEL | 0808281-33.2022.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0808281-33.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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Placar
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17 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800637-72.2022.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800637-72.2022.8.18.0032
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800637-72.2022.8.18.0032
Proclamação do resultado
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Placar
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18 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0752360-53.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0752360-53.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0752360-53.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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19 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0757200-09.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0757200-09.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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20 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0768313-57.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0768313-57.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0768313-57.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
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Placar
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21 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800590-36.2020.8.18.0043 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800590-36.2020.8.18.0043
Proclamação do resultado
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22 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800953-79.2022.8.18.0034 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800953-79.2022.8.18.0034
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800953-79.2022.8.18.0034
Proclamação do resultado
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23 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805125-34.2023.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805125-34.2023.8.18.0065
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805125-34.2023.8.18.0065
Proclamação do resultado
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Placar
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24 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800523-66.2023.8.18.0043 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800523-66.2023.8.18.0043
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800523-66.2023.8.18.0043
Proclamação do resultado
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25 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801222-47.2021.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801222-47.2021.8.18.0069
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801222-47.2021.8.18.0069
Proclamação do resultado
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Placar
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26 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0817150-87.2019.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0817150-87.2019.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0817150-87.2019.8.18.0140
Proclamação do resultado
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27 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801917-34.2020.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801917-34.2020.8.18.0037
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801917-34.2020.8.18.0037
Proclamação do resultado
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28 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800904-22.2023.8.18.0028 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800904-22.2023.8.18.0028
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800904-22.2023.8.18.0028
Proclamação do resultado
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Placar
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29 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802756-14.2024.8.18.0039 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802756-14.2024.8.18.0039
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0802756-14.2024.8.18.0039
Proclamação do resultado
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Placar
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30 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801660-04.2023.8.18.0037 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801660-04.2023.8.18.0037
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801660-04.2023.8.18.0037
Proclamação do resultado
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Placar
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31 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800229-02.2024.8.18.0068 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800229-02.2024.8.18.0068
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800229-02.2024.8.18.0068
Proclamação do resultado
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Placar
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32 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805651-33.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805651-33.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0805651-33.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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33 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800676-37.2022.8.18.0075 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800676-37.2022.8.18.0075
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800676-37.2022.8.18.0075
Proclamação do resultado
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Placar
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34 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801132-37.2024.8.18.0068 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801132-37.2024.8.18.0068
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801132-37.2024.8.18.0068
Proclamação do resultado
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Placar
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35 | APELAÇÃO CÍVEL | 0807045-29.2024.8.18.0026 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0807045-29.2024.8.18.0026
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0807045-29.2024.8.18.0026
Proclamação do resultado
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Placar
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36 | APELAÇÃO CÍVEL | 0000882-79.2005.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Retirado de julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Link do processo no PJE
0000882-79.2005.8.18.0140
Situação: Retirado de julgamento.
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37 | APELAÇÃO CÍVEL | 0834897-74.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0834897-74.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0834897-74.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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38 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800088-86.2024.8.18.0066 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800088-86.2024.8.18.0066
Proclamação do resultado
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Placar
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39 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0765327-33.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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Placar
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40 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0810452-31.2020.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0810452-31.2020.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0810452-31.2020.8.18.0140
Proclamação do resultado
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Placar
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41 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801649-95.2020.8.18.0031 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801649-95.2020.8.18.0031
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0801649-95.2020.8.18.0031
Proclamação do resultado
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Placar
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42 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800456-24.2020.8.18.0038 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800456-24.2020.8.18.0038
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800456-24.2020.8.18.0038
Proclamação do resultado
---
Placar
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43 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803022-25.2021.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0803022-25.2021.8.18.0065
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0803022-25.2021.8.18.0065
Proclamação do resultado
---
Placar
|
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44 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801541-81.2023.8.18.0089 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801541-81.2023.8.18.0089
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0801541-81.2023.8.18.0089
Proclamação do resultado
---
Placar
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45 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801537-24.2020.8.18.0065 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801537-24.2020.8.18.0065
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0801537-24.2020.8.18.0065
Proclamação do resultado
---
Placar
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46 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0801282-24.2021.8.18.0100 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801282-24.2021.8.18.0100
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0801282-24.2021.8.18.0100
Proclamação do resultado
---
Placar
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47 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800800-86.2022.8.18.0053 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800800-86.2022.8.18.0053
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0800800-86.2022.8.18.0053
Proclamação do resultado
---
Placar
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48 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0759752-44.2024.8.18.0000 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0759752-44.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
---
Placar
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49 | APELAÇÃO CÍVEL | 0826991-67.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0826991-67.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0826991-67.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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50 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0802064-90.2022.8.18.0069 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0802064-90.2022.8.18.0069
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0802064-90.2022.8.18.0069
Proclamação do resultado
---
Placar
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51 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0822878-70.2023.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0822878-70.2023.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0822878-70.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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52 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800371-33.2022.8.18.0114 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800371-33.2022.8.18.0114
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0800371-33.2022.8.18.0114
Proclamação do resultado
---
Placar
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53 | APELAÇÃO CÍVEL | 0805523-51.2021.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805523-51.2021.8.18.0032
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0805523-51.2021.8.18.0032
Proclamação do resultado
---
Placar
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54 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0805396-10.2023.8.18.0076 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0805396-10.2023.8.18.0076
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0805396-10.2023.8.18.0076
Proclamação do resultado
---
Placar
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55 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0801204-09.2023.8.18.0052 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0801204-09.2023.8.18.0052
Proclamação do resultado
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Placar
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56 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0800436-08.2023.8.18.0077 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800436-08.2023.8.18.0077RelatoriaDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
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Placar
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57 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804244-90.2022.8.18.0033 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804244-90.2022.8.18.0033
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0804244-90.2022.8.18.0033
Proclamação do resultado
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Placar
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58 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800904-20.2022.8.18.0040 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800904-20.2022.8.18.0040
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0800904-20.2022.8.18.0040
Proclamação do resultado
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Placar
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59 | APELAÇÃO CÍVEL | 0811147-43.2024.8.18.0140 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0811147-43.2024.8.18.0140
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
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Consulta pública do processo
0811147-43.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
---
Placar
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60 | APELAÇÃO CÍVEL | 0804249-81.2023.8.18.0032 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0804249-81.2023.8.18.0032
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0804249-81.2023.8.18.0032
Proclamação do resultado
---
Placar
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61 | PETIÇÃO CÍVEL | 0800322-36.2024.8.18.0109 | Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | - | Em julgamento | |||||||||||||
Processo nº 0800322-36.2024.8.18.0109
Relator
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Voto vencedor
---
Consulta pública do processo
0800322-36.2024.8.18.0109
Proclamação do resultado
---
Placar
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