VEP e Sejus-PI fazem reunião de alinhamento da Política de Alternativas Penais
A Vara de Execuções Penais (VEP) de Teresina e a Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (Sejus-PI) através das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), realizaram a I Reunião Técnica Semestral de estratégia de alinhamento e qualificação da Política de Alternativas Penais. O encontro, ocorrido na manhã da última sexta-feira (20), reuniu também outros atores do sistema de justiça. Na oportunidade, foi promovido diálogo sobre cadastro, sistematização de dados, gerenciamento de informações e acompanhamento das pessoas encaminhadas pelas CIAPs para o cumprimento de medidas judiciais.
De acordo com a Lei Nº 9.714, as penas restritivas (ou alternativas) incluem prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação de fim de semana. Estas devem substituir as privativas de liberdade quando os seguintes requisitos forem preenchidos: crime não cometido com violência ou grave ameaça; réu não reincidente em crime doloso; e réu sem maus antecedentes.
O juiz Raimundo José de Macau Furtado, titular da VEP de Teresina, destacou que a política institucional do Poder Judiciário para as alternativas penais tem o objetivo de assegurar a ação integrada entre o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e os demais órgãos e entidades envolvidas com execução penal, incluindo a sociedade civil, no fomento à aplicação das alternativas penais. “Esta política tem enfoque restaurativo, em vez da privação de liberdade, de modo a contribuir com a humanização e responsabilização penal, ampliando sua eficiência, além de respeitar à dignidade da pessoa humana”, apontou.
O magistrado destacou, ainda, a necessidade de dialogar sobre a atuação das entidades que compõem a Rede de Apoio no acompanhamento e acolhimento de pessoas assistidas pelas CIAPs.
A secretária da VEP, Eliseana Carvalho, ressaltou que a unidade, gestora do cadastro da entidade e escolha de projeto a ser beneficiado com os valores arrecadados com a pena de prestação pecuniária, publica, pelo menos uma vez ao ano, edital para credenciamento de entidades interessadas em apresentar projetos de relevante extensão social ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente, para fins de distribuição das verbas depositadas em conta judicial.
