Vara de Execuções Penais de Teresina é modelo para Tribunais de Justiça do país quanto à reinserção social
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
Sentença. Condenação. Prisão. Para quem sofre os rigores da lei penal, excetuados alguns casos, esse é o caminho natural dentro do sistema judiciário brasileiro. E eis que surge mais um apenado dentro do sistema prisional.
Na Comarca de Teresina, o itinerário judicial citado acima tem uma unidade responsável, a Vara de Execuções Penais (VEP), que tem a frente o juiz Vidal de Freitas. O magistrado conta com uma equipe de servidores empenhados na missão, não só de fazer cumprir a lei, mas principalmente, de resgatar esses apenados para o convívio social. Um trabalho que tem dado certo e obtido excelentes resultados no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
“A solução para o problema da criminalidade crescente, destarte, é extremamente complexa, passando, necessariamente, pela reinserção social dos apenados, vista como sendo o seu retorno à vida normal em sociedade, abandonando a prática delituosa”, observa Vidal de Freitas.
Segundo o juiz, a reinserção social exige a implantação de programas e políticas públicas e começa pela busca da interlocução com a sociedade, levando-a, através de seus diversos setores representativos, a conhecer a situação do sistema prisional e seus problemas, para seu envolvimento no que, ao final, pode resultar na redução da criminalidade e da violência.
Com o trabalho desenvolvido na VEP e dedicação dos servidores, o Judiciário do Piauí conquistou, pela primeira vez, uma edição do Prêmio Innovare, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A vitória veio com o programa SAAB (Sistema de Apreciação Antecipada de Benefícios), na categoria ‘Juiz’.
“O programa estabelece que ao faltar 60 dias para o apenado completar o tempo para obter um benefício, quer seja livramento condicional ou progressão para o regime aberto, o processo dele já vai para a Secretaria da Vara de Execuções Penais, sem pedido do apenado ou determinação do juiz, para que o Promotor se manifeste. Em seguida, o processo volta para o juiz, que decide. O apenado tendo bom comportamento, já é marcada uma audiência admonitória para o dia exato em que ele completa o tempo para o benefício. Da audiência ele já vai para sua casa, com seus familiares. Se for o caso de progressão para o regime semi-aberto, a Secretaria de Justiça já providencia a ida dele para o estabelecimento adequado”, evidenciou Vidal de Freitas, lembrando que essa vitória é reflexo também dos parceiros da justiça, como Secretaria de Justiça, Ministério Público, Defensores Públicos e advogados.
A VEP conta, ainda, com outros programas de destaque, tais como o Começar de Novo, Justiça Restaurativa, PCIPP e o Reconstruindo Vidas, que agora se tornará o Escritório Social. Além de outros dois programas. Um em parceria com as universidades, para termos um acompanhamento mais de perto da situação dos presos e um outro, o ‘Fugir é se Prejudicar’, que busca reduzir o número de fugas dentro da Penitenciária Major César Oliveira.
Além da efetividade dos serviços, a VEP tem levado várias experiências exitosas aos Tribunais do país, onde são apresentados os programas de sucesso, como o programa de cuidado integral do paciente psiquiátrico, que foi considerado pelo CNJ e pelo Departamento Penitenciário Nacional, como modelo para o Brasil.
“Outro resultado expressivo foi o fato de todos os apenados que deixaram os presídios em 2019 retornaram às unidades prisionais e ninguém foi acusado de nenhuma prática criminosa durante o período da saída temporária. E agora estão voltando praticamente todos os presos que cumpriram prisão domiciliar temporária em razão da pandemia, já tivemos mais de 500 retornos. Tudo isso fortalece nosso trabalho”, frisou Vidal de Freitas.
A Vara de Execuções Penais de Teresina conta hoje com cerca de 5.577 processos, o que corresponde a 55% dos processos de execução penal do estado, e 77% dos processos de execução de apenados presos.
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Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo (19/09/2025 a 26/09/2025)
| Classe | Processo | Relator | Magistrado Relator | Situação | ||||||||||||||
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| 1 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800645-19.2024.8.18.0084 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800645-19.2024.8.18.0084RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0800645-19.2024.8.18.0084
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 2 | APELAÇÃO CÍVEL | 0815769-68.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0815769-68.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0815769-68.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 3 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800810-51.2024.8.18.0089 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800810-51.2024.8.18.0089RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0800810-51.2024.8.18.0089
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma do voto da Relatora.
Placar
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| 4 | APELAÇÃO CÍVEL | 0841126-50.2024.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0841126-50.2024.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0841126-50.2024.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 5 | APELAÇÃO CÍVEL | 0806990-60.2024.8.18.0032 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0806990-60.2024.8.18.0032RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0806990-60.2024.8.18.0032
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 6 | APELAÇÃO CÍVEL | 0802026-60.2022.8.18.0075 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0802026-60.2022.8.18.0075RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0802026-60.2022.8.18.0075
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 7 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 0765450-31.2024.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0765450-31.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0765450-31.2024.8.18.0000
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 8 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800675-11.2024.8.18.0066 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800675-11.2024.8.18.0066RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0800675-11.2024.8.18.0066
Proclamação do resultado
por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito:
a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu para reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).
b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora.
Ainda, acerca do termo inicial dos juros moratórios nos danos materiais e morais, estes deverão contar a partir da data da citação. Na correção monetária, no caso dos danos materiais, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e, no caso dos danos morais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
No mais, mantenho a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos.
Deixo de majorar os ônus sucumbenciais arbitrados no 1º grau, uma vez que foram arbitrados no percentual máximo permitido.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem."
Placar
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| 9 | APELAÇÃO CÍVEL | 0801266-43.2024.8.18.0075 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0801266-43.2024.8.18.0075RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0801266-43.2024.8.18.0075
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 10 | APELAÇÃO CÍVEL | 0803168-96.2022.8.18.0076 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0803168-96.2022.8.18.0076RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0803168-96.2022.8.18.0076
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 11 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 0763941-65.2024.8.18.0000 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0763941-65.2024.8.18.0000RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em embargos de declaração proferida nos autos de Agravo de Instrumento.
No entanto, na mesma oportunidade CONHECER do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para DAR PROVIMENTO, para que a requerida passe a custear os tratamentos de saúde da menor, prescritos pela médica responsável pelo tratamento de sua condição, conforme prescrito, quais sejam: Terapia Neurofuncional no método Therasuit e Bobath - com ciclos intensivos - 5 sessões por semana - 2h por sessão - e manutenção entre os ciclos - 4 sessões por semana - 1h por sessão; Terapia Ocupacional - com ciclos intensivos - 5 sessões por semana - 1h por sessão - e manutenção entre os ciclos - 3 sessões por semana - 1h por sessão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e na periodicidade e quantidade indicadas pelos profissionais de saúde que a acompanha, sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais) até o limite de R$10.000,00( dez mil reais) em caso de descumprimento, até ulterior deliberação desta Câmara Especializada Cível.
A ré deverá manter a continuidade do tratamento com os profissionais que já fazem o acompanhamento da criança, até a alta médica, em todas as especialidades necessárias ao seu tratamento, com observância das regras abaixo.
Caso tais profissionais não sejam credenciados junto ao plano, a fim de manter o equilíbrio das relações financeiras e contratuais estabelecidas, devem ser observadas duas hipóteses:
- Na primeira hipótese, o plano de saúde não dispõe de profissional com as qualificações ou frequências exigidas pelo médico da autora, ocasião em que o profissional que mantém o vínculo terapêutico com a autora será integralmente remunerado pelo plano.
- Na segunda hipótese, o plano de saúde dispõe de profissional com as qualificações e frequências exigidas pelo médico da autora. Ainda assim, a autora opta pela manutenção do vínculo com os profissionais não credenciados. Nesta hipótese, o pagamento do plano se dará nos limites da tabela praticada junto aos credenciados, sem prejuízo de complemento do pagamento por parte da autora.
Fica estabelecido que o pagamento a profissionais credenciados será realizado diretamente pelo plano. Já os pagamentos a profissionais não credenciados, será pago por meio de reembolso, seja na hipótese do pagamento integral ou parcial conforme hipóteses acima expostas."
Placar
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| 12 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800834-41.2021.8.18.0071 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800834-41.2021.8.18.0071RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0800834-41.2021.8.18.0071
Proclamação do resultado
por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para:
a) condenar a instituição financeira apelada a devolver em dobro o que fora descontado da conta bancária da apelante previstos no extrato bancário, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.
b) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição."
Placar
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| 13 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0824546-76.2023.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0824546-76.2023.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0824546-76.2023.8.18.0140
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 14 | APELAÇÃO CÍVEL | 0800418-73.2021.8.18.0071 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0800418-73.2021.8.18.0071RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0800418-73.2021.8.18.0071
Proclamação do resultado
por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para:
a) CONDENAR a instituição financeira apelada a devolver em dobro o que fora descontado da conta bancária da apelante previstos no extrato bancário, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.
b) CONDERNAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.
c) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito.
Majorar para 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.
Placar
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| 15 | APELAÇÃO CÍVEL | 0809669-68.2022.8.18.0140 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0809669-68.2022.8.18.0140RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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| 16 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 0803755-88.2021.8.18.0065 | Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO | - | Julgado | |||||||||||||
Processo nº 0803755-88.2021.8.18.0065RelatoriaDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Votos convergentesDesembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Relator
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Voto vencedor
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Consulta pública do processo
0803755-88.2021.8.18.0065
Proclamação do resultado
por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Placar
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