TJPI define competências exclusivas de varas de família e sucessões em Teresina
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
A Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) publicou Resolução Nº 306/2022, que define as quatro varas exclusivas de família e as duas varas exclusivas de sucessões e ausentes, na Comarca de Teresina.
Segundo a norma administrativa, as quatro varas exclusivas de famílias da Comarca de Teresina serão as seguintes:
Já as duas varas exclusivas de sucessões e ausentes serão as seguintes:
“Os processos de competência das varas de família e os processos de competência das varas de sucessões que estiverem no acervo das unidades judiciárias sem tal competência serão redistribuídos de forma equitativa entre as varas competentes, de forma automatizada, pela STIC, conforme as classes processuais e assuntos definidos pela comissão de tabelas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”, explica o presidente do TJPI, desembargador Oliveira.
A Resolução determina que, no momento da redistribuição, deverão ser observadas a existência de processos incidentes e ações conexas e que a redistribuição realizada pela STIC será realizada apenas uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.
“Enquanto não realizado novo estudo da lotação paradigma, decorrente da alteração da competência das unidades judiciárias, deve ser utilizado como critério de lotação de pessoal o disposto nos Anexos da Resolução nº 109/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”, detalha trecho da Resolução.
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Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 04/04/2025 a 11/04/2025 (04/04/2025 a 11/04/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REVISÃO CRIMINAL | 0765945-75.2024.8.18.0000 | Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0765945-75.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Votos convergentesDesembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES 
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Relator
Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Voto vencedor
Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Consulta pública do processo
0765945-75.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER em parte da presente Revisão Criminal, para julgá-la IMPROCEDENTE, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.
Placar
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